Cumprimento de sentença 0800223-46.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800223-46.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800223-46.2023.8.19.0021. AUTOR: JOSE JOAO DE ARAUJO FILHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização entre as partes acima, na qual alega o autor na inicial ter recebido visita de prepostos da ré com o objetivo de inspecionar seu relógio e após realizar inspeção pediram ao autor para assinar o TOI, que foi negado pelo mesmo, uma vez que o autor não procedeu qualquer alteração no relógio, não concordando com a cobrança efetuada pela ré, sob alegação de que o débito era decorrente de irregularidade na entrada do relógio, bem como diferença de consumo do período. Aduz que sempre cumpriu com suas obrigações, podendo ser comprovado com faturas anexadas aos autos, e por diversas vezes tentou solucionar a questão não logrando êxito em seu intento, razão pela qual ingressa com a presente requerendo seja-lhe deferida a antecipação de tutela para que a ré restabeleça o fornecimento de energia, posto essencial o serviço sob pena de multa diária, inversão do ônus da prova, assim como declarar inexistente o débito em nome do autor e cancelamento da cobrança indevida, seja a ré condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, esperando pela procedência de seu pedido. Validamente citado, o réu contesta e aduz que após inspeção realizada no medidor da parte autora, constatou-se situação irregular descrita no TOI, e diante de tal irregularidade fez-se o levantamento da carga existente no local, tendo sido apurado o débito que a parte autora tem como a concessionária, agindo assim a ré no exercício regular do seu direito, não tendo cometido qualquer irregularidade, ressaltando não ter a parte autora sofrido qualquer lesão a direito que possam dar origem a indenização, pelo que impugna as alegações contidas na exordial, bem como as verbas pleiteadas a titulo de indenização esperando pela improcedência do pedido. Decretada a perda da prova pericial por inércia da ré em viabilizar a pericia. É O RELATÓRIO. DECIDO. A relação jurídica mantida entre as partes tem natureza tipicamente consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, e o réu, no de fornecedor de produtos e serviços, conforme previsto no CDC. Por tal razão, conclui-se que a lide subsume-se aos ditames da referida lei. No mérito, volta-se a discussão em razão de ameaça de interrupção de energia elétrica, originando-se a discussão de TOI lavrado pela ré, fundada em Resolução da ANEEL. É incontroverso que o débito que deu origem à ameaça de corte de energia elétrica, adveio da lavratura de Termo de Ocorrência de Infração, em que a ré constatou inexistência de registro da energia efetivamente consumida. Todavia, cabia à concessionária comprovar que eventual irregularidade detectada teve origem em conduta fraudulenta do usuário, o que não ocorreu na espécie, sendo cediço que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a perícia realizada unilateralmente pelos prepostos da concessionária não pode gozar da presunção de legitimidade e veracidade, por não ser isenta de imparcialidade, como se infere dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DECISÃO REFORMADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em análise estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, ao passo que as alegações formuladas são verossímeis e denotam a probabilidade do direito alegado e o serviço público litigioso é evidentemente essencial, devendo ser prestado de forma contínua, restando manifesto o perigo de lesão ao direito da agravante. 2. A lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI em relógio medidor de consumo de energia elétrica, pelas particularidades que encerra, não permite, no momento da lavratura, contraprova ou qualquer providência alusiva ao contraditório ou à ampla defesa, vulnerando o consumidor. 3. Se não foi o aparelho medidor submetido à perícia oficial para comprovar se houve a adulteração ou consumo superior aos valores faturados, é injustificável a interrupção do serviço, impondo-se o restabelecimento do serviço. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso provido, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. (0050079-66.2009.8.19.0000 (2009.002.46300) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES. ELTON LEME - Julgamento: 26/11/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL) [g.n.] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO O PEDIDO COM O DECLARATÓRIO DE NULIDADE DA COBRANÇA E O INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL. CONSUMIDOR QUE ALEGA ESTAR-LHE IMPONDO A CONCESSIONÁRIA COBRANÇA EXCESSIVA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA CORRETAMENTE RECHAÇADAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO. NÃO RESTA A MENOR DÚVIDA DE QUE O AGRAVADO LOCATÁRIO DO PRÉDIO E CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMO A AÇÃO ANTERIORMENTE DESFECHADA PELO AGRAVADO TINHA CAUSA DE PEDIR DIVERSA, NÃO SE PODE RECONHECER A COISA JULGADA, QUE EXIGE IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, DELA SOMENTE SE EXONERA QUANDO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO. NO CASO, O APELANTE ANCOROU SUA DEFESA APENAS NO TOI, PARECENDO OLVIDAR-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE NÃO ACOLHER REFERIDO DOCUMENTO COMO PROVA, ANTE SUA UNILATERALIDADE. NÃO FEZ PROVA O APELANTE DA ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR, TAMPOUCO DA FORMA COMO O CONSUMO EXCEDENTE FOI CALCULADO, IMPONDO AO CONSUMIDOR COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE O SERVIÇO RESTOU SUSPENSO, POR DOIS MESES, APESAR DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE ACERCA DOS VALORES, O QUE JÁ REVELAVA NÃO PRETENDER O CONSUMIDOR ESCUSAR-SE DE QUALQUER PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DA PRIMEIRA APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA. (0003431- 65.2007.8.19.0075 (2009.001.56339) - APELACAO - 1ª Ementa - DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 18/11/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL) CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. TOI. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na cobrança excessiva pela Ré com objetivo de recuperar consumo por suposta fraude no relógio medidor de energia elétrica. O Termo de Ocorrência de Irregularidade elaborado pela prestadora do serviço não é suficiente a provar o alegado vício no relógio medidor de energia elétrica porque produzido de forma unilateral,sem o crivo de contraditório.Desconstituído o Termo de Ocorrência de Irregularidade, não prospera a cobrança do crédito pela recuperação de consumo.... (0003714-79.2008.8.19.0002 (2009.001.62339) - APELACAO - DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 11/11/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL) Verifica-se, portanto, que a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) no relógio medidor de consumo existente no imóvel em que a parte autora desenvolve suas atividades empresariais, foi realizada sem que se permitisse qualquer contraprova por parte do consumidor no momento da apuração da irregularidade e lavratura do termo. Dessa forma, resta configurada a abusividade da cobrança feita ao apelado a título de refaturamento, a justificar a declaração de inexistência da dívida. O poder de polícia é exclusivo da Administração, não sendo possível de ser exercido pela concessionária. Assim, a imposição administrativa do débito, de forma coercitiva, sem instauração do devido processo legal, mormente quando é prevista a via judicial para a cobrança dos débitos pretéritos, é abusiva, não autorizando o corte. Ademais, tratando-se de ato de ente privado, não tem presunção de legitimidade, conforme reconhecido pelo TJRJ: Enunciado 110- O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. Precedentes: 0014480-59.2006.8.19.0004, TJERJ, 18ª C. Cível, julgamento em 20/12/2010; 0022909-44.2005.8.19.0038, TJERJ, 3ª C. Cível, julgamento em 10/11/2010. Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial. Assim, deve o débito ser declarado inexistente. Os autos demonstram que o autor não teve condições de adimplir o injusto faturamento que lhe foi imposto, e, por conta de tal, teve sua luz interrompida, dando conta de períodos sem aferição de consumo, mostrando corte de energia. Assim, presentes os danos morais, eis que o serviço foi interrompido sem justa causa, já que o autor não podia ser submetido à arbitrária imposição do débito feita pela ré. Para a fixação da verba, além das diretrizes supra mencionadas, levo em consideração a capacidade econômica de ambas as partes, para o fim de que a indenização não seja insignificante para quem paga, a ponto de diluir-se o caráter penalizador da indenização por dano moral, e, de outro lado, para que não importe em quem recebe convicção íntima de que valeu a pena a ofensa sofrida, eis que a compensação por dano moral não tem o fito de "resolver a vida do ofendido", mas apenas de compensá-lo pecuniariamente por um injusto causado. Neste ponto, convém ressaltar que grande a responsabilidade do Judiciário na fixação das indenizações por dano moral, evitando-se a fixação de quantias astronômicas, conforme vem sendo pleiteado. É que há o concreto risco de se criar, na população, a sensação íntima de que na sociedade brasileira vale a pena ter seus direitos ofendidos, posto ser vultuosa a indenização percebida. Assim, estar-se-ia instaurando o ideal da lesão ao direito, e não o ideal de uma sociedade onde os direitos são respeitados, conforme prevê o Preâmbulo e as diretrizes dos arts. 1º e 3º da Constituição Federal. EX POSITIS, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para DECLARAR INEXIGIVÍVEL o débito descrito na inicial referente ao TOI discutido na presente, e determinando a ré o restabelecimento da energia do autor, e condenando a ré no pagamento de indenização ao autor pelos danos morais causados, fixados em R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a sentença. A correção da presente condenação se dá na forma do art. 406 §1º do CC c/c art. 389, parágrafo único do CC. Correção do dano moral a contar da presente, na forma da Sumula 362 do STJ. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 16 de janeiro de 2025. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de FABRICIO LOPES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAO DE ARAUJO FILHO em 14/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(102)