Execução de Título Extrajudicial 0010651-98.2017.8.19.0064 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0010651-98.2017.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa

19/01/2026, 17:42

Redistribuição

19/01/2026, 17:42

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 11:44

Trânsito em julgado

09/12/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 16:20

Expedição de documento

05/12/2025, 16:09

Expedição de documento

02/12/2025, 15:21

Juntada de petição

01/08/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 14:55

Juntada de petição

13/02/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I) Do Relatório/r/r/n/nTrata-se de EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE em face de ARLETTE SOARES DE CARVALHO. /r/r/n/nAs partes entabularam acordo às fls. 126 a 128./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nII) Da Fundamentação/r/n /r/nSegundo o disposto nos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável, bem como ter por objeto, direitos patrimoniais de caráter privado e não público./r/r/n/nAssim, in casu, por se tratar de direito disponível, é manifestamente legítima a transação./r/n /r/nDiante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu./r/n /r/nIII) Do Dispositivo/r/n /r/nAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes às fls. 126 a 128 procedendo à resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do CPC./r/r/n/nPor consequência, determino a interrupção da ordem de bloqueio com repetição programada junto ao SISBAJUD. /r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento em favor da exequente e/ou de seu patrono, se poderes houver para tal, referente aos valores penhorados, procedendo-se à transferência para conta bancária indicada nos autos à fl. 127. Caso o depósito do valor integral seja realizado na conta bancária do patrono, primeiramente, intime-se a parte autora, por OJA, para que tome ciência de que o valor será depositado na conta do advogado. Após a juntada do mandado, expeça-se mandado de pagamento./r/r/n/nFicam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3º do CPC./r/r/n/nTaxa judiciária, pro rata. /r/r/n/nHonorários advocatícios na forma do acordo. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

22/01/2025, 00:00

Juntada de documento

16/01/2025, 11:22

Juntada de documento

16/01/2025, 11:22

Documentos

Documento

•19/12/2024, 14:21

Documento

•13/11/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I) Do Relatório/r/r/n/nTrata-se de EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE em face de ARLETTE SOARES DE CARVALHO. /r/r/n/nAs partes entabularam acordo às fls. 126 a 128./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nII) Da Fundamentação/r/n /r/nSegundo o disposto nos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável, bem como ter por objeto, direitos patrimoniais de caráter privado e não público./r/r/n/nAssim, in casu, por se tratar de direito disponível, é manifestamente legítima a transação./r/n /r/nDiante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu./r/n /r/nIII) Do Dispositivo/r/n /r/nAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes às fls. 126 a 128 procedendo à resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do CPC./r/r/n/nPor consequência, determino a interrupção da ordem de bloqueio com repetição programada junto ao SISBAJUD. /r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento em favor da exequente e/ou de seu patrono, se poderes houver para tal, referente aos valores penhorados, procedendo-se à transferência para conta bancária indicada nos autos à fl. 127. Caso o depósito do valor integral seja realizado na conta bancária do patrono, primeiramente, intime-se a parte autora, por OJA, para que tome ciência de que o valor será depositado na conta do advogado. Após a juntada do mandado, expeça-se mandado de pagamento./r/r/n/nFicam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3º do CPC./r/r/n/nTaxa judiciária, pro rata. /r/r/n/nHonorários advocatícios na forma do acordo. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

22/01/2025, 00:00

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