Execução Fiscal 0809560-25.2024.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0809560-25.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809560-25.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: SOPPRO MAXXI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em face da execução movida pela parte exequente, na qual alega a existência de vícios que, segundo o excipiente, comprometeriam a validade do título executivo. Após análise detida dos autos e dos argumentos apresentados, verifico que a exceção de pré-executividade, em regra, destina-se a questões de direito que podem ser apreciadas de imediato, independentemente da dilação probatória. Ou seja, sua admissão exige que os fundamentos apresentados sejam estritamente jurídicos e que não envolvam a necessidade de produção de provas. Nesse contexto, é importante destacar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a existência e a validade do título executivo.”Tal entendimento permite que o executado questione, de forma preliminar, a existência e a validade do título executivo, desde que não se trate de matéria que exija a produção de provas. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade, por considerar que ela não atende aos pressupostos de admissibilidade necessários para a análise do mérito em sede de execução. Em razão do exposto, e por não ter sido reconhecida a procedência do pedido do executado, os autos devem prosseguir com a execução, com a regular tramitação e observância dos prazos legais. DUQUE DE CAXIAS, 29 de novembro de 2024. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor

22/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 30003809320258190000/TJRJ

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 30003809320258190000/TJRJ

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

Expedição de mandado

Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial

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