Procedimento Comum Cível 0801659-06.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801659-06.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801659-06.2024.8.19.0021. AUTOR: MATHEUS CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO AGIBANK FINANCEIRA S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, objetivado a parte autora, em síntese, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes. Fixo coo pontos controvertidos, nos termos do artigo 357 do CPC, (I) a existência de relação contratual, (II) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (III) a licitude das cláusulas do contrato de adesão. Na sua contestação, ainda que intempestiva, apresenta questões preliminares. Data venia, entretanto, não merecem prosperar as objeções processuais supracitadas. A toda evidência, não há que se falar em eventual inépcia da inicial, eis que a parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narração dos fatos se conclui logicamente pelo pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado. Tanto assim o é que a parte ré se defendeu satisfatoriamente do mesmo. Não há que se falar em carência da ação, pois as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível, vez que não proscrito pela ordem jurídica pátria, e há o interesse processual, vedada que é a autotutela dos interesses da parte autora, que ajuizou a ação correta para a tutela da situação do conflito narrada na petição inicial, não endo condição específica para o ajuizamento da ação a apresentação do referido documento, tampouco é exigível que a parte procure a solução administrativa para só então exercer o seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Não há que se falar em conexão, in casu, eis que os processos apontados possuem pedidos distintos, não se englobando nos requisitos previstos no artigo 55 do CPC. Ademais, a suposição do réu acerca da invalidade da assinatura digital na procuração juntada aos autos não merece prosperar, eis que já realizado o reconhecimento do sistema aplicado pelo sistema informatizado do Poder Judiciário, fato este que sequer ensejou a necessidade de ratificação pelo autor do instrumento de mandato em momento oportuno da instrução. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos da validade processual. Assim, carece de apreciação apenas os requerimentos de provas formulados pela partes. INDEIRO o pedido de prova oral formulado pelo réu, pois, à luz dos fatos postos na inicial, bem como os termos da peça de defesa, necessária tão somente a produção de provas anteriormente, que não podem ser substituídas pela prova oral, consoante disciplina o artigo 400,III, do Código de Processo Civil. Não havendo requerimento de outras provas além das mencionadas, declaro encerrada a fase instrutória. Preclusa a presente, voltem conclusas para sentença. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

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