Tutela Antecipada Antecedente 0807807-27.2023.8.19.0002 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0807807-27.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807807-27.2023.8.19.0002. RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO INGA Trata-se de ação declaratória, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NATHAN em face de BANCO BRADESCO S/A, em que o autor alega que era cliente do banco réu desde 2018, ou seja, há mais de há mais de 6 (seis) anos e foi surpreendido com o bloqueio em sua conta corrente, sob o argumento de que deveria ser entregue a convenção condominial registrada no Cartório do Registro de Imóveis competente. Requer a concessão de tutela antecipada para que o réu efetue o desbloqueio da conta corrente 340491-9, agência 7041, bem como permita a realização das movimentações bancárias, incluindo as realizadas por meio do internet banking, sob pena de multa diária, e ao final, a conformação da tutela, de modo que lhe seja permitida a utilização plena do serviço contratado referente às citadas a conta corrente. Deferimento da tutela antecipada em Id 50009625. Contestação no id. 53431423, em que o réu alega, em síntese, a regularidade da sua conduta, pois foi verificado que a conta foi bloqueada por falta de documentação para manutenção da conta, a saber, a ata de condomínio devidamente registrada no cartório. Ressalta que, em casos de troca de síndico ou reeleição do mesmo síndico, é necessária a renovação de entrega da ata de condomínio. Assim, o novo síndico deverá apresentar a nova documentação devidamente registrada em cartório, como forma de proteger o próprio cliente. Ainda, aponta a ausência do dever de indenizar, embora não haja pleito indenizatório na peça exordial. Por fim, requer a improcedência do pedido. Réplica em id. 69330793. Manifestação do réu em id. 93367654 e do autor em id. 96914344, em provas. Decisão saneadora em id. 118469505. É O RELATÓRIO. DECIDO. A relação jurídica deduzida em juízo é de consumo, pois a ré é concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica e se amolda ao conceito de prestadora de serviços e o autor ao de destinatário final do serviço, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º e 22 do CDC que deve reger a matéria. Pelo previsto nos art. 1.333 do CC/2002, do § 1º do art. 9º, da Lei n. 4591/64, é exigido o registro da convenção, bem como das suas respectivas averbações, no registro de imóveis para a produção de efeitos em relação a terceiros. No caso em exame, a abertura da conta corrente se deu sem tal exigência, tendo o BANCO permitido a movimentação da conta-corrente por síndicos legalmente eleitos durante anos sem qualquer impedimento. Assim sendo, uma vez que as contas já se encontram abertas, estas podem ser movimentadas pelo representante legal do Condomínio que, nos termos do artigo 1.324 do CC, será qualquer condômino que administrar sem oposição dos demais, posição na qual se encontra o síndico eleito, conforme consta da Assembleia Geral Ordinária de id. 49666292. Ademais, o registro da Convenção no Cartório Imobiliário não é requisito de existência e validade do Condomínio, que se encontra devidamente constituído e contratou regularmente o serviço de conta corrente de modo que se mostra abusiva a exigência do banco réu, com o bloqueio das contas, após mais de 6 (seis) anos de movimentação regular pelo titular. Assim, o pedido inicial deve ser acolhido, com a confirmação da decisão de tutela antecipada. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PELO BANCO RÉU POR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA NO RGI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS, CONFORME A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 373, INCISO I DO CPC, NOTADAMENTE, A ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO E PROVAS DA SUSPENSÃO DA CONTA. RÉU QUE, QUANDO DA ABERTURA DA CONTA ANALISOU TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTENDENDO-OS COMO NECESSÁRIO PARA FIRMAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A CONTA BANCÁRIA JÁ SE ENCONTRA ABERTA, ESTA PODE SER MOVIMENTADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE É O SÍNDICO ELEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1324 E 1333, DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA, QUE ELEGEU O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PODERIA TER BLOQUEADO A CONTA BANCÁRIA. A FALTA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI NÃO IMPEDE QUE O CONDOMÍNIO SEJA ADMINISTRADO POR QUEM DE DIREITO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, REVELANDO-SE CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESBLOQUEASSE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CONTUDO, MERECE REFORMA A REFERIDA DECISÃO NO QUE TOCA AOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. O CONDOMÍNIO EDILÍCIO É ENTE DESPERSONALIZADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LESÃO HÁ HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0065297-77.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com a confirmação da decisão de tutela antecipada, devendo o réu efetuar desbloqueio da conta corrente, de titularidade do autor, permitindo a realização das movimentações bancárias regularmente, incluindo as realizadas por meio do internet banking, sob pena de multa diária, vedando-se o condicionamento do desbloqueio ao registro da Ata em cartório RGI. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação atualizado. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I NITERÓI, 17 de janeiro de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Todas as movimentações(60)