Procedimento Comum Cível 0809301-30.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809301-30.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809301-30.2024.8.19.0021. AUTOR: MANOEL JERONIMO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Contestação em ID. 114372902, cuja parte ré em sede de preliminar impugna a gratuidade de justiça deferida a autora e alega advocacia predatória por parte do patrono da parte autora. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, em razão da documentação juntada (ID. 104341438), que comprova que o autor é pessoa hipossuficiente economicamente, não tendo a parte autora trago qualquer documento, que corroborasse com a sua tese. Rejeito a preliminar de advocacia predatória alegada pelo banco demandado, tendo em vista que o fato do patrono possuir inúmeras ações, seja com o próprio réu ou outras empresas, não configuram por si só litigância predatória, sendo certo que está não é presumida. Partes legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido se há eventual abusividade no contrato de empréstimo entabulado entre as partes. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. A parte autora requer prova pericial contábil (127540948). A parte ré se manifestou o sentido de não haver mais provas a produzir (ID. 127512545). Defiro a perícia técnica requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. Cassio Izidoro Dos Santos De Andrade, e-mail: [email protected] e 21.99785-8813. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o i. perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação do Sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 3 de dezembro de 2024. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de CASSIO IZIDORO DOS SANTOS DE ANDRADE em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(56)