Procedimento Comum Cível 0869488-98.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0869488-98.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0869488-98.2023.8.19.0001. AUTOR: TALHO ABAETE LTDA, MARCELO DUARTE DE SOUSA, VIVIANE DE CARVALHO LEMOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Aval e Cancelamento de Contrato, ajuizada por TALHO ABAETE LTDA e OUTROS, em face de BANCO BRADESCO S.A. Foi proferida decisão de ID. 146343197 revogando a gratuidade de justiça e determinando a regularização das custas. Foi interposto Mandado de Segurança contra a decisão, cuja inicial foi indeferida, conforme se extrai de ID. 152472348. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte e não promoveu o recolhimento das custas como determinado. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O pedido de gratuidade da parte autora foi revogado, sendo a impugnação contra a decisão rejeitada. Sendo assim, não procedendo a parte autora ao regular recolhimento, resta plenamente caracterizada a desídia em atender a ordem judicial, impondo-se assim a extinção do feito. Ressalte-se que na forma do artigo 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas em quinze dias. O autor foi intimado na pessoa de seu patrono, não sendo necessária sua intimação pessoal conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONFIRMAÇÃO. ART. 290 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em se tratando de custas processuais, a publicação do despacho para pagamento através da imprensa oficial é suficiente, não sendo exigível a intimação pessoal da parte. 2. Precedentes do STJ. 3. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. (0002235-67.2014.8.19.0058 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA QUEDOU-SE INERTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUTOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." (Artigo 290, CPC); 2. In casu, indeferido o benefício da gratuidade de justiça, a autora não providenciou o recolhimento das custas, sobrevindo sentença que determinou o cancelamento da distribuição e, por consequência, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito; 3. Recurso desprovido. (0818210-71.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/01/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) Apelação. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça indeferida no primeiro grau. Decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento. Custas não recolhidas. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (0003312-53.2022.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 22/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) Isto posto, como o recolhimento das custas consiste em pressuposto de constituição do processo que, não tendo sido preenchido, impossibilita a formação válida e o prosseguimento da tramitação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Custas ex legem na forma do Enunciado 24 do TJ. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da ausência de citação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR GARCIA em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(30)