Execução de Título Extrajudicial 0804033-57.2022.8.19.0023 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804033-57.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:57

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804033-57.2022.8.19.0023. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: LUCIANO OLIVEIRA DE CARVALHO O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Pelo exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ao arquivo, sem baixa. ITABORAÍ, 20 de janeiro de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 21:44

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:01

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 19:57

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 21:44

Despacho

•23/10/2024, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804033-57.2022.8.19.0023. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: LUCIANO OLIVEIRA DE CARVALHO O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Pelo exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ao arquivo, sem baixa. ITABORAÍ, 20 de janeiro de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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