Procedimento Comum Cível 0814109-78.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0814109-78.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814109-78.2024.8.19.0021. AUTOR: PIMENTA VERDE COSMETICOS LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por PIMENTA VERDE COSMÉTICOS em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A Alega a parte autora, em síntese, que se situaem um shopping center e não possui medidor de consumo próprio, já que o medido seria o do shopping. Alega que, a partir de setembro/2023, vem recebendo cobranças indevidas ao consumo existente, já que o consumo seria registrado pela rede comercial. Afirma que realizou reclamação desde a primeira cobrança considerada indevida, mas nada teria sido feito. Aduz ainda que, apesar das cobranças indevidas, recebeu cobranças de faturas que não chegaram ao seu conhecimento. Afirmando ter buscado todas as soluções administrativas e não tendo solução, busca a via judicial. Requer: 1) A concessão da tutela de urgência para que a ré suspenda as cobranças consideradas indevidas desde setembro/2023 a maio/2024, bem como se abstenha de realizar o corte do fornecimento de água; 2) A declaração de inexistência de débitos referentes aos meses questionados; 3) Condenação da ré a arcar com o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por compensação pelos danosmorais. Inicial e documentos instrutórios em index 109058099 e seguintes. Decisão de concessão da tutela de urgência em index 112223447. Alega, como matérias de defesa, a legalidade das cobranças por disponibilidade do serviço, impossibilidade de inversão do ônus probatório, além de rechaçar os danos morais. Pede, ainda, a retificação do polo passivo. Alegou a ré não haver novas provas a produzir no feito. Réplica em index 131003118. Ratifica a ré, em index 146173904, não haver protesto por novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Partes legítimas, capazes e bem representadas. Não havendo novas provas a serem produzidas, entendo por encerrada a fase instrutória e cabível o julgamento dalide no estado, conforme artigo 355, I do CPC. Inicialmente entendo por acolher a retificação do polo passivo para que passe a constar a empresa ÁGUASDO RIO 4 SPE S.A, eis que seria titular do direito resistido nesta questão. Anote-se As partes se subsomem ao conceito de consumidor e fornecedor/prestador de bens/serviços, nos termos do artigo 2º e 3 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor). Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). No presente caso, a pessoa jurídica afirma que ocorreu um aumento súbito e considerado indevido a partir de setembro/2023, quando sua fatura chegou ao valor de r$ 336,97 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), tendo inclusive a alegação de que o medidor de consumo de água seria feito pelo shopping center em que se situa. No entanto, na peça de bloqueio juntada pela ré, demonstra-se a matrícula individual da autorae número de inscrição formal. Ademais, em momento algum da instrução, a parte autora demonstra ter sido buscada qualquer alteração cadastral junto à ré, o que seria seu ônus nos termos do artigo 10 do Regulamento do serviço. A disponibilizaçãodo serviço pela ré, o que é incontroverso no caso, dá azo à cobrança dos valores contidosnas faturas. Notadamente, a aparte autora é pessoa jurídica e sua instalaçãoestá cadastrada como ponto comercial, em que se aplica o percentual máximo de disponibilização de 20m³, e coadunando com o valor e medidas expressos nas faturas questionadas. Muito embora sem facilitados os meios para que o consumidor atue em juízopara busca de seus direitos, não há exoneração de que demonstrem minimamente os fatos do alegado. Entendo que, neste ponto, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, ao passo que não há demonstraçãomínima de que seu consumo real não seria o registrado pela concessionária ré. Logo, entendo por não cumprido o determinado à autora no artigo 373, I do CPC e o entendimento da Sumula 330 do TJERJ. Inexistentequalquer denotação de ato ilícito na conduta da ré, deixo e acolher também a pretensão compensatória por danos morais, eis que inexiste indício mínimos de ofensa à dignidade humana da requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuaise honorários da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Retifique-se a demanda para que passe a constar no polo passivo da demanda a pessoa jurídica ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-seos autos. P.R.I DUQUE DE CAXIAS, 14 de janeiro de 2025. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(60)