Execução de Título Extrajudicial 0804727-28.2023.8.19.0011 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804727-28.2023.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804727-28.2023.8.19.0011. EXEQUENTE: PRAIA DO FORTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PEDRA DA GAROUPA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pelo CONDOMINIO PEDRA DA GAROUPA em face de PRAIA DO FORTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, alegando, em síntese, que, tendo em vista a iliquidez do título executivo judicial, reconhecível de ofício pelo juízo, deve a presente execução ser declarada nula (id 126058061) Resposta do excepto (id 140445898), requerendo a rejeição da exceção face a inadequação da via utilizada. Relatei. Decido. Sem razão o excipiente. É assente na doutrina e na jurisprudência, inclusive com precedentes no STJ, que a exceção de pré-executividade tem cabimento nos casos em que o excipiente argui matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que o magistrado possa inclusive conhecer de ofício, dispensando, para seu exame, dilação probatória. A prova, portanto, deve ser cabal e pré-constituída, ficando demonstrada de pronto a inviabilidade do processo de execução. Esse entendimento objetiva atender ao interesse público quanto à economia e celeridade processual. Na hipótese, conforme salientado pelo excepto, pretende o excipiente a declaração de nulidade da execução face à iliquidez do título executivo judicial, com base em alegado cumprimento das obrigações contratuais e questionamentos da validade de cláusulas pactuadas, o que requer dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Com a preclusão, diga, o credor, como pretende prosseguir com a execução. CABO FRIO, 9 de dezembro de 2024. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIOVANNI BARCELOS CALDAS em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de extrato de grerj

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Todas as movimentações(78)