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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Araruama

Partes do Processo

GIZELE ROSAS PEREIRA DAUMAS

CPF

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARARUAMA

CNPJ

Reu

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(78)