Execução de Título Extrajudicial 0824573-24.2024.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0824573-24.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824573-24.2024.8.19.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SERGIO RICARDO RIBEIRO LTDA, SERGIO RICARDO RIBEIRO 1-Embora não estejamos diante de hipótese que, à primeira vista, se subsuma àquelas autorizadoras da mitigação à publicidade, não se olvida, este Juízo, do crescimento exponencial das denominadas fraudes bancárias, muitas vezes facilitadas pelo amplo acesso aos documentos que instruem processos judiciais (dados pessoais, contratos e etc.). Assim sendo, no caso, é razoável que prevaleça a segurança jurídica das relações, devendo ser deferida a tramitação sob segredo de justiça. Anote-se onde couber. 2-CITEM-SE os executados para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 829, do NCPC. Fixo os honorários de execução em 10% (dez por cento) sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% (cinco por cento) caso os executados paguem no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, inciso IX, do NCPC, deverá o exequente proceder à averbação, em registro público, do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros. Não encontrando os executados, o Sr. OJA deverá proceder ao arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 (dez) dias seguintes, de localização dos executados (artigo 830, do NCPC). Caso haja ocultação, proceda-se à citação com hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. Os executados poderão embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do NCPC, ciente de que poderão requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento), imediatamente, e saldo em, no máximo, 6 (seis) parcelas, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Ficam advertidos os executados de que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do NCPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do NCPC). NITERÓI, 20 de janeiro de 2025. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RIBEIRO LTDA em 16/07/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicação - Publicado Intimação em 15/07/2025.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RIBEIRO em 29/04/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

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