Procedimento Comum Cível 0864845-03.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0864845-03.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0864845-03.2024.8.19.0021. AUTOR: GERALDO DIAS DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para que o banco réu seja compelido a suspender o desconto dos valores relativos a empréstimos bancários que alega ter sido indevidamente descontados de sua aposentadoria, sem sua solicitação ou assinatura. O autor alega que, devido à sua condição de analfabetismo, não teria condições de contratar os empréstimos mencionados, e que, ao tomar conhecimento dos descontos em sua folha de pagamento, procurou a ré para resolver a questão, mas não obteve êxito. Afirma, ainda, que, em razão dos descontos, estaria sofrendo graves prejuízos financeiros, uma vez que os valores descontados são significativos e comprometem sua sobrevivência, pois sua única fonte de renda é a aposentadoria, que equivale a um salário mínimo. É breve o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC exige a demonstração concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do autor está claramente demonstrada, considerando a sua condição de analfabetismo, a qual, por si só, gera uma grande vulnerabilidade ao contratar ou entender as condições de um empréstimo bancário. Além disso, o autor afirma que jamais solicitou os empréstimos ou assinou qualquer contrato relativo a eles. Essa alegação, somada à ausência de qualquer evidência concreta de que o autor tenha, de fato, firmado tais compromissos, gera uma forte presunção de que os descontos são indevidos. Além disso, a simples existência de cláusulas contratuais não basta para afastar a alegação de contratação sem consentimento válido, especialmente quando o consumidor está em desvantagem, como é o caso do autor, que depende de terceiros para realizar operações bancárias e movimentar sua conta. O perigo de dano é evidente, pois os descontos de valores elevados de sua aposentadoria, única fonte de sustento do autor, comprometem diretamente sua subsistência. A suspensão dos descontos é medida urgente para evitar que o autor continue a sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação enquanto o mérito da causa não for decidido. Ademais, a decisão de suspender os descontos não causará dano irreparável à ré, pois, caso ao final do processo se comprove que os empréstimos foram, de fato, contratados de forma legítima, a instituição financeira poderá, então, exigir o pagamento das parcelas em aberto, com a devida correção dos valores. Diante do exposto, com base no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu que suspenda, no prazo de 05 dias, imediatamente os descontos relacionados aos empréstimos bancários de números 0080528446020210416 e 0015410407920220519C, sob pena de multa de R$ 300,00 por parcela descontada. Oficie-se ao INSS informando sobre a presente decisão. Cite-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 27/05/2026 14:30 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)