Procedimento Comum Cível 0833825-28.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0833825-28.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0833825-28.2023.8.19.0021. AUTOR: JORGE LUIS THAUMATURGO RÉU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, REPARACAO AUTOMOTIVA CARFLEX DE CAXIAS LTDA - ME Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta entre as partes acima em epigrafe, na qual o autor, motorista de aplicativo, tem o objetivo de obter reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 18/04/2023. O Autor, proprietário do veículo Renault Novo Logan Expression 1.6 16V SCE Flex, foi abalroado por automóvel pertencente ao Sr. Fábio Salgado Lopes, segurado da primeira Ré. O Autor alega que, após o acidente, seu veículo foi enviado à oficina da segunda Ré para reparos, que, no entanto, demoraram excessivamente a ser realizados, causando-lhe prejuízos financeiros significativos, pois ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional de motorista de aplicativo durante 66 dias. Aduz, ainda, que não lhe foi fornecido carro reserva, o que agravou sua situação. A primeira Ré alega que a quitação firmada com o Autor se refere exclusivamente aos danos materiais causados ao veículo, não abrangendo a indenização por lucros cessantes ou danos morais, conforme os termos do contrato de seguro. A segunda Ré, devidamente citada, não apresentou defesa, incorrendo em revelia. É o relatório, Decido. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito". No presente caso, a responsabilidade das Rés deve ser analisada sob o prisma do ato ilícito, considerando que ambas, de alguma forma, contribuíram para os danos sofridos pelo Autor. A responsabilidade por ato ilícito é objetiva no caso da seguradora, em virtude de sua relação contratual com o segurado (art. 757 do Código Civil), mas é subjetiva no caso da oficina, que falhou na prestação dos serviços de reparo. A demora excessiva nos reparos do veículo, ao ponto de prejudicar gravemente o Autor, que depende do uso do carro para sua atividade profissional, configura falha na prestação de serviços por parte da oficina. A segunda Ré, ao não oferecer um prazo razoável para a conclusão dos reparos ou alternativas como o fornecimento de um carro reserva, contribuiu diretamente para o sofrimento e os prejuízos do Autor. A demora no conserto foi de 66 dias, o que é consideravelmente superior ao que seria razoável para o reparo de danos em um automóvel. Em relação à primeira Ré (seguradora), a responsabilidade dela, conforme dispõe o contrato de seguro, limita-se ao pagamento dos danos materiais ao veículo, desde que os danos sejam cobertos pela apólice e constatada a culpa do segurado no evento. A seguradora, ao se responsabilizar pelo pagamento dos danos materiais, já cumpriu sua obrigação principal, não sendo responsável pela falha no serviço de reparo ou pela demora no atendimento. Portanto, a responsabilidade da seguradora não se estende aos lucros cessantes ou danos morais, os quais decorrem da prestação inadequada do serviço de reparo pela oficina. A função da seguradora é limitada ao cumprimento das coberturas previstas na apólice de seguro, que, em casos como o presente, refere-se aos danos materiais ao veículo, desde que o sinistro seja causado por culpa do segurado. A seguradora não pode ser responsabilizada pelos danos que não estão cobertos pela apólice ou que resultem da falha de terceiros na prestação de serviços (como a oficina). De acordo com o artigo 757 do Código Civil, "o contrato de seguro é o negócio jurídico pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir o interesse do segurado, nas condições estipuladas". A primeira Ré cumpriu sua obrigação contratual ao realizar os reparos no veículo e pagar o valor devido ao Autor para cobrir os danos materiais. No entanto, a seguradora não se responsabiliza pela má execução ou pela demora no serviço prestado pela oficina, pois a responsabilidade do seguro não se estende a danos indiretos ou a falhas nos serviços prestados por terceiros não integrados ao contrato. Embora a seguradora tenha ajustado com o Autor que ele poderia levar o veículo para conserto na oficina credenciada, isso não implica que a seguradora tenha a obrigação de supervisionar os prazos de reparo ou fornecer alternativas como um carro reserva. A seguradora é responsável pelo cumprimento da apólice e pela reparação dos danos materiais, mas não pelos transtornos causados pela demora no conserto do veículo ou pela não disponibilização de meios alternativos para o Autor trabalhar. O Autor pleiteia a indenização por lucros cessantes, argumentando que, durante os 66 dias em que ficou sem seu veículo, deixou de perceber o valor de R$ 4.623,48, correspondente aos rendimentos líquidos diários de sua atividade como motorista de aplicativo. Conforme as provas apresentadas, o valor de R$ 128,43 por dia foi considerado como rendimento bruto, mas deve ser descontado o custo com combustível, manutenção do veículo e tributos, que representam cerca de 30% desse valor, de acordo com estimativas comuns no setor. Sendo assim, o valor líquido diário do Autor é de R$ 77,77, o qual, multiplicado pelos 36 dias de trabalho que ele alegadamente deixou de realizar, resulta em R$ 2.799,93. Esse valor é justo e corresponde aos lucros cessantes devidos, uma vez que o Autor comprovou a dependência da utilização do veículo para exercer sua atividade profissional e que, durante o período em que esteve impossibilitado de trabalhar, não teve outra fonte de renda. O Autor também pleiteia indenização por danos morais em razão da demora excessiva nos reparos de seu veículo e da falta de assistência adequada por parte das Rés. No entanto, considerando que a responsabilidade da seguradora está restrita ao pagamento dos danos materiais e que a falha na prestação de serviços de reparo é atribuída à oficina, é esta última que deve responder pelos danos morais. A demora de 66 dias no conserto do veículo, somada à ausência de alternativas como o fornecimento de um carro reserva, causou ao Autor consideráveis transtornos, principalmente em sua vida profissional, uma vez que depende do veículo para exercer sua atividade de motorista de aplicativo. Além disso, o Autor foi colocado em uma situação de vulnerabilidade, pois não conseguiu realizar seu trabalho, o que gerou sofrimento e angústia. Dessa forma, entendo que a segunda Ré, oficina credenciada, deve ser condenada ao pagamento de danos morais, pois sua conduta negligente e a falta de comunicação eficaz com o Autor agravaram consideravelmente os danos sofridos por ele. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor para: Condenar a segunda Ré (oficina) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da presente. Condenar as Rés solidariamente ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 2.799,93 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), a contar do evento danoso. A correção da presente condenação se dá na forma do art. 406 §1º do CC c/c art. 389, parágrafo único do CC. Correção do dano moral a contar da presente, na forma da Sumula 362 do STJ. Já os juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual incidem desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Condeno as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 16 de janeiro de 2025. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(83)