Procedimento Comum Cível 0803011-76.2022.8.19.0212 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803011-76.2022.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803011-76.2022.8.19.0212. AUTOR: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1. MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOSpropôs AÇÃO pelo procedimento comum em face de BANCO ITAÚ S/A requerendo tutela provisória de urgência para que a ré retire seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer, além da confirmação da tutela de urgência, seja declara a inexistência de qualquer débito junto à parte ré. Ainda, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos alegados danos morais sofridos. 2. Na inicial (id. 21024186com docs. id. 21024189/21024193) a parte autora afirma que recebeu inúmeras cobranças e teve seu nome inscrito no SERASA em razão de uma suposta dívida junto à parte ré (informação do ITAUCARD, de uma dívida no valor de R$750,20, vencida em 27/08/2021). Entretanto, sustenta que não contratou nenhum serviço ou produto da parte ré, de modo que a cobrança seria indevida. 3. Decisão (id. 21099354) que concede a gratuidade de justiça à parte autora e indefere a tutela requerida. Em face dessa decisão foi interposto agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal (id. 113798555). 4. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 34396390com docs. 34396391/34404610) onde afirma que a dívida questionada se dá em razão do cartão de crédito ITI nº 4231.xxxx.xxxx.7440 (contrato 020096976770000), que foi contratado pela parte autora em 16/06/2021, via aplicativo e aprovado em 17/06/2021. Sustenta que a parte autora desbloqueou e utilizou o referido cartão de modo que a cobrança realizada seria legitima, inexistindo, assim, qualquer falha na prestação de serviço. Por fim, a parte ré requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé. 5. Petitório da parte autora requerendo a desistência do feito (id. 36059541). Em sequência, a parte ré informou que não concordava com a desistência (id. 51514272) e, considerando a discordância, foi proferida decisão indeferindo o pedido de desistência formulado pela parte autora (id. 71251375). 6. Em provas, a parte autora afirmou não possuir mais provas a produzir (id. 73128766). A parte ré requereu a produção de prova oral, consubstanciada na tomada do depoimento pessoal da parte autora(id. 73945059). 7. Decisão saneadora (id. 96031401) que fixa o ponto controvertido da lide, inverte o ônus da prova e indefere o pedido de tomada do depoimento pessoal da parte autora. 8. Manifestação da parte autora requerendo o julgamento da lide (id. 144936682). 9. Nada mais foi requerido pelas partes, vindo-me os autos concluso para decisão. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. 10.Tratando-se de questão meritória de direito e de fato e encerrada a fase instrutória, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra. 11. Com efeito, a lide versa sobre responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, somente podendo ser afastada caso demonstrada uma das excludentes do nexo causal. 12. Estamos diante de uma relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que autora e réu se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. 13. Presumem-se verossímeis e de boa fé as alegações iniciais, devendo-se ressaltar que a parte Ré, por deter o bônus da atividade que exerce, deve arcar com o ônus inerente à forma de exercício e à inversão da prova, já que o consumidor se encontra em posição de inferioridade técnica e econômica na relação contratual. 14. A autora afirma não reconhecer a dívida cobrada, sustentando que não contratou nenhum serviço ou produto junto à parte ré. 15. Já a parte ré sustenta que a dívida questionada se dá em razão do cartão de crédito ITI nº 4231.xxxx.xxxx.7440 (contrato 020096976770000), que foi contratado pela parte autora em 16/06/2021, via aplicativo e aprovado em 17/06/2021. Ainda, afirma a parte ré que a parte autora desbloqueou e utilizou o referido cartão, de modo que a cobrança realizada seria legitima. 16. De fato, os documentos juntados pela parte ré em id. 34404609/34404610demonstram que o cartão era utilizado pela parte autora. Soma-se a isso o fato de que a parte autora não impugnou a legitimidade dos documentos juntados pela ré, se limitando a requerer a desistência da ação. 17. Dessa forma, comprovada pela parte ré a existência do débito em aberto, não merece prosperar a pretensão de declaração de inexistência de débito, tampouco o pedido de indenização por danos morais, eis que não se vislumbra nos autos qualquer conduta ilícita da parte ré que justifique a concessão de uma satisfação pecuniária. 18. Por fim, deixo de condenar a parte autora por litigância de má-fé, como requerido pela parte ré, por entender não estar presente as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTEo pedido, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça conferida à parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, remetendo-os à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. NITERÓI, 13 de janeiro de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BARBARA NASCIMENTO LIMA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANAIDE SILVA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA NASCIMENTO LIMA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA RIBEIRO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANAIDE SILVA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA RIBEIRO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(81)