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Procedimento Comum CívelContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Partes do Processo

BANCO PAN S.A

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/12/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 16:20

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

legal