Cumprimento de sentença 0837662-28.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0837662-28.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0837662-28.2022.8.19.0021. AUTOR: CLAUDIA PESSANHA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLAUDIA PESSANHA DA SILVA em face de LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Alega a parte autora que é cliente da parte ré e que sempre efetuou o pagamento das faturas de consumo de energia elétrica de seu imóvel. Ressalta, ainda, que nas faturas dos meses de agosto a novembro de 2022 foram cobrados valores exorbitantes e incompatíveis com a média de consumo anterior. Por fim, afirma que diante do valor exorbitante, tentou resolver o problema com a parte ré, mas não logrou êxito e que houve a interrupção indevida do fornecimento de energia em seu imóvel. Com isso, requer que a parte ré seja condenada a restabelecer o fornecimento de energia, a cancelar a cobrança de novembro de 2022, a substituir o medidor de energia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 39953859 / id. 39953872. Novos documentos acostados pela parte autora constante no id. 39980124 / id. 39980126. Emenda à inicial constante no id. 42283880. A tutela de urgência foi parcialmente deferida pela decisão constante no id. 42390335. A parte ré ofereceu contestação constante no id. 45332111, com documentos de id. 45332112 / id. 45332113, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que as cobranças impugnadas são regulares. Réplica constante no id. 74385787. Manifestações das partes em provas constantes no id. 144078442 / id. 147133472. Pela decisão de id. 154385793, foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preveem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República. A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar. O fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. Ademais, tratando-se de fato do serviço, cabia ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso I, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. No presente caso, verifica-se que a alegação da parte autora de que a fatura de cobrança de energia elétrica dos meses de agosto a novembro de 2022 não são compatíveis com o consumo médio de sua unidade é plausível, diante das faturas de id. 39980124 (julho de 2021 a julho de 2022 – fls. 1/12). Ademais, analisando as faturas dos 12 meses anteriores aos meses com cobrança excessiva, constata-se que o consumo médio anterior à fatura do mês impugnado foi de 150kwh. Logo, não restam dúvidas de que o consumo faturado nos meses impugnados, em especial o de novembro de 2022, correspondente a 645 Kwh, foram exorbitantes. Vale ressaltar que houve mudança de titularidade do contrato entre marido e mulher, porém, se trata do mesmo local, logo, a variação de consumo registrado não se mostra regular, tampouco, justificado. Desta feita, diante da impugnação da parte autora, cabia ao réu demonstrar a correção do valor cobrado, o que não ocorreu. Assim, tem-se que a cobrança realizada pela parte ré foi indevida, e, consequentemente, abusiva a interrupção do fornecimento de energia elétrica na casa da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial que narra cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico do consumidor, de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021. Sentença de procedência, determinando o refaturamento das cobranças controvertidas, condenando a Ré a indenizar a Postulante em R$5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação defensiva. Histórico de faturas que demonstram aumento acentuado de registro de consumo, quase trinta vezes maior do que o registrado antes e depois do período controvertido, quando se cobrou por custo de disponibilidade. Demandada que, alegando regularidade do registro, não comprova análise do relógio após reclamação administrativa, tampouco requer perícia em juízo. Alegações defensivas que não se encontram efetivamente demonstradas, deixando a distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC e de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral não configurado. Caso em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito ou o corte de energia em sua residência. Afastamento do Verbete Sumular nº 230 deste Nobre Sodalício ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.") que dependia da demonstração de existência de distinção na espécie, sequer comprovando efetivo desvio produtivo. Autora que comprova uma única reclamação administrativa. Ausência de evidências de que a Postulante efetivamente suportou prejuízo extrapatrimonial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete nº 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Condenação à indenização por danos morais que se afasta. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ex vi do art. 86 do CPC, passando a ser rateado em igual parte entre os litigantes, devendo cada um arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte adversa, observada a gratuidade de justiça quanto à Postulante. Conhecimento e parcial provimento do recurso. (0034727-42.2021.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para declarar inexistente a dívida referente às faturas de energia elétrica entre abril de 2022 e agosto de 2023, determinar a exclusão de seu nome de cadastros restritivos e condenar a ré a pagar o valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há dois principais pontos controvertidos: (i) saber se as cobranças excessivas são justificadas; e (ii) avaliar se o valor arbitrado para os danos morais é razoável, proporcional e em consonância com os precedentes. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica decorre da prestação de serviço essencial (art. 22 da Lei nº 8.078/1990). 4. A concessionária não produziu prova técnica suficiente para afastar a irregularidade na cobrança, limitando-se a apresentar capturas de tela do sistema. 5. Configurou-se o dano moral pelo "desvio produtivo do consumidor" e pela inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos, de maneira que está adequado o quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. 6. O montante atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e está alinhado à jurisprudência predominante. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III, e 22; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 343/TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0006117-66.2021.8.19.0066, Rel. Des(a). Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2024; TJRJ, Apelação nº 0002037-22.2022.8.19.0067, Rel. Des(a). Wilson do Nascimento Reis, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2024. (0812753-31.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 18/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Diante de tais fatos, especialmente a interrupção indevida da energia elétrica, serviço essencial, não restam dúvidas de que dano moral exsurge in re ipsa. Constatada a lesão de ordem moral, passa-se a fixação da respectiva verba indenizatória capaz de compensá-la. Como é cediço, o magistrado deve se valer dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. Além disso, na fixação da indenização a título de dano moral, devem nortear a análise do magistrado não apenas a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano dela decorrente, como também, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Analisando tais critérios, as provas dos autos e o caráter repressivo-pedagógico dos danos morais, afigura-se adequado o arbitramento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, não deve ser acolhido o pedido de substituição do medidor de consumo de energia elétrica, eis que a parte autora não demonstrou que as cobranças excessivas perduraram nos meses posteriores aos impugnados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência de id. 42390335, e: 1) condenar a parte ré cancelar a cobrança do mês de novembro de 2022 e refaturá-la para o valor correspondente ao consumo de 150kwh, com prazo de 10 dias para pagamento pelo consumidor. 2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, atualizado monetariamente a partir da presente e acrescidos de juros de mora, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)