Procedimento Comum Cível 0826727-89.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0826727-89.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826727-89.2023.8.19.0021. AUTOR: B. D. A. P. RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por menor, representado por seu responsável legal, em face da ré acima nominada, visando à reativação do plano de saúde coletivo empresarial e à reparação por danos morais decorrentes do cancelamento indevido do referido plano. O Autor é uma criança de 5 (cinco) anos de idade, portadora de diversas comorbidades que demandam acompanhamento médico especializado e tratamento contínuo, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, entre outros, sendo beneficiário do plano de saúde da Ré. Alega que, em maio de 2023, teve seu plano de saúde cancelado sob a alegação de inadimplência quanto ao pagamento da mensalidade do mês de março de 2023, apesar de ter quitado as faturas de abril e maio de 2023. Em sua defesa, a Ré afirma que o autor possuía histórico de atraso nos pagamentos das mensalidades, com o vencimento da fatura ocorrido todo dia 23 de cada mês, e que, em razão do atraso na quitação da mensalidade de janeiro de 2023, o contrato foi suspenso e, posteriormente, cancelado após o não pagamento da fatura de março de 2023. Argumenta, ainda, que o boleto para a regularização do pagamento foi enviado ao autor em 02/06/2023, sem que, até a data de sua contestação, o pagamento fosse realizado. O MP opina pelo acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Analisando os elementos presentes nos autos, entendo que a medida pleiteada deve ser acolhida, considerando que oartigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98 é claro ao estabelecer que o plano de saúde não pode ser cancelado sem a devida notificação prévia ao beneficiário, especialmente quando se trata de beneficiário em tratamento contínuo e em situação de saúde delicada. No presente caso, o Autor é uma criança com deficiência e com necessidade de tratamentos contínuos e urgentes, o que configura vulnerabilidade. A continuidade do tratamento é essencial para a manutenção da saúde e da qualidade de vida do Autor, sendo imprescindível para evitar o agravamento de seu quadro clínico. A operadora de plano de saúde tem o dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais, conforme preconizado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, embora seja verdade que o Autor possui histórico de atrasos nos pagamentos das mensalidades, o que justifica a suspensão e o cancelamento do plano de saúde, não há elementos suficientes para demonstrar que houve uma notificação adequada ou que o Autor tenha sido devidamente informado acerca do cancelamento do plano, especialmente considerando sua condição de saúde e a urgência do tratamento. Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: Confirmar a tutela antecipada e determinar à Ré que reative imediatamente o plano de saúde do Autor, garantindo a continuidade dos tratamentos médicos. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante do transtorno causado ao Autor e sua família em razão da suspensão e cancelamento indevido do plano de saúde, sem a devida notificação prévia e sem considerar a vulnerabilidade da criança. Determinar que a mensalidade referente ao mês de março de 2023 seja consignada, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.656/98, garantindo a regularização do pagamento do plano de saúde para que o tratamento do Autor não seja interrompido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos acima expostos. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 17 de janeiro de 2025. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO CRUZ em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA CARDOSO DA SILVA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

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