Procedimento Comum Cível 0809303-97.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809303-97.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809303-97.2024.8.19.0021. AUTOR: DANIEL SOUSA, IVONETE RODRIGUES DE SOUZA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta entre as partes acima em epígrafe, na qual a autora pleiteia, em sede de tutela antecipada, a autorização para realização de exame de Ressonância Magnética Multiparamétrica da próstata, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando que o referido exame foi negado pela ré sob a justificativa de que não consta no rol taxativo da ANS. A autora sustenta que a negativa é indevida, pois o exame solicitado é essencial para o diagnóstico e tratamento da sua condição de saúde, sendo, portanto, imprescindível à sua assistência. Em razão disso, pleiteia a condenação da ré ao fornecimento do exame e a reparação por danos morais. A ré, por sua vez, apresenta contestação, na qual defende a legalidade da negativa de cobertura, argumentando que, conforme a Resolução Normativa n.º 465 da ANS, os procedimentos de saúde estão sujeitos ao rol taxativo de cobertura obrigatória, e que o exame de Ressonância Magnética Multiparamétrica da próstata não está previsto entre os procedimentos obrigatórios. Alega ainda que a negativa de cobertura se deu dentro dos parâmetros legais e regulamentares estabelecidos. Foi deferida a tutela antecipada para garantir a realização do exame de forma imediata, sob pena de agravamento do quadro de saúde da autora. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em determinar se a autora tem direito à cobertura do exame de Ressonância Magnética Multiparamétrica da próstata, tendo em vista que a ré alegou que tal procedimento não consta no rol taxativo de coberturas obrigatórias da ANS, conforme estabelecido pela Resolução Normativa n.º 465/2017. Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução Normativa n.º 465/2017 da ANS estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde deve ser seguido pelas operadoras de planos de saúde, sendo taxativo. Isso significa que, salvo exceções, somente os procedimentos previstos neste rol são obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde. No entanto, é importante frisar que, embora o rol da ANS seja um parâmetro para a cobertura de tratamentos e exames, ele não impede que o plano de saúde forneça outros procedimentos que sejam necessários ao tratamento de doenças ou agravos à saúde, especialmente quando o procedimento solicitado for imprescindível ao diagnóstico e à vida do paciente. No caso em tela, a autora apresentou a necessidade do exame de Ressonância Magnética Multiparamétrica da próstata para diagnóstico e tratamento de sua condição de saúde, sendo este procedimento essencial para a sua adequada assistência médica. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS não pode prevalecer quando se verifica a necessidade do exame para a proteção da saúde do indivíduo, sobretudo em casos como o presente, que envolvem questões relacionadas à saúde do paciente. Portanto, a negativa de cobertura por parte da ré revela-se indevida, uma vez que a autora tem direito à realização do exame solicitado, diante da essencialidade deste para o diagnóstico e tratamento adequado da sua condição de saúde. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a negativa indevida de cobertura médica configura falha na prestação do serviço, ocasionando angústia e sofrimento à autora, que teve sua saúde comprometida pela demora na realização do exame. Assim, é devida a reparação pelos danos morais causados, fixando-se o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero adequado e proporcional à gravidade da situação. Ante o exposto, ratifico a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Determinar que a ré autorize e forneça à autora a realização do exame de Ressonância Magnética Multiparamétrica da próstata, com a devida cobertura integral do plano de saúde, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A correção da presente condenação se dá na forma do art. 406 §1º do CC c/c art. 389, parágrafo único do CC. Correção do dano moral a contar da presente, na forma da Sumula 362 do STJ. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 10 de janeiro de 2025. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de IVONETE RODRIGUES DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

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