Procedimento Comum Cível 0866270-65.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0866270-65.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866270-65.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA APARECIDA VERISSIMO DE JESUS RÉU: AMBEC Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, que alega ter sido lesada por descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, supostamente realizados pela parte ré, referente a um contrato de adesão desconhecido e não autorizado por ela. A parte autora requer que seja determinado o imediato cancelamento do suposto contrato e a devolução em dobro dos valores descontados, no total de R$1.215,00, sob o argumento de que tais descontos não foram acordados e comprometem seu orçamento, uma vez que a depende exclusivamente de seu benefício previdenciário. Afirma que não contratou a parte ré para qualquer serviço, e que, apesar de ter tentado resolver a questão administrativamente, não obteve êxito, e que o desconto nos valores do benefício foi realizado de forma unilateral e sem o seu consentimento, motivo pelo qual pede a suspensão imediata dos descontos. É breve o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada depende da reunião de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A autora apresenta indícios suficientes de que não autorizou a realização de descontos em seu benefício previdenciário. A alegação de que nunca contratou com a parte ré, somada à falta de prova do vínculo contratual e aos descontos indevidos, são elementos que, neste momento processual, conferem verossimilhança ao seu direito. A autora informa que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência e que os descontos estão prejudicando seu orçamento familiar. Caso não sejam suspensos, os descontos podem ocasionar um dano irreparável à autora, uma vez que a continuidade dos descontos impactaria diretamente sua qualidade de vida, sem que, até o momento, tenha sido comprovada a regularidade e a autorização dos mesmos. Portanto, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida a tutela pleiteada. Com isso, tendo em vista a probabilidade do direito da autora e o risco de dano irreparável, é devida a concessão da tutela antecipada para suspender os descontos. Contudo, no que se refere aos pedidos de cancelamento do contrato e de evolução em dobro dos valores descontados, estes se referem a uma questão de mérito que deve ser analisada no decorrer da instrução processual, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 05 dias, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 300,00 por parcela descontada. Oficie-se ao INSS informando sobre a presente decisão. Cite-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JULIANA PAULO DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JULIANA PAULO DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANA PAULO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)