Execução Fiscal 0809560-25.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRJ
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 1.674.703,50
Órgão julgador
-
Processos relacionados
1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias
Partes do Processo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
42.***.***.0001-71
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Autor
SOPPRO MAXXI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
CNPJ
06.***.***.0001-63
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
HUGO WILKEN MAURELL
CPF
101.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA
OAB/ES 33618
·
CPF
054.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
30/04/2026, 19:27
Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026
16/04/2026, 14:18
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 30003809320258190000/TJRJ
09/04/2026, 13:57
Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 76
09/04/2026, 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 76
08/04/2026, 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2026, 19:53
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 30003809320258190000/TJRJ
11/02/2026, 19:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2026, 12:15
Expedição de ofício
30/01/2026, 12:15
Proferido despacho de mero expediente
13/01/2026, 17:46
Conclusos para decisão/despacho
13/01/2026, 17:21
Juntada de certidão
11/11/2025, 13:40
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
11/09/2025, 13:26
Expedição de mandado
09/09/2025, 15:19
Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial
07/09/2025, 02:10
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Todas as movimentações
(82)
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
30/04/2026, 19:27
Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026
16/04/2026, 14:18
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 30003809320258190000/TJRJ
09/04/2026, 13:57
Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 76
09/04/2026, 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 76
08/04/2026, 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2026, 19:53
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 30003809320258190000/TJRJ
11/02/2026, 19:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2026, 12:15
Expedição de ofício
30/01/2026, 12:15
Proferido despacho de mero expediente
13/01/2026, 17:46
Conclusos para decisão/despacho
13/01/2026, 17:21
Juntada de certidão
11/11/2025, 13:40
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
11/09/2025, 13:26
Expedição de mandado
09/09/2025, 15:19
Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial
07/09/2025, 02:10
Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial
07/09/2025, 02:10
Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial
07/09/2025, 02:10
Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial
07/09/2025, 02:07
Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial
07/09/2025, 02:07
Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial
07/09/2025, 02:07
Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial
07/09/2025, 02:07
Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial
07/09/2025, 02:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2025, 10:44
Ato ordinatório praticado
04/09/2025, 12:18
Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025, 12:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2025, 13:54
Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025, 15:11
Ato ordinatório praticado
17/07/2025, 15:11
Ato ordinatório praticado
04/07/2025, 13:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/07/2025, 16:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025, 01:01
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 3000380-93.2025.8.19.0000/TJRJ - ref. ao(s) evento(s): 6, 10
16/06/2025, 18:01
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 30003809320258190000/TJRJ referente ao evento 10
16/06/2025, 18:00
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 30003809320258190000/TJRJ
16/06/2025, 11:24
Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Executivo nº 112/2025
12/06/2025, 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025, 01:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025, 12:22
Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 12:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/05/2025, 01:01
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 30003809320258190000/TJRJ
08/05/2025, 18:04
Publicado no DJEN - no dia 02/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/05/2025, 02:30
Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
30/04/2025, 16:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/04/2025, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025, 01:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 00:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 00:21
Embargos de Declaraçao Nao Acolhidos
02/04/2025, 12:18
Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025, 16:04
Ato ordinatório praticado
27/03/2025, 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/02/2025, 12:36
Recebidos os Autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
10/02/2025, 16:59
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025, 02:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025, 19:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025, 01:15
Publicação - Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025, 01:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809560-25.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: SOPPRO MAXXI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em face da execução movida pela parte exequente, na qual alega a existência de vícios que, segundo o excipiente, comprometeriam a validade do título executivo. Após análise detida dos autos e dos argumentos apresentados, verifico que a exceção de pré-executividade, em regra, destina-se a questões de direito que podem ser apreciadas de imediato, independentemente da dilação probatória. Ou seja, sua admissão exige que os fundamentos apresentados sejam estritamente jurídicos e que não envolvam a necessidade de produção de provas. Nesse contexto, é importante destacar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a existência e a validade do título executivo.”Tal entendimento permite que o executado questione, de forma preliminar, a existência e a validade do título executivo, desde que não se trate de matéria que exija a produção de provas. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade, por considerar que ela não atende aos pressupostos de admissibilidade necessários para a análise do mérito em sede de execução. Em razão do exposto, e por não ter sido reconhecida a procedência do pedido do executado, os autos devem prosseguir com a execução, com a regular tramitação e observância dos prazos legais. DUQUE DE CAXIAS, 29 de novembro de 2024. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor
22/01/2025, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/01/2025, 11:09
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/01/2025, 11:09
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/01/2025, 11:09
Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024, 11:53
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/11/2024, 09:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024, 01:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/11/2024, 17:04
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/10/2024, 13:59
Ato ordinatório praticado
17/10/2024, 13:58
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
17/10/2024, 13:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
18/09/2024, 14:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2024, 12:15
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024, 15:26
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
07/08/2024, 09:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 14:36
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 16:56
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
17/07/2024, 16:55
Juntado(a) - Petição
23/04/2024, 11:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SOPPRO MAXXI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:40
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
09/04/2024, 11:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2024, 12:59
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024, 15:26
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024, 15:26
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
04/03/2024, 12:34
Juntado(a) - Petição Inicial
04/03/2024, 12:33
Distribuído por sorteio
04/03/2024, 12:33
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
13/01/2026, 17:46
DESPACHO/DECISÃO
•
05/09/2025, 10:44
DESPACHO/DECISÃO
•
18/07/2025, 13:54
ATO ORDINATÓRIO
•
04/07/2025, 13:26
DESPACHO/DECISÃO
•
16/06/2025, 18:01
ATO ORDINATÓRIO
•
05/06/2025, 12:21
DESPACHO/DECISÃO
•
02/04/2025, 12:18
ATO ORDINATÓRIO
•
27/03/2025, 16:04
DESPACHO
•
29/11/2024, 11:53
ATO ORDINATÓRIO
•
17/10/2024, 13:58
DESPACHO
•
14/08/2024, 15:26
DESPACHO
•
05/03/2024, 15:26