Procedimento Comum Cível 0052875-77.2016.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2016

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

Niteroi 4 Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Niteroi 4 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 4 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Partes do Processo

MARLESIR DE OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ

Reu

MUNCIPIO DE NITEROI

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

11/03/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:17

Juntada de petição

04/03/2026, 10:26

Reforma de decisão anterior

03/03/2026, 16:13

Conclusão

03/03/2026, 16:13

Juntada de petição

02/03/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 10:51

Juntada de petição

13/01/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 08:46

Reforma de decisão anterior

12/12/2025, 16:26

Conclusão

12/12/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 18:44

Juntada de petição

07/10/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 16:59

Juntada de petição

21/08/2025, 13:50

Todas as movimentações(205)

Juntada de petição

11/03/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:17

Juntada de petição

04/03/2026, 10:26

Reforma de decisão anterior

03/03/2026, 16:13

Conclusão

03/03/2026, 16:13

Documentos

Documento

•04/03/2026, 09:58

Documento

•12/12/2025, 16:26

Juntada de petição

02/03/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 10:51

Juntada de petição

13/01/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 08:46

Reforma de decisão anterior

12/12/2025, 16:26

Conclusão

12/12/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 18:44

Juntada de petição

07/10/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 16:59

Juntada de petição

21/08/2025, 13:50

Juntada de petição

11/08/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 17:19

Conclusão

28/07/2025, 14:23

Outras Decisões

28/07/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 18:59

Juntada de petição

18/07/2025, 15:54

Juntada de petição

30/06/2025, 17:08

Juntada de petição

27/06/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 22:43

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 22:42

Juntada de documento

23/06/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:30

Juntada de petição

19/03/2025, 17:15

Conclusão

06/03/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 19:59

Juntada de petição

24/02/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 19:27

Juntada de petição

11/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 17:50

Juntada de petição

20/01/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos interessados sobre informação do Contador às fls.540./r/r/n/nEliana Rocha/r/n01/13429

06/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:05

Juntada de documento

04/12/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 21:08

Juntada de documento

18/11/2024, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 09:47

Conclusão

06/11/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 20:17

Juntada de petição

07/10/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2024, 00:06

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 00:05

Juntada de petição

04/10/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 20:52

Juntada de petição

02/09/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 16:02

Conclusão

28/08/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 17:35

Juntada de petição

23/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 12:03

Conclusão

10/06/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 18:48

Juntada de petição

27/05/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 22:58

Conclusão

30/04/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:42

Juntada de petição

17/04/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 13:32

Conclusão

11/03/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 15:39

Juntada de petição

20/02/2024, 07:49

Conclusão

05/02/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 16:25

Juntada de petição

02/02/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 16:07

Conclusão

22/01/2024, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 11:27

Juntada de petição

18/12/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 12:37

Conclusão

06/10/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 15:52

Juntada de petição

27/09/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:15

Petição

25/09/2023, 13:14

Juntada de petição

25/09/2023, 11:33

Conclusão

15/09/2023, 16:49

Outras Decisões

15/09/2023, 16:49

Juntada de petição

11/09/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:42

Conclusão

28/08/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 16:30

Juntada de petição

25/08/2023, 16:33

Juntada de petição

24/08/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2023, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 16:52

Conclusão

27/07/2023, 16:52

Juntada de petição

17/07/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:01

Conclusão

06/06/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:23

Juntada de petição

23/01/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 15:17

Conclusão

10/01/2023, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 20:29

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 13:41

Juntada de petição

05/10/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 15:51

Remessa

29/03/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 12:45

Conclusão

18/03/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 11:56

Conclusão

23/02/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:21

Juntada de petição

23/02/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2022, 22:14

Ato ordinatório praticado

20/02/2022, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:59

Conclusão

12/01/2022, 14:59

Juntada de petição

10/01/2022, 16:40

Juntada de petição

10/01/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 19:14

Conclusão

18/11/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 13:43

Juntada de petição

06/11/2021, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 17:02

Conclusão

25/10/2021, 17:02

Juntada de petição

19/10/2021, 11:08

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 23:23

Juntada de documento

13/09/2021, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 21:46

Julgado procedente o pedido

10/08/2021, 12:06

Conclusão

10/08/2021, 12:06

Juntada de petição

26/07/2021, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:41

Conclusão

28/06/2021, 18:41

Juntada de petição

24/05/2021, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 21:47

Conclusão

15/04/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 11:23

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 20:15

Conclusão

18/01/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 01:42

Conclusão

16/12/2020, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 14:11

Juntada de petição

11/12/2020, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 17:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 21:55

Conclusão

08/10/2020, 21:55

Juntada de petição

01/10/2020, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 12:51

Conclusão

28/09/2020, 12:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 12:15

Juntada de documento

21/09/2020, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 15:38

Juntada de petição

04/09/2020, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2020, 16:19

Conclusão

13/04/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 12:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 12:39

Conclusão

02/10/2019, 12:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 12:21

Juntada de petição

21/09/2019, 04:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2019, 14:21

Conclusão

12/08/2019, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 13:42

Juntada de petição

02/07/2019, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2019, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2019, 15:36

Juntada de petição

17/07/2018, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 16:26

Juntada de petição

09/07/2018, 16:46

Juntada de petição

09/07/2018, 15:35

Documento

20/06/2018, 00:58

Documento

19/06/2018, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2018, 16:29

Conclusão

11/05/2018, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 16:31

Juntada de petição

21/03/2018, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2018, 11:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 15:19

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 15:17

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2017, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2016, 17:18

Conclusão

10/08/2016, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/08/2016, 15:51

Juntada de petição

27/07/2016, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2016, 10:40

Declarada incompetência

13/07/2016, 14:27

Conclusão

13/07/2016, 14:27

Ato ordinatório praticado

13/07/2016, 11:04

Juntada de documento

12/07/2016, 16:33

Distribuição

07/07/2016, 18:22

Documento

•28/07/2025, 14:24

Documento

•06/03/2025, 15:46

Documento

•18/11/2024, 14:39

Documento

•28/08/2024, 16:03

Documento

•10/06/2024, 17:49

Documento

•30/04/2024, 15:08

Documento

•11/03/2024, 13:33

Documento

•05/02/2024, 16:26

Documento

•22/01/2024, 19:54

Documento

•06/10/2023, 15:52

Documento

•15/09/2023, 16:49

Documento

•28/08/2023, 16:30

Documento

•27/07/2023, 16:52

Todos os documentos(35)

Documento

•04/03/2026, 09:58

Documento

•12/12/2025, 16:26

Documento

•28/07/2025, 14:24

Documento

•06/03/2025, 15:46

Documento

•18/11/2024, 14:39

Documento

•28/08/2024, 16:03

Documento

•10/06/2024, 17:49

Documento

•30/04/2024, 15:08

Documento

•11/03/2024, 13:33

Documento

•05/02/2024, 16:26

Documento

•22/01/2024, 19:54

Documento

•06/10/2023, 15:52

Documento

•15/09/2023, 16:49

Documento

•28/08/2023, 16:30

Documento

•27/07/2023, 16:52

Documento

•06/06/2023, 15:01

Documento

•10/01/2023, 20:29

Documento

•18/03/2022, 12:21

Documento

•23/02/2022, 17:21

Documento

•12/01/2022, 14:59

Documento

•18/11/2021, 13:43

Documento

•25/10/2021, 17:02

Documento

•01/09/2021, 12:04

Documento

•28/06/2021, 18:41

Documento

•15/04/2021, 11:24

Documento

•18/01/2021, 16:02

Documento

•16/12/2020, 14:11

Documento

•08/10/2020, 21:55

Documento

•28/09/2020, 12:51

Documento

•13/04/2020, 15:48

Documento

•02/10/2019, 17:01

Documento

•12/08/2019, 13:42

Documento

•11/05/2018, 16:31

Documento

•26/08/2016, 17:25

Documento

•13/07/2016, 14:27