Procedimento Comum Cível 0807247-28.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807247-28.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807247-28.2023.8.19.0021. AUTOR: ROSANGELA MARIA FERREIRA PEREIRA RÉU: ENEL BRASIL S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação condenatória e revisional entre as partes acima epigrafadas, na qual alega a parte autora que é consumidor dos serviços da ré e ao receber a fatura do mês de Fevereiro à Maio de 2022, Dezembro de 2022 e Janeiro à Fevereiro de 2023, constatou que a ré cobrava valor muito acima da média do que lhe era cobrado. Afirma que solicitou a correção administrativamente, sem êxito. Pede a continuidade da prestação do serviço, o cancelamento e refaturamento das cobranças emitidas, a restituição em dobro das quantias indevidamente pagas, e compensação por dano moral. Validamente citada, a empresa ré aduz a regularidade da cobrança e que não cabe a devolução das quantias pagas. Impugnou a ocorrência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Trata-se de relação jurídica de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90 e a ré no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mencionada Lei. Na forma do verbete sumular nº 330 do TJRJ, ´os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.´ Verifico que neste caso concreto não se desincumbiu a parte autora de produzir, de forma completa, prova mínima a respeito de todos os fatos narrados, sendo possível concluir, da análise do histórico de consumo juntado, que houve cobrança desproporcional nos meses/referência, não havendo nos autos suporte documental de indício acerca de erro de medição nos meses subsequentes, os quais reproduzem consumos próximos ou inferiores ao consumo pretérito não impugnado pelo consumidor, o qual já registrou em seu histórico consumo médio de 150Kwh. Estabelecida a prova mínima acerca das medições referentes ao período impugnado, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito do aparelho medidor, ônus este que decorre da inversão ope legis prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a apresentação de defesa sem qualquer laudo técnico e o desinteresse na produção de prova pericial. No que tange à devolução dos valores comprovadamente pagos, referentes excesso em relação ao paradigma determinado, afigura-se correto determinar a restituição em dobro das quantias, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a abusividade da cobrança, o que afastaria a aplicação do enunciado da Súmula nº 185 desta e. Corte. A hipótese não autoriza o reconhecimento de dano moral, eis que se trata de mera cobrança desprovida de maior repercussão, cabendo ressaltar que não houve suspensão do serviço ou inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, motivo pelo qual o fato não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para CANCELAR as faturas expedidas referentes ao período de Fevereiro à Maio de 2022, Dezembro de 2022 e Janeiro à Fevereiro de 2023, devendo a ré proceder ao refaturamento das faturas para a média do consumidor referente aos mesmos meses do ano anterior em 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de perda do direito de cobrança; CONDENAR a ré a devolver, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela parte autora referentes ao periodo acima e superiores ao paradigma fixado, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. A correção da presente condenação se dá na forma do art. 406 §1º do CC c/c art. 389, parágrafo único do CC. Correção do dano moral a contar da presente, na forma da Sumula 362 do STJ. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Ante a sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários em 10% do valor da condenação em favor do autor e 10% do valor referente ao pedido de danos morais em favor da ré, devendo ser observada eventual Gratuidade de Justiça da parte autora. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 17 de janeiro de 2025. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA COSTA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA COSTA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Todas as movimentações(51)