Execução de Título Extrajudicial 0000675-22.2011.8.19.0050 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0000675-22.2011.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

18/02/2026, 12:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2025, 14:56

Decurso de Prazo

24/02/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Indefiro o pedido de suspensão de CNH do executado, uma vez que configura providência que extrapola o limite da proporcionalidade e não assegura maior efetividade à execução ou à utilidade da prestação jurisdicional./r/r/n/nColaciono jurisprudência deste e. TJRJ nesse sentido: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS COM BASE NO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC PARA COAGIR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. EM QUE PESE A DIFICULDADE DA PARTE EXEQUENTE EM RECEBER O SEU CRÉDITO E O DECURSO DO TEMPO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A MEDIDA POSTULADA PELA PARTE AGRAVADA DEVE SER APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. A MERA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO NÃO IMPLICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH, EIS QUE TRATA-SE DE MEDIDA DESPROPORCIONAL E ATENTATÓRIA AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NADA CONTRIBUEM PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (0038691-44.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 10/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PASSAPORTE E CNH DOS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PESSOAIS, A FIM DE COMPELIR O DEVEDOR A LIQUIDAR SUA DÍVIDA. NO ENTANTO, TAIS PROVIDÊNCIAS DEVEM SER MANEJADAS, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DE SUA EFETIVIDADE CONCRETA NO PAGAMENTO DO DÉBITO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PESSOAIS ATÍPICAS QUE DEPENDE DE PROVA ROBUSTA DE QUE O DEVEDOR ESTÁ SE FURTANDO A QUITAR A DÍVIDA E OSTENTA UM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ASSIM, A O BOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE CNH E A APREENSÃO DE PASSAPORTE QUE CONFIGURAM PROVIDÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DA PROPORCIONALIDADE E NÃO ASSEGURAM MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO OU À UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0054243-49.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n2) Considerando que já foram feitas pesquisas no Sisbajud, Infojud, Renajud, expedido mandado de penhora e avaliação de bens, sem encontrar bens passíveis de penhora que pudesse pagar o débito, suspendo o feito, nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se.

Conclusão

16/10/2024, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2024, 17:21

Juntada de petição

16/10/2024, 09:15

Decurso de Prazo

11/10/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 10:13

Documento

27/08/2024, 14:12

Expedição de documento

07/08/2024, 10:38

Expedição de documento

02/08/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 08:58

Documentos

Documento

•29/12/2024, 08:10

Documento

•10/07/2024, 16:12

—

Juntada de petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Decurso de Prazo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

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