Procedimento Comum Cível 0802926-47.2024.8.19.0042 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802926-47.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802926-47.2024.8.19.0042. AUTOR: ALEX SANDRO SILVINO SIMIAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Petição de Alex Sandro Silvino Simiao, i. 166412632. Pedido de sequestro financeiro para aquisição do fármaco não entregue. O documento emitido, no dia 13.jan.2025, pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 03/04 do i. 166412632), revela que Alex Sandro Silvino Simião compareceu ao polo de dispensação e não obteve êxito em retirar os medicamentos compostos pelo princípio ativo canabidiol, porquanto indisponíveis naquela ocasião. Neste sentido, considerando que a comprovação da indisponibilidade do bem da vida pretendido, conforma a certeza judicial da ineficácia do meio coercitivo cabível previamente, qual seja, a implementação da "busca e apreensão", não remanescem dúvidas de que o sequestro financeiro é a medida mais eficaz para a aquisição do medicamento a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente. Portanto, DECLAROque serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 3.857,10, sendo, certo que, em razão da solidariedade entre os entes da federação, R$ 1.928,55 recairão sobre a conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, e R$ 1.928,55 sobre aquelas indicadas pelo Estado do Rio de Janeiro na petição protocolizada no dia 15 de março de 2022 nos autos do processo 0007624-71.2020.8.19.0042 para as ações referentes à saúde, quais sejam: conta corrente 0002798, da agência 6898 do Banco Bradesco S.A., conta corrente 02918668, da agência 2234 do Banco do Brasil S.A e conta corrente 802-0 da agência 0199 da Caixa Econômica Federal, todas titularizadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES (CNPJ 42.498.717/0001-55). Anote-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Drogaria Tamoio (fls. 06 do i. 166412632); a duas, o valor será destinado à aquisição de 06 caixas de Cannabis 79,14mg/ml, quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, conforme análise da quantidade cadastrada perante o NAF para sua disponibilização (fls. 04 do i. 166412632) e, a três, a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização dos medicamentos para uso no referido prazo, lapso temporal que entendo razoável a comprovação de que a compra pelo ente federado foi efetivada. Por fim, consigno que na hipótese de inexitosidade da ordem de bloqueio em face do ERJ, a mesma será renovada tanto nas contas corrente acima referidas (SES), quanto naquelas titularizada pelos Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 42.498.600/0001-71). Por último determino: 1. Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2. Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a farmácia Drogarias Tamoio. 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo(a) paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos. PETRÓPOLIS, 21 de janeiro de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELLE FELIPE E FELIPE em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Expedição de Informações.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntado(a) - Expedição de Informações.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)