Cumprimento de sentença 0808430-55.2023.8.19.0208 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0808430-55.2023.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808430-55.2023.8.19.0208. RÉU: COLEGIO DALTRO NETTO LTDA - ME Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: MARIANA STEPHENS DE MATTOS Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais ajuizada por Em segredo de justiça menor impúbere, representada por sua genitora, em face de COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA. Alega que o réu fez divulgação de suas imagens sem o consentimento de sua genitora. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs. 53067619/ 53067634. Emendas à inicial nos IDs. 54687470/54687478. A ré apresentou sua contestação no ID. 65361243. Alega que a primeira autora, mesmo não tendo assinado o contrato de autorização do uso/ divulgação da imagem da menor, assinou um outro contrato referente à matrícula de sua filha, sendo que neste havia uma cláusula específica sobre autorização de imagem para fins que obedeçam a ordem pública, a ordem moral e aos bons costumes. Aduzem ainda que a reparação civil pelo dano causado à imagem só configura quando há divulgação de imagens injuriosas ou desnecessárias para a informação objetiva e de interesse público, que acarretam injustificado dano à dignidade humana. Réplica no ID. 79208128 reiterando os termos da exordial. No ID 64926610consta decisão deferindo a antecipação de tutela para retirar a imagem da autora das redes sociais. Saneador no ID 99320812. audiência de instrução e julgamento no ID 112806660. No ID 125888588 consta memorial da parte ré alegando ausência de lucro com as imagens da criança em conjunto com as outras alunas em salas de aula. Afirma a ocorrência de perdão tácito através da renovação contratual da genitora da menor, reafirmando não haver dano moral na presente ação pois as imagens fazem parte da divulgação da Proposta Político Pedagógica da Ré, nos termos do artigo 12, VII, da Lei 9.394, Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Pleiteia a improcedência do pedido indenizatório e a revogação da decisão eu deferiu a antecipação de tutela. No ID 128162189 consta alegações da autora no sentido de que a parte ré teria desrespeitado seu pedido para que fossem apagadas as fotos onde sua filha aparece juntamente com as outras crianças. Manifestação do Ministério Público no ID 133047443 –pela procedência parcial. Relatados, decido. Trata-se de pedido indenizatório tendo como causa de pedir a divulgação da imagem da autora feita pela ré em que se discute a ocorrência ou não de autorização para a sua divulgação. A parte autora nega a sua ocorrência, afirmando ter deixado claro não anuir com a divulgação da sua imagem, tendo se recusado a assinar o termo de anuência. Já a ré afirma ter havido anuência pela mera assinatura do contrato, na medida em eu consta no contrato cláusula nele inserida autorizando a divulgação da imagem. Portanto, o cerne da controvérsia é a validade da suposta cláusula contratual como anuência para a divulgação da imagem. Tem-se pela não aceitação da autorização pela mera cláusula inserida no contrato. Se a mera inserção da cláusula contratual bastasse para os pais autorizarem o uso das imagens de seus alunos, não se conclui a razão pela qual a ré também apresentava um termo em separado para ser assinado. No mais, sendo o contrato de adesão, o consentimento para divulgação de imagens, considerando-se ser um direito da personalidade, deveria ter sido inserido em destaque. A mencionada cláusula 19ª colacionada no bojo da contestação (fls. 5/12) não apresenta os requisitos esperados, não estando em negrito, nem sublinhado, sendo apenas uma cláusula inserida como as demais. Portanto, não se pode entendê-la como apta a autorizar o uso da imagem da autora. No mais, a mera renovação do contrato de prestação de serviços educacionais não pode ser entendida como perdão tácito pela diversidade de objetos. O uso da imagem deve ser precedido de autorização, sendo o caso de menor, de seus genitores, o que não ocorreu. A divulgação da imagem se encontra amplamente provada nos autos conforme documentos acostados. Trata-se a hipótese de dano in re ipsa a exigir reparação independentemente de prejuízo. O valor a ser arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, julgo procedentes os pedidos confirmando a antecipação de tutela concedida para retirar a divulgação da imagem da autora em 48 horas sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desde a sentença com juros legais de 01% ao mês desde a citação. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Com o trânsito, à central de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(138)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(17)