Execução de Título Extrajudicial 0804141-86.2021.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804141-86.2021.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 12:31

Baixa Definitiva

09/06/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:30

Decorrido prazo de WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:18

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

30/03/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 27/03/2025

27/03/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:18

Decorrido prazo de RENAN DE FREITAS BARROS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:17

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804141-86.2021.8.19.0002. EXEQUENTE: CVB- COLEGIO VITAL BRASIL S/C - ME EXECUTADO: RENAN DE FREITAS BARROS No âmbito do processo de execução de título executivo extrajudicial ou de cumprimento de sentença de competência dos Juizados Especiais Cíveis, não encontrado o devedor, é possível promover-se o arresto (830, CPC), que pode se dar por meio eletrônico para posterior conversão em penhora (CPC, art. 854). Contudo, não encontrado o devedor e, posteriormente, quaisquer bens penhoráveis, o processo será extinto (art. 53, §4°, da Lei 9099/95 e Enunciado 75 do FONAJE). Ao contrário da lógica do Código de Processo Civil, segundo o qual a não localização de bens penhoráveis enseja a suspensão do processo (CPC, art. 920, III), a simplicidade, a economia processual e a celeridade, princípios que informam o rito sumaríssimo (art. 2° da Lei 9099/95), não permitem tal hipótese. Pelo mesmo fundamento, são absolutamente incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis quaisquer outras diligências de localização de bens ou do próprio devedor. Assim, diante do(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) diligência(s) compatíveis com o rito que já foram realizada(s) e da ausência de indicação de outros bens conhecidos do devedor, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/1995. Nada obsta, a meu sentir, que o interessado, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil, promova o cumprimento do título executivo judicial no juízo cível ordinário competente (CPC, art. 516, parágrafo único), órgão perante o qual terá um maior conjunto de diligências executórias à disposição. Expeça-se carta de crédito em favor da exequente. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 14 de outubro de 2024. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:21

Sentença

•14/10/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804141-86.2021.8.19.0002. EXEQUENTE: CVB- COLEGIO VITAL BRASIL S/C - ME EXECUTADO: RENAN DE FREITAS BARROS No âmbito do processo de execução de título executivo extrajudicial ou de cumprimento de sentença de competência dos Juizados Especiais Cíveis, não encontrado o devedor, é possível promover-se o arresto (830, CPC), que pode se dar por meio eletrônico para posterior conversão em penhora (CPC, art. 854). Contudo, não encontrado o devedor e, posteriormente, quaisquer bens penhoráveis, o processo será extinto (art. 53, §4°, da Lei 9099/95 e Enunciado 75 do FONAJE). Ao contrário da lógica do Código de Processo Civil, segundo o qual a não localização de bens penhoráveis enseja a suspensão do processo (CPC, art. 920, III), a simplicidade, a economia processual e a celeridade, princípios que informam o rito sumaríssimo (art. 2° da Lei 9099/95), não permitem tal hipótese. Pelo mesmo fundamento, são absolutamente incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis quaisquer outras diligências de localização de bens ou do próprio devedor. Assim, diante do(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) diligência(s) compatíveis com o rito que já foram realizada(s) e da ausência de indicação de outros bens conhecidos do devedor, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/1995. Nada obsta, a meu sentir, que o interessado, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil, promova o cumprimento do título executivo judicial no juízo cível ordinário competente (CPC, art. 516, parágrafo único), órgão perante o qual terá um maior conjunto de diligências executórias à disposição. Expeça-se carta de crédito em favor da exequente. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 14 de outubro de 2024. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENAN DE FREITAS BARROS em 07/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Intimação em 23/01/2025.

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