Execução de Título Extrajudicial 0020949-42.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0020949-42.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Diante dos documentos de fls. 309/312, quanto à alteração do nome empresarial da executada, retifique-se o polo passivo, para constar BUNNYBOOM RESTAURANTE BISTRÔ EIRELI como denominação. /r/r/n/n2) Trata-se de exceção de pré-executividade, sob alegação de que a exequente ofereceu quitação à executada, uma vez que reconheceu o pagamento em duplicidade do débito relativo ao mês de maio de 2017. Afirma que, na verdade, é a executada que é credora da exequente, no valor de R$ 10.378,64, tendo em vista o excesso de pagamento efetuado durante a vigência do contrato de locação. Requer o reconhecimento do direito de reaver, em dobro, as quantias pagas a maior; o reconhecimento da prescrição intercorrente; bem como a condenação da exequente em litigância de má-fé. /r/r/n/nInstado a se manifestar, o excepto se manifestou, às fls. 260/270, pela rejeição da exceção./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nREJEITO, desde logo, a alegação de prescrição intercorrente, eis que o despacho de cite-se se deu na data de 26/04/2020 (fl. 65), tendo retroagido à data da propositura da ação (29/01/2020), nos termos do art. 240, §1º do CPC. Ademais, a demora para efetiva citação da executada não pode ser imputada à exequente, que sempre se manifestou tempestivamente no presente feito. /r/r/n/nA exceção de pré-executividade, também denominada objeção, constitui-se como meio de defesa, resultante de construção doutrinária e jurisprudencial pátrias, permitindo ao executado, dentro do próprio processo de execução, alegar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, bem como questões extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que em quaisquer das hipóteses não haja necessidade de dilação probatória./r/r/n/nOutrossim, a construção do cabimento da exceção de pré-executividade nasceu justamente da necessidade de se criar meio pelo qual, independentemente de garantia do juízo, o executado pudesse exercer sua defesa quando houvesse situações jurídicas em que, flagrantemente, dever-se-ia por termo ao processo executivo./r/r/n/nIn casu, o argumento é de quitação do débito, por pagamento em duplicidade, e existência de crédito a favor da executada. Porém, tais matérias, eis que demandam dilação probatória, não é cognoscível por meio de exceção de pré-executividade, mas sim de embargos à execução, os quais deveriam ser distribuídos por dependência, na forma do art. 914, §1º do CPC, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro./r/r/n/nNesse sentido: /r/n /r/n0049649-36.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 18/04/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER EMBARGOS Á EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS POR PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DAS AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFESA QUE DEVE SE DAR EM APARTADO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 914 E PARÁGRAFO 1º DO NCPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. /r/r/n/nDiante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se na execução./r/n /r/n Intimem-se.

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Conclusão

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