Execução de Título Extrajudicial 0301213-96.2019.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0301213-96.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /r/n A fl. 686 a exequente requereu:/r/r/n/n...vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., tendo em o despacho (fls. 681), requer-se a inclusão no polo passivo dos sócios Sérgio Luis Moncada ( CPF 024.746.937-85); Ricardo Rosa Francisco (CPF 011.921.147-52) e /r/nMário Peixoto (CPF 546.667.247-53), devido a decisão de desconsideração da personalidade jurídica do INSTITUTO UNIR SAUDE decretada no processo nº 0070233-82.2021.8.19.0001 (fls. 637), mantida conforme acordão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0021858-82.2023.8.19.0000 (fls. 664) /r/r/n/r/n/r/n/n A fl. 701 o Ministério opinou: /r/r/n/n O Ministério Público não se opõe ao requerido pelo exequente à fl. 686. /r/r/n/r/n/n É o breve relatorio. DECIDO. /r/r/n/r/n/n A cópia da decisão proferida pelo Juízo da 48 Vara Civel (Processo 0070233-82.2021.8.19.0001) anexada as fls. 637/663 determinou:/r/r/n/n BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica (com pedido de tutela cautelar) contra INSTITUTO UNIR SAUDE ¿ UNIR pleiteando a inclusão no polo passivo da execução em apenso de Sérgio Luis Moncada, Ricardo Rosa Francisco e Mário Peixoto. /r/n.../r/r/n/n O credor vem tentando de forma incessante e exaustiva receber o que lhe é devido e ficou verificado que a empresa ré simplesmente desapareceu, sem deixar quem a represente, com dívidas e obrigações pendentes e sem a /r/nregularização de sua situação jurídica, visto que na Junta Comercial continua como se tivesse com atividade normal. /r/nTodos os fatores supracitados e vistos ao longo do desencadear do processo fazem com que se considerem presentes os requisitos e pressupostos para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O procedimento da executada que desapareceu com seu patrimônio, restando frustrada a penhora sobre qualquer bem ou direito é motivo mais que suficiente para a superação da personalidade societária e que venham a ser atingidos os bens do patrimônio dos sócios, quer sejam eles ocultos ou ostensivos. /r/r/n/nPortanto, constatada a hipótese do artigo 50 do Código Civil é de ser rechaçada a tese da defesa de inexistência de prova da participação efetiva dos réus na empresa devedora, como adiante se verá. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça: /r/n.../r/nO processo 0489633-27.2015.8.19.0001 que tramitou pela 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro cuida de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado contra o município do Rio de Janeiro e o Instituto Unir Saúde, réu na /r/nação originária, e nele restou reconhecido haver de fato malversado dinheiro público, tanto assim que houve na execução do contrato referente a construção do CER BARRA seu descredenciamento e desligamento definitivo como organização social de saúde. /r/r/n/n Naquele processo houve o reconhecimento do pedido por parte do Município, como expressamente entendeu o v. acórdão proferido em sede de apelação pela Egrégia 4ª Câmara Cível conduzido pelo voto da Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO. /r/r/n/nDa mesma forma na ação civil de improbidade administrativa em trâmite perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Itaperuna sob o nº. 0002968-56.2019.8.19.0026 a UNIR e outros réus respondem por desvios de recursos públicos destinados à administração de Hospitais no Rio de Janeiro o que torna ainda mais grave o procedimento na medida em que os desvios foram de recursos destinados ao atendimento emergencial aos atingidos pela pandemia de COVID-19. /r/r/n/n Nesse processo, a despeito de ainda não constar sentença (como se pode ver pela consulta ao sistema processual eletrônico do TJRJ) há a presença de sérios e concretos elementos de convicção de terem os réus, entre eles a UNIR, de fato, /r/nmalversado dinheiro público que foi apoderado por seus sócios e diretores, tanto assim que o magistrado determinou o bloqueio de bens do patrimônio dos réus por decisão que restou mantida integralmente em sede de julgamento de agravo de instrumento 0007921-73.2021.8.19.0000 (22ª Câmara Cível, Des. Monica Sardas) reconheceu a existência de provas suficientes para ser mantida a ordem de bloqueio como se vê da sumula no que diz respeito a esse assunto, confira-se: /r/n.../r/nResta, ainda, uma palavra a respeito da pretensão do réu de não utilização das provas carreadas aos autos e consistentes em delações premiadas por estarem sob sigilo. No entanto, não trouxe ele ao processo qualquer mínima demonstração /r/nque os magistrados, nos processos por onde tramitam as ações criminais, de improbidade e civil pública, tenham de fato determinado o sigilo processual ônus que, por óbvio, lhe incumbia. /r/nPor esses motivos julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 50 do Código Civil para que o sócio Mário Peixoto, assim como réus revéis, Sérgio Luis Moncada e Ricardo Rosa Francisco sejam /r/nresponsabilizados, por meio de seu patrimônio pessoal, ao pagamento da dívida objeto da presente execução. /r/nJULGO AINDA PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR para determinar a inclusão, no polo passivo do processo acima mencionado, de: /r/n1) Sérgio Luis Moncada, CPF 024.746.937-85. /r/n2) Ricardo Rosa Francisco, CPF 011.921.147-52, /r/n3) Mário Peixoto, CPF 546.667.247-53. /r/n... /r/r/n/r/n/r/n/n Verifica-se assim que no referido feito Sérgio Luis Moncada e Ricardo Rosa Francisco foram incluídos no pólo passivo em razão do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica./r/r/n/n Desta forma, presentes os requisitos legais, determino a instauração do incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC de 2015. /r/r/n/n Desnecessária a suspensão do presente feito, eis que o incidente tramitará nestes autos./r/r/n/n Ao cartório para anotar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir no polo passivo os sócios indicados a fl. 686 na condição de executados/r/r/n/n Traga a exequente no prazo de 5 dias os endereços dos mesmos. /r/r/n/n Após, citem-se, por OJA nos termos do artigo 135 do CPC/2015./r/r/n/nlr

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Documento

Juntada de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(38)