Reabilitação 0806544-84.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALReabilitação

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Remessa Necessária Criminal · Sétima Camara Criminal

Partes do Processo

JULIO DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

MARIA LUIZA FABELO VALVERDE BASTOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ MENDES JUNIOR

OAB/MG 127351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

JULIO DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

MARIA LUIZA FABELO VALVERDE BASTOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de termo de autuação

22/10/2025, 16:33

Recebidos os autos

22/10/2025, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/07/2025, 16:45

Juntada de Petição de ciência

04/04/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:54

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:25

Julgado procedente o pedido

20/02/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:37

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MENDES JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:15

Todas as movimentações(39)

Juntada de Petição de termo de autuação

22/10/2025, 16:33

Recebidos os autos

22/10/2025, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/07/2025, 16:45

Juntada de Petição de ciência

04/04/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•22/10/2025, 16:33

Certidão

•22/10/2025, 16:33

04/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:54

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:25

Julgado procedente o pedido

20/02/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:37

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MENDES JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o requerente para juntar aos autos o comprovante de residência na forma do art.94, I do CP. Após, conclusos.

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:27

Conclusos para despacho

27/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:58

Juntada de petição

17/10/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 08:29

Conclusos ao Juiz

18/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 19:36

Conclusos ao Juiz

08/05/2024, 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/04/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:47

Outras Decisões

10/04/2024, 15:47

Conclusos ao Juiz

09/04/2024, 17:31

Distribuído por sorteio

09/04/2024, 16:33

Despacho

•22/10/2025, 16:33

Despacho

•22/10/2025, 16:33

Sentença

•20/02/2025, 16:25

Despacho

•27/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 13:58

Despacho

•21/07/2024, 15:52

Despacho

•13/05/2024, 19:36

Decisão

•10/04/2024, 15:47