Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846172-90.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 756.527,36

Órgão julgador

14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Capital 14 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Remessa Necessária Cível · Primeira Camara de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Remessa Necessária Cível · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

MILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA

OAB/RJ 178256·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(132)

MILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:07

Juntada de carta

17/11/2025, 12:05

Juntada de carta

17/11/2025, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 14:27

Juntada de carta

28/10/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:41

Juntada de acórdão

23/10/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:11

Todas as movimentações(258)

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:07

Juntada de carta

17/11/2025, 12:05

Juntada de carta

17/11/2025, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 14:27

Documentos

Acórdão

•23/10/2025, 14:39

Decisão

•10/09/2025, 00:27

Juntada de carta

28/10/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:41

Juntada de acórdão

23/10/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:11

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

14/09/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 14:08

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2025, 00:27

Conclusos ao Juiz

09/09/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:48

Juntada de acórdão

09/09/2025, 11:44

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 13/08/2025.

18/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

18/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

16/08/2025, 14:09

Publicado Intimação em 13/08/2025.

16/08/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2025, 09:13

Conclusos ao Juiz

07/08/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de extrato de grerj

24/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 12:45

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2025, 00:55

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

30/03/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:22

Juntada de carta

27/03/2025, 17:20

Juntada de carta

27/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:03

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:46

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:01

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:14

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

24/03/2025, 17:14

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:36

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

16/03/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:51

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 18:27

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

21/02/2025, 18:27

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 22:27

Conclusos para despacho

05/02/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:11

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846172-90.2022.8.19.0001. REQUERENTE: MILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que a parte autora requereu a dilação de prazo, mas, contudo, conforme certificado em index 166502914, o prazo da parte autora não findou, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro a dilação de prazo. À Serventia para certificar o decurso do prazo e, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025. CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846172-90.2022.8.19.0001. REQUERENTE: MILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que a parte autora requereu a dilação de prazo, mas, contudo, conforme certificado em index 166502914, o prazo da parte autora não findou, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro a dilação de prazo. À Serventia para certificar o decurso do prazo e, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025. CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 11:41

Conclusos para despacho

17/01/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

12/01/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

15/12/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

04/12/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 18:12

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

12/11/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 11:40

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 19:56

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

29/08/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de MILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:04

Conclusos ao Juiz

08/07/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 11:10

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

29/06/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:25

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 15:21

Outras Decisões

24/03/2024, 18:32

Conclusos ao Juiz

27/02/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 18:01

Cancelada a movimentação processual

27/02/2024, 18:00

Desentranhado o documento

27/02/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 01:09

Conclusos ao Juiz

29/01/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:13

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:29

Conclusos ao Juiz

20/10/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 18:40

Conclusos ao Juiz

05/09/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 18:41

Conclusos ao Juiz

16/08/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

16/08/2023, 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:15

Processo Desarquivado

27/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de extrato de grerj

27/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 17:29

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 12:36

Baixa Definitiva

19/07/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 12:31

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:33

Recebidos os autos

26/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de termo de autuação

26/06/2023, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

03/03/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 16:59

Julgado procedente o pedido

29/11/2022, 16:11

Conclusos ao Juiz

16/11/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/09/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 16:07

Conclusos ao Juiz

22/09/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:29

Juntada de Petição de extrato de grerj

21/09/2022, 17:27

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 15:29

Acórdão

•09/09/2025, 11:44

Despacho

•09/08/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 17:13

Decisão

•08/05/2025, 00:55

Decisão

•24/03/2025, 17:14

Despacho

•14/02/2025, 22:27

Despacho

•27/01/2025, 13:11

Despacho

•21/01/2025, 11:41

Despacho

•15/07/2024, 11:10

Decisão

•24/03/2024, 18:32

Despacho

•27/02/2024, 01:08

Despacho

•24/11/2023, 10:07

Despacho

•11/09/2023, 18:40

Todos os documentos(22)

Acórdão

•23/10/2025, 14:39

Decisão

•10/09/2025, 00:27

Acórdão

•09/09/2025, 11:44

Despacho

•09/08/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 17:13

Decisão

•08/05/2025, 00:55

Decisão

•24/03/2025, 17:14

Despacho

•14/02/2025, 22:27

Despacho

•27/01/2025, 13:11

Despacho

•21/01/2025, 11:41

Despacho

•15/07/2024, 11:10

Decisão

•24/03/2024, 18:32

Despacho

•27/02/2024, 01:08

Despacho

•24/11/2023, 10:07

Despacho

•11/09/2023, 18:40

Despacho

•22/08/2023, 18:41

Acórdão

•26/06/2023, 15:56

Outros documentos

•26/06/2023, 15:56

Despacho

•26/06/2023, 15:56

Despacho

•26/06/2023, 15:56

Sentença

•29/11/2022, 16:11

Decisão

•23/09/2022, 16:53