Recuperação Judicial 0803087-20.2023.8.19.0001 - TJRJ

Recuperação Judicial 0803087-20.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803087-20.2023.8.19.0001. AUTOR: AMERICANAS S.A RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1)Id. 113360070: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Cuida-se de petitório subscrito pelas Recuperandas informando que impetraram mandado de segurança em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza/CE sob o nº 0185953-65.2018.8.06.0001 e procederam com depósito judicial, naquela demanda, do montante histórico de R$ 4.161.873,34, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, II da Lei nº 5.172/1996. Alegam que, após decisão desfavorável no primeiro grau, sua pretensão foi concedida em sede de apelação, em acórdão já transitado em julgado, o que motivou o Grupo Americanas a requerer o levantamento dos valores então depositados, havendo sido tal pleito, contudo, indeferido pelo Juízo de piso sob o fundamento de que necessitava de decisão deste juízo recuperacional sobre a natureza do depósito judicial vinculado ao feito. Desta forma, requerem autorização para o levantamento dos recursos de titularidade das Recuperandas depositados naqueles autos, uma vez que o mencionado depósito foi realizado com a finalidade de assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no âmbito da demanda já transitada em julgado. A manifestação veio instruída dos documentos de id. 113360072, 113360073 e 113360074. Manifestação da Administração Judicial constante do id. 126686802, opinando pelo deferimento do pedido. No id. 128871528 sobreveio nova manifestação das Recuperandas reiterando o pleito anteriormente formulado. É o breve relatório. Conforme informações prestadas pelas Recuperandas e complementadas pela Administração Judicial, os valores foram depositados pelo Grupo Americanas para fins de suspensão de exigibilidade do crédito discutido na demanda, havendo a segurança sido concedida em favor das Recuperandas para não recolher o ICMS-DIFAL em favor do Estado do Ceará, razão pela qual, o crédito ora em discussão acabou por se tornar inexigível com a concessão da segurança, não havendo qualquer transmudação da natureza dos depósitos ou qualquer obrigação constituída naqueles autos. Como se extrai deste autos as Recuperandas se encontram em plena fase de cumprimento do plano de recuperação judicial homologado, de forma que o incremento de seu fluxo de caixa para realocação destas verbas no pagamento dos credores concursais, extraconcursais e despesas inerentes ao exercício de suas atividades, constitui medida que se impõe. Assim, reputo razoáveis, na esteira da manifestação da Administração Judicial, as premissas trazidas pelas Recuperandas e defiro o pedido constante de ids. 113360070, para autorizar o levantamento dos recursos de titularidade das Recuperandas efetivado nos autos do processo nº 0185953-65.2018.8.06.0001 para fins de garantia, conferindo-se a esta decisão efeito de ofício, devendo a recuperanda comprovar o protocolo junto ao processo originário, com posterior comprovação do respectivo levantamento da verba nestes autos, informando ainda à Administração Judicial para que reporte em seus relatórios mensais. 2)Id. 122642054 - Trata-se de manifestação das Recuperandas informando que apresentou dois bens imóveis, previamente autorizados por este Juízo nos termos do artigo 66 da Lei nº11.101/2005 através da decisão de id. 66212857, para garantia de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo autuada sob o nº 1500886-75.2024.8.26.0068, os quais, contudo, restaram recusados pela referida Fazenda, que, na oportunidade, requereu o bloqueio das contas bancárias do Grupo Americanas através do sistema Sisbajud em valor total superior a 4 milhões, o que foi deferido pelo Juízo originário. Alegam as Recuperandas que os imóveis estão livres e desembaraçados, com avaliação substancialmente superior ao valor objeto daquela execução, de modo que cumpriu com o requisito de oferecimento de garantia idônea nos termos do artigo 9º, III, 11, IV da Lei nº 6.830/80 e art. 805 do CPC, justificando, segundo seu entendimento, que este Juízo determine a substituição dos atos de constrição, com fundamento no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, para que faça recair a penhora sobre os bens imóveis apresentados naquela demanda e que já constam com autorização deste Juízo. Ratificam que não há justificativa para o indeferimento da garantia ofertada pelo Grupo Americanas, tampouco para que o montante de quase 5 milhões de reais seja bloqueado em suas contas como decorrência de constrição judicial requerida pela Fazenda Pública, salientando que a jurisprudência do E. STJ se firmou no sentido de que a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio de empresa em recuperação judicial deve ser submetida à análise do juízo da recuperação. Sustentam ainda que a penhora no valor aproximado de R$ 5 milhões compromete seu fluxo de caixa, em momento de cumprimento do pano de recuperação judicial, em que detém diversas obrigações milionárias a serem quitadas nos próximos meses, indicando, inclusive, a título exemplificativo, um desembolso mensal de R$ 7,1 milhões para os próximos 45 meses apenas com os credores fornecedores (créditos quirografários). Ao final, requereram que este d. Juízo promova a substituição da constrição de penhora on-line efetivada, com fundamento no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, para que faça recair a penhora sobre os bens previamente individualizados pelas Recuperandas, já autorizados por este Juízo na decisão de id. 66212857. Manifestação da Administração Judicial constante do id. 126686802, opinando pelo deferimento do pedido. É a síntese do necessário. Conforme se colhe das informações trazidas e da documentação apresentada, os bens ofertados em garantia pelas Recuperandas nos autos da ação de execução fiscal, em valores de avaliação de R$ 18.029.111,45 e R$ 27.353.271,90 superam e muito o valor discutido naquela demanda, na monta aproximada de R$ 4 milhões, havendo a Fazenda Pública recusado a oferta consoante manifestação colacionada na peça processual do AJ de id. 126686802. Não socorre à Fazenda Pública a alegação de que o bem estaria localizado em outro Estado da Federação, isso porque não há qualquer óbice da condução de atos expropriatórios em outros Estados, tampouco socorre a afirmação de que “não teriam liquidez”, dado que se tratam de bens imóveis avaliados em vultosas quantias e sob os quais não se tem notícia de recair quaisquer gravames que poderiam impedir sua expropriação. Além disso, sustenta a Fazenda Pública que em se tratando de empresa em recuperação judicial, o imóvel não teria aptidão de garantir o crédito tributário, o que não se sustenta. Não existe óbice legal para que empresas em recuperação judicial ofereçam bens em garantia, desde que previamente autorizados pelo Juízo ou pelo plano de recuperação judicial, conforme dicção expressa do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, hipótese que se amolda ao caso em epígrafe, na qual os bens foram previamente autorizados por este Juízo para serem ofertados pelo Grupo Americanas em eventuais defesas de ações judiciais, especialmente em execuções fiscais, para fins de obtenção das certidões de regularidade fiscal. Não há, portanto, nenhuma irregularidade nos bens imóveis indicados pelo Grupo Americanas, cujas avaliações sobejam substancialmente o valor da execução fiscal. Pauta-se, a recusa da Fazenda Pública, fundamentalmente, na alegada ordem legal de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, que estipula o “dinheiro” em seu inciso I. Ocorre que, como é sabido, empresas em recuperação judicial naturalmente possuem uma disponibilidade de caixa mais comprometida, seja pelo encurtamento de prazos de pagamento, seja pela dificuldade de obter novos financiamentos, seja pelos atos expropriatórios intentados por credores extraconcursais, seja pelo necessidade de adimplementos de suas obrigações concursais e extraconcursais, além das despesas inerentes ao exercício de sua operação, tudo a contribuir para um estrangulamento de caixa por vezes complexo de administrar. No caso em epígrafe, a questão ganha novos contornos, uma vez que o Grupo Americanas se encontra em plena fase de cumprimento de seu plano de recuperação Judicial, havendo assumido obrigações mensais volumosas, notadamente nesta fase inicial de cumprimento, em que desembolsou valores para cumprir com os prazos e condições de pagamento previstas no PRJ, o que contribuiu para uma descapitalização em curto prazo, necessitando, portanto, de incremento de seu fluxo de caixa, ao fim de que tais recursos possam ser revertidos diretamente no projeto de soerguimento. Não por outro motivo que este Juízo, reconhecendo a dificuldade na constituição de garantias e a necessidade de incremento do fluxo de caixa para o regular desenvolvimento das atividades do Grupo Americanas, deferiu a oneração dos bens imóveis para fins constituição das garantias nas respectivas execuções fiscais (decisão de id. 66212587). Neste contexto, reputo que a ordem de preferência para nomeação de bens à penhora instituída no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 deve ser compatibilizada com o contexto específico de uma empresa em recuperação judicial em fase de cumprimento do plano de recuperação judicial, para se permitir a penhora dos bens imóveis ofertados pelas Recuperandas. Sob esta perspectiva, sabe-se que o artigo 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 expressamente dispõe a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento neste sentido (AgInt no CC n. 192.240/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 4/11/2024. e AgInt no REsp n. 2.152.198/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Firme nestas premissas, considerando que a manutenção do bloqueio efetivado aqueles autos comprometem a fase de cumprimento do plano de recuperação judicial ora em curso, defiro os pleitos formulados pelas Recuperandas no id. 122642054, determinando, com fulcro no artigo 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005, para que que se promova a SUBSTITUIÇÃO da penhora em dinheiro por penhora dos bens imóveis indicados pelas Recuperandas, matriculados sob os nos 69.298 e 1159, do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG – e autorizados na decisão de ID nº 66212857, que somam o valor de R$ 45.382.383,35. Confiro força de ofício à presente decisão, para que as Recuperandas informem diretamente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri do Estado de São Paulo, para (a) comunicar o deferimento da substituição da penhora em dinheiro pelos bens imóveis indicados pelo GRUPO AMERICANAS, como forma de garantia da execução fiscal nº 1500886-75.2024.8.26.0068; e (b) solicitar a cooperação do Juízo para levantamento, pelo GRUPO AMERICANAS, dos valores penhorados, em atenção aos princípios da cooperação e preservação da empresa. 3)Id. 122878065 e 115831012: Petição subscrita por Macroex Comercial Importadora e Exportadora Ltda em que sustenta ter cumprido com todos os requisitos previstos no plano de recuperação judicial, porém, ao acessar o sistema para formalizar sua opção de enquadramento como credor fornecedor colaborador, restou impossibilitada uma vez que não constava seu CNPJ cadastrado. Alega que recebeu carta da Administração Judicial confirmando ser credora em quantia superior a R$2 milhões de reais e que a carta informando sua exclusão da Relação de Credores não foi recebida. Defende que, em não sendo comprovado pela A.J. que houve expedição e o recebimento da comunicação, não haveria que se falar em habilitação retardatária pois não tinha como agir em favor de seu direito. Ao final, sustenta que sua exclusão da Relação de Credores é ato ilícito pois não houve respectiva comunicação, pugnando, assim, que seja reparado o dano causado e com respectiva habilitação e autorização para opção da forma de pagamento. Manifestação da Administração Judicial no id. 126686802 apresentando comprovação de postagem e opinando pelo indeferimento do pedido. É a síntese do necessário. Conforme relatado pelo A.J. e pelo que se pode conferir do andamento processual, todo contexto fático relativo a nova relação de credores apresentada pelas Recuperandas em 10/02/2023 no id. 45690123, que excluiu determinados credores, tal como a requerente, foi devidamente publicizada nos autos do processo, no site da Administração Judicial e nos Relatórios Mensais, havendo a A.J., além disso, enviado novas postagens de cartas especificamente para os credores excluídos/zerados, tal como comprovado no id. 50777605. Especificamente quanto a requerente, a A.J. logrou êxito em comprovar no seu petitório de id. 126686802, conforme print de tela dos próprios Correios que a correspondência foi postada em 08/03/2023 e entregue ao destinatário em 13/03/2023. Frise-se, ainda que o requerente não tenha recebido a carta, deve-se reconhecer que a carta enviada pelo A.J. (sendo esta a segunda carta já enviada, específica para informar a exclusão) detém o caráter meramente informativo, de comunicação aos credores, em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso I, “a”, não tendo o condão, portanto, de constituir ou desconstituir crédito em favor dos credores. Ademais, compete ao credor interessado acompanhar o regular andamento processual para fins de tutela dos seus direitos e pretensões, já havendo este Juízo decidido em mais de uma oportunidade pela impossibilidade de se promover intimações individuais aos credores, de modo que as comunicações dos atos processuais relevantes são feitas mediante publicações no DJE ou publicações de Editais. Neste sentido, o requerente não acompanhou a publicação do Edital do artigo 52, §1º e do Artigo 7,§2º da Lei nº 11.101/2005, sequer tendo buscado se habilitar para votar na Assembleia Geral de Credores, sendo digno de nota, ainda, que o website da Administração Judicial é constantemente alimentado com todas os andamentos processuais do presente processo, de modo que, por liberalidade própria, a requerente permaneceu alheia a todo processamento do feito, mantendo-se inerte até a constatação de que não conseguiria formalizar sua opção de pagamento, 1 (um) ano após o início do processo de recuperação judicial. Não socorre o requerente a alegação de que enviou e-mail às Recuperandas para fins de enquadramento como credor colaborador uma vez que o referido e-mail foi enviado em data (julho de 2023), momento em que sequer havia sido protocolizado o aditivo levado à votação em AGC, tampouco havia ocorrido a deliberação e aprovação do plano na Assembleia, razão pela qual os requisitos de enquadramento não podem ter sido cumpridos pela requerente, uma vez que não foram feitos em conformidade com o PRJ aprovado. Ante o exposto, indefiro o pleito formulado pela requerente, devendo a mesma se valer dos expedientes para habilitação retardatária de seu crédito, acaso assim entenda, nos termos do artigo 10º e seguintes da lei de regência. 4)Id. 126346815: Embargos de declaração opostos por AMER I Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado em face da r. decisão de id. 119705523, arguindo “erro de premissa” e omissão, sob alegação de que este d. Juízo, ao indeferir o pleito formulado pelo embargante no id. 108179250 teria partido das premissas que a pretensão do AMER seria alterar a natureza de seu crédito; que AMER e SANTANDER possuiriam créditos de natureza distintas e que a situação posta pelo ajuizamento da ação anulatória em face do Santander é futura e incerta. Sustenta o embargante, assim, que sua pretensão não é alterar a natureza do crédito por via transversa e que os créditos do AMER e do Banco Santander possuem a mesma natureza, pertencentes à classe III – Quirografários. Sustentou ainda que sua pretensão foi somente de “atrelar a opção de pagamento para que um crédito que possui a mesma natureza e tem origem na mesma operação não receber deságio e demais condições de pagamento diversas”. Ademais, sustentou o embargante que este Juízo foi omisso ao consignar na r. decisão embargada que o AMER sequer exercitou sua opção de pagamento de forma tempestiva, aduzindo que o seu pleito de atrelamento das opções de pagamento foi formulado antes mesmo da AGC, alegando que “se o AMER não exerceu sua opção de pagamento de forma tempestiva foi justamente por possuir dúvida e a matéria ainda se encontrar subjudice”. Argumenta que não pode ser prejudicado pela demora do Juízo ao decidir, o que não teria sido enfrentado pela r. decisão embargada, requerendo a devolução do prazo para o AMER exercer opção de pagamento acaso os presentes aclaratórios não sejam acolhidos. É o breve relatório. Quanto à alegação de erro de premissa por este d. Juízo: Sustenta o embargante que este d. Juízo teria incorrido em erro de premissa ao analisar o pedido do AMER de atrelar sua opção de pagamento do Banco Santander como se fosse um pedido de alteração de natureza/ reclassificação de crédito. Ocorre que este Juízo não analisou como se fosse um pedido de alteração de natureza de crédito, mas sim analisou, de forma prejudicial (sendo certo que todos os argumentos de mérito vieram em seguida) o fato de a pretensão formulada pelo peticionante de vinculação de opção de pagamento ser calcada fundamentalmente na possibilidade de alteração de titularidade de crédito, uma vez que o peticionante expressamente consignou em seu petitório haver “fundada dúvida acerca da real titularidade do crédito listado” em virtude de ter ajuizado ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em face do Banco Santander, com o fim último que as CDBVs originárias de seu crédito voltem a pertencer ao referido Banco. Isto é, o requerente pugnava que sua opção de pagamento fosse atrelada a do Banco Santander em razão da sua “fundada dúvida acerca da real titularidade do crédito” (item 16 da petição de id. 108179250) haja vista que pretende modificar a titularidade das CDBVs originárias do crédito listado, ora pertencentes ao próprio peticionante, para que retornem a titularidade do Banco Santander mediante ação anulatória ainda pendente de julgamento. A partir disso, este Juízo consignou, como prejudicial de mérito, que “questões relativas à natureza, classificação e quantificação do crédito” devem ser tratadas mediante incidente próprio, conforme já consignado em diversas oportunidades nos presentes autos, que demandas inerentes aos créditos listados (ausência de crédito, legitimidade/titularidade, classificação, quantificação...) devem ser formuladas mediante incidente. Ainda que assim não fosse, este Juízo expressamente consignou na r. decisão embargada que “mesmo que ultrapassada esta prejudicial, no mérito a pretensão também não prospera”, razão pela qual, ainda que houvesse qualquer erro de premissa, o que não houve, conforme acima indicado, o mesmo não teria sido capaz de infirmar o posicionamento adotado por este d. Juízo, em consentâneo com o explicitado nas outras razões de mérito constantes do decisum, notadamente o fato de o requerente fundamentar sua pretensão em situação jurídica hipotética, futura e incerta, uma vez que a ação de nulidade ainda não se encontra julgada. Ademais, também não prospera a alegação de que “a natureza do crédito do AMER e do Santander é a mesma”, motivo pelo qual, no entendimento do embargante, se imporia “a análise a respeito da opção de pagamento ser a mesma a do Santander(...)”. Isso porque, como o próprio peticionante reconhece no item 65 e 70 de sua petição de id. 108179250, pelo fato de o Santander ser uma instituição financeira, restou-lhe disponibilizado no PRJ homologado opções de pagamento distintas, inclusive a possibilidade de se tornar credor parceiro, muitas das quais não foram disponibilizadas para credores como o embargante. A prevalecer a tese do embargante, qualquer credor quirografário, inclusive os fornecedores, deveriam ter acesso as opções de pagamento disponibilizadas para as instituições financeiras, pelo simples fato de serem quirografários. Esta não é a lógica do plano de recuperação judicial, tampouco é a lógica da própria legislação, consoante se infere da previsão inscrita no artigo 67, § único da Lei nº 11.101/2005. Do mesmo modo, não há qualquer omissão na r. decisão embargada na afirmação de que o embargante não exerceu tempestivamente sua opção de pagamento. Trata-se de um fato que não foi refutado pelo embargante. O que o embargante pretende é, através do manejo destes aclaratórios, realizar uma verdadeira transferência de responsabilidade de atos que lhe competiam para tutela de seu crédito. Não socorre a alegação do embargante de que peticionou pela primeira vez antes da realização da AGC para veicular sua pretensão, porque a petição de id. 93891945 foi protocolizada no dia 18/12/2023, véspera da Assembleia, às 16hrs e 45 minutos, de modo que o respectivo cadastramento estava marcado para ser iniciado às 11h do dia seguinte. Registre-se ainda, que na mesma data, 18/12/2023, praticamente no mesmo horário, estava o embargante ajuizando sua impugnação de crédito autuada sob o nº 0966823-20.2023.8.19.0001, em que pretendia a liminar para alterar a titularidade do seu crédito e assim conseguir votar na AGC, o que foi deferido por este Juízo ao tempo de realização do conclave, a fim de garantir direito de voz e voto ao embargante. Ademais, como o próprio embargante reconhece, só veio reiterar o petitório no dia 20/03/2024, aproximadamente 3 meses após a realização da Assembleia e quase 1 mês depois da homologação do PRJ (ocorrida em 27/02/2024), ou seja, não se verificou qualquer pressa/urgência do embargante em ver sua pretensão decidida. O embargante, verificando que sua pretensão ainda não havia sido objeto de decisão por este Juízo, poderia ter exercido opção de pagamento que melhor lhe conviesse para cumprir o prazo estipulado no PRJ e tutelar seu direito de crédito, acaso assim entendesse, até porque a pretensão do requerente poderia ou não ter sido acolhida pelo Juízo, isto é, se não fosse acolhida (como de fato não foi) o requerente já teria que formalizar sua opção de pagamento dentre as cabíveis para o seu crédito. Teve o Embargante tempo suficiente para isso, uma vez que desde a aprovação do plano em 27/02/2024 e o prazo final para formalização das opções de pagamento em 28/03/2024 transcorreram-se 30 (trinta) dias, conforme prazos previstos no plano aprovado e homologado. E nem se diga que não fez a opção de pagamento porque a matéria estava “sub judice”, porque, a prevalecer esta tese, bastaria qualquer credor peticionar nestes autos arguindo qualquer questionamento para se imiscuir do cumprimento do prazo na forma como estabelecido no PRJ, em manifesta disparidade de condições com o restante massivo dos credores, que pontualmente observaram os prazos estabelecidos no PRJ. Por fim, conforme informado, cabe ao peticionante adotar as providências cabíveis para tutelar o direito de seu crédito, sendo certo que detinha plena ciência de todos os prazos e condições de pagamento, não havendo qualquer prejuízo que lhe possa ser imputado pelo transcurso do tempo de decisão por este Juízo. Assim, pelas razões expostas pelo Embargante, não se vislumbra vício que esteja direta ou indiretamente relacionados à decisão embargada, razão pela qual CONHEÇO dos Embargos de Declaração constante do id. 126346815 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 5)Id. 134466466 e 142661162 - Embargos de Declaração opostos por Condomínio Pro Indiviso do Norteshopping em face da r. decisão de id. 132838380, arguindo omissão em virtude de o referido decisum ter reconhecido a essencialidade das lojas sem ter conferido ao credor embargante a oportunidade de manifestação; alegou ainda ausência de interesse de agir das Recuperandas uma vez que não havia requerimento de despejo em curso; a incompetência do Juízo para obstar ordens de despejo e para análise da essencialidade de bens de propriedade do locador. O recurso foi reiterado na manifestação de id. 142661162. De pronto, não vislumbro omissão quanto a ausência de intimação do embargante para se manifestar quanto ao requerimento da recuperanda, primeiro porque o petitório foi apresentado nos autos do processo principal, de caráter público, de modo que poderia o embargante ter peticionado de forma espontânea, como já ocorrido em diversas outras ocasiões por vários credores que buscam tutelar seus interesses. Em segundo lugar, tratou-se de requerimento das Recuperandas em atenção a tutela cautelar já deferida nestes autos que obstou o despejo em virtude de créditos concursais, razão pela qual, competia a Recuperanda demonstrar a essencialidade da loja, de modo que não detém o embargante os dados necessários para poder infirmar o entendimento das Recuperandas sobre sua própria operação. Isto é, não cabe ao embargante analisar o que é ou não essencial para operação das Recuperandas e sim, ao Juízo. A alegação de ausência de interesse de agir das Recuperandas também não guarda acolhida. Isso porquê, ainda que não tenha sido deferido o pedido liminar de despejo, fato é que existe uma ação de despejo em curso ainda pendente de julgamento, de modo que uma sentença de procedência do processo culminaria em uma ordem de despejo, exsurgindo-se, portanto, o interesse de agir das Recuperandas em assegurar o reconhecimento de essencialidade das lojas. Ademais, cumpre registrar que, ao contrário do alegado pelo embargante, este Juízo não reconheceu a essencialidade de imóvel “do locador”, mas reconheceu a essencialidade do imóvel locado, isto é, do contrato de locação, para as atividades das Recuperandas, também não havendo qualquer irregularidade na medida. Sucede-se, portanto, que a insurgência apresentada no Embargos de Declaração não se direciona para vícios existentes na decisão embargada passíveis de saneamento, mas, tão somente, reflete a insurgência do peticionante com relação ao reconhecimento de essencialidade das respectivas lojas objeto da ação de despejo que o embargante move em face do Grupo Americanas. Assim, pelas razões expostas pelo Embargante, não se vislumbra vício que esteja direta ou indiretamente relacionados à decisão embargada, razão pela qual CONHEÇO dos Embargos de Declaração constante do id. 132838380 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 6)Id. 128872952 e 128872954: Cuida-se de petitório das Recuperandas em que sustentam não mais vislumbrar necessidade na manutenção do fluxo semanal de informações prestadas à Administração Judicial Conjunta, através do “Procedimento de Monitoramento Periódico – PMP Semanal” uma vez que, segundo seu entendimento, são informações que não possuem o condão de repercutir na atual fase de soerguimento do Grupo Americanas, ante seu estágio avançado. Em complemento, sustentam que já houve a divulgação ao mercado as Demonstrações do Resultado de Exercício relativos aos exercícios de 2022, 2023 e primeiro semestre de 2024, de modo que todas as informações foram divulgadas em observância aos deveres de transparência, diligência e celeridade. Ao final, requereram autorização para dispensa de apresentação do fluxo de informações estabelecida no PMP Semanal, comprometendo-se, contudo, a incluir as referidas informações nos dados que são fornecidos mensalmente para a elaboração do RMA, a fim de que não haja qualquer prejuízo de informação, alterando-se, somente, a periodicidade do envio. De fato, no início da presente recuperação judicial e notadamente em virtude das complexas questões que permeavam a instauração da crise, com suspeição das demonstrações financeiras do Grupo, o que ensejou o refazimento das demonstrações contábeis dos últimos anos e a paralisação das divulgações dos dados financeiros/contábeis, a Administração Judicial Conjunta criou mecanismos próprios para obtenção das informações operacionais/financeiras/contábeis, instituindo a periodicidade semanal, mensal e anual, a fim de coletar dados atuais e confiáveis para reportar ao Juízo e aos credores, sendo este, durante muito tempo, a única fonte de informação desta matéria do Grupo Americanas. Com o transcurso do tempo e, mais recentemente, com a divulgação dos exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024 (primeiro semestre), verifica-se que os informes dos dados vêm retomando sua normalidade, o que retira a necessidade de que o fluxo de informações prestadas à Administração Judicial tenha periodicidade semanal. Contudo, para que não haja qualquer prejuízo ou redução nas informações fornecidas aos credores, determino, de pronto, em não havendo oposição por parte da Administração Judicial Conjunta, que os dados relativos ao “PMP Semanal” sejam transportados e integrem o “PMP Mensal”, devendo as Recuperandas manter a integralidade das informações prestadas, apenas alterando a periodicidade. 7)Id. 128871527: Trata-se de manifestação das Recuperandas em que requerem o reconhecimento do cancelamento de protestos decorrentes de obrigações concursais em virtude da previsão contida na cláusula 11.5 do plano de recuperação judicial homologado, com respectiva determinação de expedição de ofício às Corregedorias Gerais de Justiça dos Tribunais de cada Estado da Federação e do Distrito Federal para comunicação aos tabelionatos de suas respectivas circunscrições para cancelar os protestos relativos às notas fiscais constantes da planilha que instruiu seu petitório, excluindo ainda as Recuperandas dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. A manifestação veio instruída da planilha acostada no id. 156525514. O Plano de recuperação judicial aprovado pela maioria expressiva dos credores e homologado na decisão de id. 103114214 dispõe na cláusula 11.5 que a homologação do PRJ acarretará o cancelamento de todo e qualquer protesto que tenha origem em crédito concursal e a exclusão definitiva do nome das Recuperandas nos cadastros de proteção ao crédito. Em análise de controle de legalidade, com parecer favorável da Administração Judicial constante do id. 100548481 e do Ministério Público no id. 101622784, este Juízo consignou que a referida cláusula 11.5 do plano não apresentava vício passível de controle de legalidade pois converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sabe-se que novação acarreta a extinção da relação jurídica anterior, a qual, por sua vez, será substituída por uma nova, razão pela qual não haverá mais inadimplência do devedor em virtude de obrigações concursais: STJ - REsp: 1260301 DF 2011/0136025-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2012 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DÍVIDAS COMPREENDIDAS NO PLANO. NOVAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTOS. BAIXA, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. Diferentemente do regime existente sob a vigência do DL nº 7.661/45, cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do art. 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. 2. A novação induz a extinção da relação jurídica anterior, substituída por uma nova, não sendo mais possível falar em inadimplência do devedor com base na dívida extinta. (...) 4. Diante disso, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, os órgãos competentes devem ser oficiados a providenciar a baixa dos protestos e a retirada, dos cadastros de inadimplentes, do nome da recuperanda e dos seus sócios, por débitos sujeitos ao referido plano, com a ressalva expressa de que essa providência será adotada sob a condição resolutiva de a devedora cumprir todas as obrigações previstas no acordo de recuperação. 5. Recurso especial provido A r. decisão de concessão da recuperação judicial foi publicada em 27/02/2024 e, em que pese ainda não tenha transitado em julgado ante a pendência de julgamento definitivo em poucos recursos, não se tem notícias do manejo de nenhum recurso que questione a validade da cláusula em questão, razão pela qual a mesma permanecerá tal como lançada no PRJ e hígida em seus efeitos. Ante as premissas suscitadas, na esteira do PRJ homologado e da jurisprudência pátria, defiro o pleito formulado pelas Recuperandas no id. 128871527, para determinar que os protestos decorrentes de obrigações concursais - anteriores a 19.1.2023, na forma da cláusula 1.1.74 do PRJ homologado, sejam cancelados, bem como que os nomes das Recuperandas sejam ser excluídos dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em virtude de protestos originários destas obrigações concursais, determinando ainda a expedição de ofício na forma como requerida pelas Recuperandas. A fim de conferir máxima efetividade ao provimento jurisdicional, confere-se a esta decisão efeito de ofício, devendo a recuperanda oportunamente comprovar nos autos a comunicação junto as respectivas Corregedorias. 8)Id. 110303378 – Nada a prover, considerando a informação trazida pela Administração Judicial no id. 126686802 de ciência da Relação de Credores – Pagamentos apresentada, a qual foi posteriormente anexa em versão mais atualizada no id. 120643144. 9)Id. 111841290 – Petição subscrita pelo Município de Barueri noticiando a existência de débito fiscal e que editou legislação de parcelamento específico para contribuinte em recuperação judicial, requerendo intimação das Recuperandas para apresentarem inclusão no plano de recuperação judicial do parcelamento da respectiva dívida tributária. Considerando as informações trazidas pelas Recuperandas no id. 122363652 (página 11), bem como a manifestação da Administração Judicial constante do id. 126686802 (página 37/38), indefiro o pedido formulado pelo respectivo ente, uma vez que se trata de débito extraconcursal nos moldes do artigo 187 do CTN, não comportando inclusão de parcelamento específico na forma do plano de recuperação judicial homologado, já em fase de cumprimento. Determino, contudo, a intimação do Município de Barueri, na forma como requerido pela A.J., para que se manifeste quanto as alegações das Recuperandas de ausência de legislação específica que possibilite parcelamento do débito tributário nos moldes previstos pela Lei nº 14.112/2020. 10)Ids. 117288411; 115435442; 114585949; 112982299; 112980573; 112488167; 112488156; 111910339; 111910333; 111310563; 112485450; 112485444; 111907289; 116103645; 116085083; 115811926; 115437250; 114871012; 114113622; 114113620; 113322125; 112980599; 112572118; 111796306 - Considerando que a Administração Judicial já promoveu a resposta dos referidos ofícios nos termos já anteriormente decididos por este Juízo, conforme informado no id. 126686802, nada a prover. 11)Id. 113746778: Defiro expedição de ofício, tal como requerido pelas Recuperandas (id. 122363652, página 05), que contou com a manifestação favorável da Administração Judicial conforme id. 126686802, pela impossibilidade de levantamento do depósito em favor das exequentes, tendo em vista que o crédito reconhecido naquela demanda reveste-se de natureza concursal nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema Repetitivo 1051 do STJ, devendo a autora se valer do procedimento judicial de habilitação de crédito, na forma do artigo 10 e seguintes e 6º,§ 3º da LRE, para ter seu crédito incluído na Relação de Credores, observando- se a limitação de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (19/01/2023 - art. 9º, II, da LRE) e que o incidente deve ser distribuído por dependência ao processo principal de recuperação judicial. 12)Ids. 111311901 107117573, 108956074 e 116080989 – À Recuperanda, conforme requerido pelo A.J. no id. 126686802. Após, dê-lhe novas vistas. 13)Ids. 105814670, 114564301, 106971250, 106973109, 108923502, 109102598 e 112488169, 107200391, 108095835 (108095826), 117024085, 108923522, 109375716 – Defiro expedição de alvará de levantamento em favor das Recuperandas, tal como requerido no id. 126686802, o que contou com a concordância do A.J. no id. 126686802. 14)Ids. 117285850, 113786488, 105862660, 106973114 e 111217815 – Considerando a informação prestada pela Administração Judicial de que irá promover a resposta dos respectivos ofícios, nada a prover. 15)Id. 111975177: Petição subscrita por MARIA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO KERTI, na qualidade de representante do ESPÓLIO DE HENRIQUE DE AFFONSECA KERTI, em que requer expedição de ofício ao Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 0190200-84.1984.5.01.0029 autorizando o levantamento do valor depositado nos autos da reclamação trabalhista originária para pagamento do crédito reconhecido naqueles autos, na forma da cláusula 6.1. do PRJ homologado, uma vez que o Juízo condicionou tal levantamento até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0013886-61.2023.8.19.0000. Manifestação das Recuperandas no id. 122363652 pelo deferimento do pedido, para que seja autorizado o levantamento da quantia depositada judicialmente nos autos da reclamação trabalhista originária, em favor da requerente. Manifestação da Administração Judicial no id. 126686802 (página 33/36) pelo deferimento do pedido. Considerando as informações prestadas pelas Recuperandas e pela Administração Judicial, verifico que assiste razão à credora. Com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, que por sua vez, não reestruturou os créditos de natureza trabalhista (classe I) na forma de sua cláusula 6.1., os quais serão adimplidos em suas condições originárias, deve ser autorizado o levantamento do depósito judicial efetuado na respectiva demanda trabalhista em favor da credora. Ademais, verifico que já houve trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0013886-61.2023.8.19.0000, certificado às fls. 1.031 do referido recurso, de modo que o mesmo foi julgado prejudicado nos termos do artigo 932, III do CPC em razão da desistência das partes. Expeça-se ofício ao Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 0190200-84.1984.5.01.0029 autorizando o levantamento do depósito judicial efetivado em favor da reclamante originária, nos termos da cláusula 6.1. do plano de recuperação judicial homologado, certificando, ainda, que já houve trânsito em julgado do agravo de Instrumento nº 0013886-61.2023.8.19.0000, devendo o ofício ser instruído com cópia da presente decisão. 16)Id. 106177570 e 110964275 – Ao credor Stage Digital Comunicação e Agenciamento Ltda-ME para ciência quanto ao alegado pela Recuperanda no id. 122363675 e informado pelo A.J. no id. 126686806. 17)Ids.119824211; 120032548; 120068038; 120879836; 120988046; 120993264; 120994906; 120995553; 121131133; 121396112; 121427169; 121488043; 121493922; 121509381; 121554359; 121718033; 121793715; 121825656; 121825697; 121878732; 121878735; 122125739; 122130016; 123094430; 123715285; 123817836; 123870234; 124162226; 115316702; 124381923; 124381946; 124429410; 124532667; 124580997; 124634797; 124818357; 124846811; 124947690; 124947675; 124947699; 125199040; 125212610; 125219633; 125321714; 125386070; 125407496; 125463064; 125616174; 125668110; 125725072; 126981031; 127136507; 127138599; 127332745; 127908775; 128122522; 128318939; 128336467; 128353835; 128747372; 128855952; 128949377; 129596798; 129607130; 129719038; 130302092; 130892102; 130976457; 130979112; 130976489; 131270363; 131332280; 1314733374; 131537606; 131798706; 131807849; 131867884; 131947958; 132103829; 132208000; 132258053; 132581089; 132611684; 132615343; 132706167; 132609917; 13303266; 132622312; 133078692; 133476565; 133556735; 133604722; 133677327; 133710336; 133756263; 133785865; 133823026; 133937549; 133942491; 133966922; 133989898; 134012125; 134511778; 134845252; 135002204; 135162921; 135712952; 135759395; 135798147; 135813421; 136123173; 136260483; 136263758; 136654723; 136861961; 136888607; 136937868; 137007011; 137235462; 137434946; 137572327; 137813029; 137861710; 138095675; 138128008; 138157165; 138517857; 101249819; 138840600; 138922751; 138944663; 138968608; 139269952; 139400487; 139562835; 139875065; 139953993; 140067294; 140071562; 140137694; 140392377; 140837760; 140946832; 141100422; 141114831; 141236213; 141242723; 141655960; 141847310; 142004389; 142009776; 142221931; 142233256; 142571222; 142754812; 142773742; 142801054; 142845453; 143007829; 142174878; 143428569; 143758811; 143803403; 143803428; 143857279; 143899466; 144189650; 144397020; 144561064; 144678862; 144759191; 144857118; 145594095; 145941380; 146021354; 146488809; 146502976; 146878270; 146947094; 146974292; 147166597; 147287961; 147460627; 147462597; 147720866; 147917348; 147945601; 148058756; 148141689; 148470433; 148491766; 148491771; 148522126; 148557176; 148782442; 148864289; 148878453; 149005108; 149194420; 149193220; 149293836; 149340279; 149372000; 149485939; 149494032; 149740964; 149876731; 149904569; 149966694; 150082560; 150086083; 150088358; 150094599; 150288286; 150302010; 150459508; 150757802; 150844412; 150997600; 151181014; 151304074; 151485009; 151630656; 151709453; 151786139; 151788716; 151868806; 152019206; 152031213; 152029730; 152032078; 152204080; 152212492; 152316259; 152481641; 152484568; 152569872; 152624720; 152670350; 139646442; 153077960; 153129412; 153142029; 153297885; 153566520; 153693033; 153996357; 154081529; 154249100; 154263782; 154265467; 154277116; 154345813; 154462505; 154484030; 154519486; 154538342; 154817870; 155256941; 155369032; 155445814; 155582721; 155717222; 155720135; 155722677; 155751751; 155751779; 155804435; 155921064; 155967219; 156001351; 156001351; 156503832; 156624473; 156661917; 156679686; 156839748; 156912224; 84218427; 157057931; 15706802; 157170127; 157177827; 72007877; 158131352; 158343446; 158449040; 158596343; 158605516; 158967531; 158975611; 158999880; 1591513678; 159159741; 15941200;159329913; 159674620; 159716141; 159958363; 160218680; 160087546; 160277234; 160360513; 160981634; 161055431 – Requerimentos de habilitação de crédito formulados por credores diversos. Em consonância com o já reiteradamente decidido nestes autos, considerando a publicação da relação do §2º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, deve o credor se valer de incidente específico, distribuído por dependência e vinculado ao processo de recuperação judicial, para requerer a análise/declaração de seu crédito, de forma que os requerimentos protocolizados diretamente nos autos do processo principal da Recuperação Judicial não observaram o rito dos arts. 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, o que impõe o seu desentranhamento para que os respectivos subscritores utilizem a vida adequada para a análise do seu pleito. Pelo exposto, devem os advogados promoverem a habilitação e/ou impugnação à relação de credores de forma incidental, em processo judicial especificamente distribuído por dependência, na forma dos artigos 8º e ss., da Lei nº 11.101/2005, para a regular análise de sua verificação judicial de crédito, caso discorde do resultado da fase de verificação administrativa ou ainda não tenha seu crédito listado na Relação de Credores. 18)Id. 121442596; 124088131; 127266098; 127554589; 127561927; 128745106; 131347337; 13135501; 132361733; 133019373; 133059177; 134344159; 134371713; 134371750; 134914472; 137301576; 137304171; 137563090; 138785035; 141991386; 142252363; 142252375; 143397932; 144062752; 146554533; 146554544; 146557859; 146557890; 146565660; 146583349; 150945335 (150947956); 153799005; 153799017; 153810750 (153812512); 153820715 (153820710); 155145631 (155145639); 155507232; 155910117; 156167555; 15998295 (158001951, 158001956, 158001986, 158001988) 158001998 (158006151, 158006156); 158006160; 158381060– Ofícios de habilitação de crédito derivados de Juízos diversos. Na esteira do decidido no item “14” acima, determino à Administração Judicial que promova a remessa de ofício aos referidos Juízos Solicitantes, com cópia desta decisão, registrando a necessidade de intimação dos advogados constituídos nas referidas ações, para fins de observância do procedimento previsto no art. 8º e seguintes da LRE. 19)Id. 123489555: Nada a prover ante o pedido de desistência formulado no id. 134128761. 20)Id. 132356752; 132918460; 138785025; 148909984; 150947992 (150947999); 155157987; 155158000; 155160306; 158001978 (158001982) – Requerimentos de Reserva de Crédito formulado por Juízos diversos, onde se processam ações que demandam quantia ilíquida, na forma do §3º do Art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Na esteira do decidido no item “7” da decisão de id. 119705523, a reserva de crédito visa garantir ao credor o pleno exercício dos direitos políticos na Assembleia Geral de Credores, seja através do voto, seja através do direito de voz, na forma do art. 39 da LRE, não representando, em absoluto, uma estabilização do direito do credor, em relação à quantificação e classificação do seu crédito, que deverá observar a previsão contida no art. 8º e seguintes da supracitada norma, momento em que, a partir de decisão proferida no referido incidente, passará a constar no relação de credores da Recuperação Judicial, na forma do § 7º do art. 10 da LRE. No caso em tela, a Assembleia Geral de Credores, e, consequentemente, a deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial, já foi ultimada, tendo sido proferida, inclusive, decisão homologatória do PRJ, de modo que a efetivação de pedidos de reserva se mostra inócua, exceto para fins de cientificação dos credores, Administração Judicial e até mesmo Recuperandas, quanto à extensão de passivo futuro com potencial repercussão na Recuperação Judicial, a ser apurado em momento oportuno, quando da liquidação desses créditos nas referidas ações. Ademais, os credores da Classe I e da Classe IV não tiveram alteradas as condições originais de pagamento, o que significa dizer, não foram objeto de reestruturação no PRJ homologado, de forma que também não foram considerados no quórum de deliberação da AGC, em consonância com o disposto no § 3º do art. 45 da LRE, e terão os seus créditos adimplidos em sua forma originária. Desta forma, sem prejuízo de manter tais informações nos autos, reputo necessária a comunicação aos Juízos, apenas cientificando-os acerca da fase atual do processo, registrando que, tão logo apurados os créditos nas ações ilíquidas e quantificando-se o direito líquido e certo do credor titular da ação, deve o mesmo buscar habilitar ou impugnar a Relação de Credores, através de procedimento próprio, em incidente processual de verificação judicial de crédito, distribuído por dependência ao processo principal da Recuperação Judicial, processado perante o Juízo Recuperacional, para, ao fim, se conferir o registro do crédito na relação de credores. Pelo exposto, determino à Administração Judicial que promova a remessa de ofício aos referidos Juízos Solicitantes, com cópia desta decisão. 21)Ids. 120155315; 121463745; 122413600; 122425806; 122429773; 123112549; 123417476; 124035883; 125150716; 125211213; 125211247; 125397167; 126930888; 127545100; 127558519; 128177557; 128177580; 128745147; 129502708; 131361626; 131361640; 131859774; 132356763; 132376005; 132376030; 132385266; 132918475; 133019359; 133499271; 133499286; 133499300; 134369063; 134882154; 134909694; 135730421; 135730432; 135735868; 136104258; 137301557; 138782282; 138782297; 138788138; 141993834; 142166205; 142166229; 143392488; 143395261; 143401499; 144045481; 146552990; 146554523; 146557876; 146561622; 146564306; 146583325; 148275333; 148277457; 149111213; 149255749; 153796008 (153796023 e 153797459); 153805468; 153805458; 156164436; 156165404; 158006167 (158006170); 158006188 (158006191); 158021423 (158021429); 160488702 (160488716); – Ofícios derivados de Juízos diversos informando a quitação dos créditos no bojo das respectivas ações originárias e solicitando cancelamento das certidões de crédito anteriormente expedidas à este Juízo. Ciência às Recuperandas e ao A.J; 22)Id. 120374480 – Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 23)Id. 121100736 – O ofício foi confeccionado no id. 121523168 e devidamente expedido a instituição financeira, conforme certificado pelo r. cartório no id. 121828309. Certifique o cartório se consta comprovação do Banco do Brasil da transferência efetivada, como determinado no ofício. Caso não tenha, expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil determinando que apresente nestes autos a comprovação da transferência realizada. 24)Ids. 122144723; 125969672; 132303109; 134153232; 138637760; 138637799; 140400975; 145397102; 154104382; 158796878 – Informação de dados bancários. Ciência às Recuperandas. 25)Ids. 122231220 e 122244852 – Às Recuperandas sobre o alegado pelo credor. Após, intime-se o A.J. 26)Ids. 122423333; 122446425; 126324840; 127271216; 131340723; 134386263; 135735855; 138789379; 141709044; 152162960– Ofícios informando existência de depósito recursal em demandas trabalhistas. Às Recuperandas. Após, intime-se o AJ. 27)Ids. 122444076; 131360087 – Ofício informando que foi liberado parte do crédito em favor de credora trabalhista. Às Recuperandas. Após, intime-se o AJ. 28)Ids. 122448060; 122448062; 123109043; 123116163; 129554208; 136670458; 139551007; 146554507; 146564332; 149107119; 155148799 (155150908 e 155153411); 160871936; 161085074 – Ofícios de Juízos diversos informando ajuizamento de demanda. Ciência às Recuperandas e ao A.J. 29)Ids. 123056425; 123109006; 123109017; 123420088; 123794453; 123794484; 124039509; 125211208; 125219647; 127271248; 128146498; 128152663; 129549222; 131337382; 131342706; 131343515; 131356626; 131358472; 131370273; 131855430; 132057888; 132057894; 132370140; 134369088; 134870590; 135738818; 136667489; 137564856; 138788111; 138789355; 138791124; 139795513; 139087194; 139182679; 139903987; 141688975; 141760896; 143395275; 144092238; 145471195; 146080917; 146100321;146557851; 146561611;146561642; 149255714; 150927135; 150953310 (150953325 e 150953345); 153806920; 153806938; 155644164 (155644188); 155910104; 156172983 (156175256, 156175267, 156175286, 156177357, 156177363); 158009790 (158009793); 158422421 – Ofícios informando transferência de valores para esta demanda ou existência de valores depositados em outros Juízos. Às Recuperandas. Após, intime-se o AJ. 30)Ids. 123112538; 123412492; 125172822; 125397194; 138785010; 142166247; 150927111 (150928745; 1508928721; 150930475); – Ofício solicitando informações. À Administração Judicial para promover as respostas dos respectivos ofícios na forma do artigo 22, inciso I, alínea “m” da Lei nº 11.101/2005. 31)Ids. 122767875;123113383; 124031804; 125606955; 126044338; 126516769; 127053709; 127183996; 127293510; 129146202; 129769860; 130564111; 134211371; 137192693; 137491397; 138242143; 140219335; 140281542; 140686178; 141328699; 141946548; 144192525; 145422001; 147684427; 147779951; 148238646; 149026121; 150285400; 151230409; 152767175; 155923185; 159355410; 159389565; 159779307; 160290006; 160898731; 161405847 - Indefiro os pedidos de anotação de representação processual de credores, na forma das decisões já proferidas nestes autos, ante o fato de que, conforme a lei de regência e entendimento do Tribunal de Justiça, as decisões judicias são publicizadas pela publicação da decisão no DJE e disponibilização de avisos e editais no site da Administração Judicial, não por intimação dirigida a cada credor especificamente. 32)Ids. 145371693 e 145376017: Na esteira do decidido no item 31 acima, indefiro o pedido de cadastramento de patronos nos autos, bem como, indefiro o pedido para inclusão em opção de pagamento na forma como pleiteada pelo credor. Registro que não cabia ao Administrador Judicial enviar comunicações formais e individuais aos milhares de credores deste processo para avisar sobre a homologação do plano de recuperação judicial, a fim de instaurar prazo para as opções de pagamento. Os prazos devem ser observados pelos próprios credores e seguem as previsões estabelecidas no PRJ homologado. Ademais, este Juízo já decidiu reiteradamente nestes autos, na esteira do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça, que a publicação das decisões no DJE constitui elemento adequado para cientificação dos milhares de credores interessados, fazendo iniciar prazos para eventuais recursos, o que, supre, em complemento, as limitações do sistema do PJE na inclusão destes milhares de patronos. É digno de nota que, além das cláusulas previstas no PRJ, da própria publicação do DJE, da disponibilização no website da Administração Judicial, houve também Comunicado ao Mercado publicado em 06/03/2023 pelas Recuperandas indicando todos os prazos para formalização das opções de pagamento. 33)Ids. 123155932 – Informação de incorporação da credora. Às Recuperandas. Após, intime-se o AJ. 34)Ids. 123481486; 123779974; 128935290; 135256626; 149976996; 122739403 e 146289599 - Às Recuperandas sobre as alegações dos credores. Após, intime-se o A.J. 35)Ids. 118676731 e 128107709 – Manifestação de TRIGUEIRO FONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS informando que não havia localizado o recebimento de seus créditos, relacionados na classe I, pelo valor de R$ 36.503,00, requerendo a intimação da Administração Judicial para se manifestar sobre o descumprimento do PRJ e a intimação das Recuperandas para efetivarem o pagamento dos valores devidos. Posteriormente, os peticionantes manifestaram-se nos id. 144696373 e 159686441 requerendo a expedição em seu favor de alvará no montante R$ 2.322,11, conforme o depósito judicial realizado pelas Recuperadas (ID. 121235728). Verifica-se que o credor se encontra listado no montante de R$ 36.533,25, na classe I. Em consentâneo com as informações e documentação apresentada pela Administração Judicial no relatório mensal acostado no id.70291723 do incide público nº 0855557-28.2023.8.19.0001, o credor Trigueiro Fontes Advogados recebeu a quantia de R$34.211,14 em 01/03/2024, durante a vigência da r. decisão proferida no id. 47381858 destes autos, que autorizou o pagamento antecipado dos credores classes I e IV. A subtração do valor pago antecipadamente (R$34.211,14) do montante listado na Relação de Credores (R$ 36.533,25), resulta o montante de R$ 2.322,11, quantia indicada pelas Recuperandas em sua planilha de id. 121235729 e que foi requerido o levantamento pelos peticionantes em suas manifestações de ids. 144696373 e 159686441, havendo este d. Juízo deferido o levantamento no item “59” adiante. Desta forma, conclui-se que não houve inadimplemento pelas Recuperandas com relação ao referido credor, o qual teve parte de seu crédito quitado antecipadamente durante a vigência da r. decisão de id. 47381858 e o saldo remanescente depositado judicialmente pelas Recuperandas no id. 121235728, ora autorizado para levantamento nesta decisão. À vista disso, nada a prover quanto as alegações de descumprimento do PRJ. 36)Ids. 117102829 e123629486 – Manifestação de Polar Limpeza e Conservação Ltda em que reitera os termos de seu petitório anterior de id. 117102829 alegando que, a despeito de regularmente intimadas para prestar esclarecimentos sobre o valor das parcelas que vem sendo pagas, conforme decisão de id. 119705523 “item 32”, as Recuperandas quedaram-se inertes. Ocorre que, verifica-se da manifestação apresentada pelas Recuperandas no id. 122363652 que as mesmas prestaram esclarecimentos específicos sobre os questionamentos da credora em questão, na planilha de id. 122363674, o que foi inclusive foi levado em consideração na manifestação da Administração Judicial de id. 126686806. Assim, a credora Polar Limpeza e Conservação Ltda para ciência quanto ao alegado pela Recuperanda no id. 122363674. 37)Ids. 107435818 e 107435822 – Insurgência do credor Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda acerca de acesso ao portal de credores para formalização da opção de pagamento, arguindo que constou como “credor não localizado”. As Recuperandas prestaram esclarecimentos específicos no id. 122363653 (página 12) e a Administração Judicial no id. 126686804 (página 03). Verifico que o credor não instruiu suas manifestações com as alegadas tentativas de contato com as Recuperandas para fins de saneamento de suas dúvidas, havendo informação de que enviou e-mail para o destinatário [email protected] qual não era o e-mail correto para as dúvidas relativas ao PRJ, conforme já amplamente divulgado. Assim, ante ausência de comprovação de desídia por parte das Recuperandas no atendimento ao credor, acolho os argumentos das mesmas e da Administração Judicial no sentido de que o credor não atendeu com regularidade as condições previstas no PRJ, não havendo elementos aptos para promover alteração na formalização da opção de pagamento. No mais, quanto ao requerimento de relatório de cumprimento do plano, já foi decidido na r. decisão de id. 119705523 “item 21”. 38)Ids. 106708165 e 108259458– Conforme esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (ids. 109487225 e 111414061) e pela Administração Judicial no id. 126686804 (página 04 e 05), os credores estão listados na classe IV e não tiveram seus créditos reestruturados pelo PRJ, razão pela qual não necessitaram de acesso ao Portal de Credores, nada havendo a prover quanto aos petitórios em questão. 39)Ids. 104835008; 106751630; 107270273; 108643151; 107049655; 106692894; 106206720; 106032545; 50346602; 109658622; 109662521; 109664780; 109671365; 58463502; 106781610; 107815518; 107062258- Conforme esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (ids. 109487225, 111414061, 111707819 e 122363652) e pela Administração Judicial no id. 126686804, verifico que os problemas enfrentados pelos credores foram saneados e os mesmos lograram êxito em exercer as opções de pagamento na forma como pretendida, nada havendo a prover quanto aos petitórios em questão. 40)Id. 106774754: Conforme esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (ids. 109487225, 111414061, 111707819 e 122363652) e pela Administração Judicial no id. 126686804, verifico que o requerente não se encontra listado na Relação de Credores do Artigo 7, §2º da Lei nº 11.101/2005, havendo distribuído habilitação de crédito autuada sob o nº 0902773-82.2023.8.19.0001 e que se encontra pendente de julgamento, razão pela qual não haveria como obter acesso ao Portal de Credores uma vez que, ao menos no momento, não existe crédito sujeito à recuperação judicial reconhecido em seu favor. 41)Ids. 107961199 e 108951446 – Na esteira da manifestação da Administração Judicial no id. 126686804, verifico que a credora não detinha interesse na formalização de opções de pagamento, buscando receber seu crédito apenas pelo Leilão Reverso, o qual, por sua vez, detinha procedimento específicos para participação, publicados em Edital, competindo a credora adotá-los acaso assim entendesse. Desta feita, nada a prover quanto aos petitórios em questão. 42)Id. 110332118 - Na esteira da manifestação da Administração Judicial no id. 126686804, não cabe ao credor alegar prejuízo pelos prazos estabelecidos no PRJ homologado, os quais foram amplamente divulgados e devem ser diligenciados e cumpridos por todos os credores. Portanto, tendo em vista que o credor não observou os prazos previstos para as opções pretendidas, não há como acolher sua pretensão. 43)Ids. 106762358 e 108966954; 110435820; 121532595 – Verifico que já foram instaurados pelos credores os incidentes processuais nºs 0855474-75.2024.8.19.0001, 0864740-86.2024.8.19.0001, 0864794-52.2024.8.19.0001, 0864780-68.2024.8.19.0001, 0864799-74.2024.8.19.0001 e 0866625-38.2024.8.19.0001 para análise da matéria, a qual será objeto de decisão de mérito no momento processual oportuno, nos respectivos incidentes ajuizados. 44)Ids. 106731057, 108607101 e 108826390, 110440922, 108980807, 116633852, 116051525, 114993519 - Conforme esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (ids. 109487225, 111414061, 111707819 e 122363652) e pela Administração Judicial no id. 126686804, verifico que os credores não lograram êxito em comprovar as alegadas dificuldades no acesso ao Portal de Credores, tampouco que as tentativas de acesso ocorreram de forma tempestiva, não havendo elementos aptos para promover alteração na formalização da opção de pagamento. À vista do exposto, indefiro os requerimentos. 45)Ids. 106831705 e 147373841: Conforme esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (id. 122363653) e pela Administração Judicial no id. 126686804, verifico que o próprio credor confirma ter solicitado o envio do termo de adesão no último dia do prazo para enquadramento como credor fornecedor colaborador (13/03/2024), havendo recebido resposta das Recuperandas na mesma data, razão pela qual não pode se insurgir em face do tempo para análise do documento uma vez que, solicitou o documento no termo final do prazo e o prazo para formalização das opções de pagamento foi estabelecido no próprio PRJ e amplamente divulgado, sendo de plena ciência dos credores. Considerando que credor deliberadamente optou por formalizar opção de pagamento diversa da supostamente pretendida, indefiro o requerimento formulado. 46)Id. 117012257 - Conforme esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (id. 122363653) e pela Administração Judicial no id. 126686804, bem como, a partir das próprias alegações do credor, verifico que o mesmo obteve suporte direto e individualizado por parte dos representantes das empresas Recuperandas, inclusive através de canal Whatsapp, de modo que o respectivo representante das Recuperandas informou expressamente que não seriam disponibilizadas as opções de pagamento as quais os respectivos prazos haviam se encerrado em 13/03/2024. O que se depreende das mensagens trocadas é que, mesmo com atendimento personalizado das Recuperandas, o credor não realizou a opção de pagamento de forma tempestiva, respondendo o respectivo representante aproximadamente um dia após a disponibilização do formulário para as opções de pagamento com prazo final do dia 28. À vista do exposto, reputo que não há elementos aptos para promover alteração na formalização da opção de pagamento, razão pela qual indefiro o requerimento. 47)Ids. 106501377, 106503337, 107044154 e 109678656: Conforme esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (id. 122363653) e pela Administração Judicial no id. 126686804, verifico que o credor obteve resposta das Recuperandas nos e-mails enviados, desde quando formalizou seu cadastramento em fevereiro de 2024, até o último dia do prazo, em 28/03/2024. A despeito de informar não ter conseguido acesso ao sistema, o credor não instruiu sua manifestação com elementos que comprovem sua impossibilidade de acessar o portal de credores e verificar a documentação pendente, apenas informando que houve “falha reiterada”. À vista do exposto, reputo que não foram apresentados elementos nos autos aptos para promover alteração na formalização da opção de pagamento, razão pela qual indefiro o requerimento. 48)Ids. 106758608, 106758303 e 111907530; 107062071; 117953633 e 120482637; 122203733; 122003763 – Manifestação de credores alegando tempestividade na formalização de escolha de pagamentos, as quais não teriam sido concluídas em virtude de falha no sistema e/ou envio intempestivo por parte das Recuperandas nos códigos de acesso necessários a conclusão dos procedimentos. Em consentâneo com o determinado na decisão de id. 10981364 “item 2”, discussões acerca do acerca do cumprimento dos requisitos para exercer a opção de pagamento como colaborador ou tecnologia e problemas no acesso ao sistema deverão ser analisadas individualmente, com a devida comprovação e através de incidente processual. 49)106621340; 106782157; 110231119; 131473307; 106757714; 107546298; 106412539; 108256567; 108540688; 112054422; 106663228; 111299374; 135156863; 107715840; 111391015; 107729513; 107733080; 106746765; 111663723; 106759137; 109629476; 106775423; 106444797, 106456029, 106467253, e 109465268; 109347895; 109254131; 109389590; 109642261; 109671560; 110908847; 109186328; 106781610; 108993698; 48801605; 111852881; 111704103; 115585283; Id. 128114006; 130556778; 142000498; 156719800; 148131367; 131661671 e 132267934; 132376724; 126205247 e 137541148 – Manifestação dos credores requerendo enquadramento como credor fornecedor colaborador ou fornecedor de tecnologia, aos quais a Recuperanda respondeu que não foram preenchidos os requisitos necessários para o respectivo enquadramento, na forma do PRJ homologado. Em consentâneo com o determinado na decisão de id. 10981364 “item 2”, discussões acerca do acerca do cumprimento dos requisitos para exercer a opção de pagamento como colaborador ou tecnologia e problemas no acesso ao sistema deverão ser analisadas individualmente, com a devida comprovação e através de incidente processual. 50)Ids. 111299374, 117080423, 115363978, 111557106, 114101728, 110364059: Conforme esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (id. 122363674) e pela Administração Judicial no id. 126686806 e respectivos comprovantes de pagamento apresentados, reputo que a insurgências dos credores restaram devidamente esclarecidas e superadas, não substituindo elementos para caracterizar irregularidades nos pagamentos efetivados pelas Recuperandas. 51)Ids. 114130915 e 114100484: Conforme esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (id. 122363674) e pela Administração Judicial no id. 126686806 e respectivos comprovantes de pagamento apresentados, reputo que restaram esclarecidas as insurgências relativas aos credores Condomínio Buriti Shopping, Condomínio Do Shopping Sul e Portal Participações E Empreendimentos Ltda; Já com relação ao credor BURITI SHOPPING RIO VERDE as Recuperandas informaram que os dados bancários apresentaram inconsistências, de modo que não foi possível efetivar seu pagamento. Intime-se o referido credor na forma dos patronos constituídos para que apresente seus dados bancários corretos. 52)Id. 113790280 – Diante da alegação das Recuperandas no id. 122363674 e da Administração Judicial no id. 126686806, ao credor Alopsil Participações e Empreendimentos Ltda para comprovar a adesão à opção de pagamento na cláusula 6.2.6 do PRJ homologado. 53)Id. 112373882 – O quadro de rateio dos credores fornecedores tecnologia foi disponibilizado pela Administração Judicial no id. 126686806, razão pela qual o pleito da requerente restou atendido. 54)Ids. 138765344; 130485037 e 146260473 - Às Recuperandas para que informem os esclarecimentos solicitados pelos credores. Após, intime-se o A.J. 55)Ids. 106074943; 107273402; 106219001; 104747373 e 104750868; 105875436, 108207969 e 109682283 – Nada a prover, ante a informação prestada pelos próprios credores de que solucionaram as questões, conforme se infere dos ids. 106300201, 106458040, 106447012; 112497458 e 109682299. 56)Id.146650932 - Às Recuperandas para informar número de impugnação de crédito. Após, intime-se o A.J 57)Id. 124722396 – Manifestação de Diego Fernando informando que se encontra listado na classe I pelo valor de R$ 51.896,83, valor que estaria inadimplido pelas Recuperandas, requerendo, ao final, a intimação do Grupo Americanas para efetivação do pagamento. Posteriormente, o peticionante se manifestou nos ids. 129881811, 129886234, 142258428 e 155511154 informando haver constatado haver depósito judicial efetuado pelas Recuperandas em seu favor, requerendo a expedição em seu favor de alvará no montante R$ R$ 51.896,83, conforme o depósito judicial realizado pelas Recuperadas (ID. 121235728), o que restou deferido por este d. Juízo no item “59” adiante da presente decisão. Conforme se infere da planilha apresentada pelas Recuperandas no id. 121235729, as mesmas procederam com o depósito judicial do valor integral listado em favor do credor, razão pela qual não há que se falar em inadimplemento do crédito devido, sendo certo que este Juízo já deferiu o levantamento da quantia em favor do credor. 58)124361470 – Manifestação da credora Molin do Brasil Comércio Distribuidora Ltda requerendo esclarecimentos sobre a redução do seu crédito efetivada entre a primeira e a segunda Relação de Credores apresentada pelas Recuperandas. Como se sabe, as Recuperandas apresentaram uma primeira relação de credores na forma do artigo 51, III da Lei nº 11.101/2005 em 24/01/2023, da qual constou a requerente listada no valor de R$1.360.990,84 (id. 43183497), o que ensejou o envio de cartas pela Administração Judicial, em cumprimento ao artigo 22, inciso I, “a” da Lei nº 11.101/2005. Posteriormente, as Recuperandas apresentaram nova relação de credores em 10/02/2023 no id. 45690123, listando a requerente no valor de R$896.088,26, o que ensejou novo envio de cartas pela Administração Judicial com para todos os credores que tiveram seus créditos alterados, havendo sido comprovado o envio de nova postagem à requerente, conforme se infere do id. 50777602. Infere-se, portanto, que o requerente poderia ter promovido uma divergência administrativa de crédito, acaso discordasse do novo valor listado, o que, ao que consta dos autos, não foi efetivado pelo mesmo. Compete ao credor adotar as medidas cabíveis para a tutela de seu crédito, de modo que, com a publicação da Relação de Credores do Artigo 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005, deve se valer de incidente específico, distribuído por dependência e vinculado ao processo principal, para requerer a análise/alteração de seu crédito, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de id. 124361470 em virtude da inadequação da via eleita. 59)124399321; 124404499 – Informação de cessão de crédito de Arc Crédito III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 60)Id. 125146646; 126636585; 126638088; 127466968; 131345502; 131359474; 131853450 – Ofício de juízo trabalhista informando valores das execuções. Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 61)Id. 125219620 – Ofício oriundo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte - Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 62)Ids. 125743023; 127389776; 129881811; 129886234; 142258428; 155511154; 131072251; 144392621; 133342136; 137621435 e 144696373; 159686441; 142007636 – Tratam-se de requerimentos formulados por BARBOSA, MÜSSNICH & ARAGÃO; CESCON, BARRIEU, FLESCH, BARRETO e TEIXEIRA DOS SANTOS; DIEGO FERNANDO PELOI; MÁRCIO AUGUSTO NÓBREGA PEREIRA; ABALBONI CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA; TRIGUEIRO FONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS na qual pleiteiam o levantamento dos valores depositados pelas Recuperandas em seu favor consoante consta na relação apresentada no id. 121235729. Conforme se infere do petitório acostado no id. 121235726, as Recuperandas promoveram o depósito judicial no valor de R$ 3.919.757,14 (três milhões e novecentos e dezenove mil e setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), correspondente ao crédito de titularidade dos credores enquadrados na Classe I e IV em que não foi possível localizador os dados bancários para pagamento individual, em conformidade com a planilha de credores constante no id. 121235729. Verifico que os credores requerentes se encontram listados na referida planilha, pelos respectivos valores os quais foram arrolados na Relação de Credores do Art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005, a exceção do credor TRIGUEIRO FONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em que o valor indicado na planilha corresponde ao saldo remanescente da quantia listada, uma vez que parte do crédito foi adimplido durante a vigência da decisão que deferiu pagamento antecipado da classe I e IV, conforme esclarecido no item 32 desta decisão. Assim, considerando que os credores da classe I e da classe IV não tiveram alteradas as condições originais de pagamento, não sendo objeto de reestruturação do PRJ homologado, bem como, considerando o depósito judicial efetuado pelas Recuperandas para fins de adimplemento dos referidos credores em virtude da ausência de dados bancários para pagamento direto, defiro os requerimentos de levantamento formulados pelos credores em epígrafe, nos respectivos valores indicados na planilha de id. 121235729. Certifique o cartório o correto recolhimento das custas. Em sendo positivo, expeça-se e encaminhe como requerido. Após, ciência ao Administrador Judicial. 63)Id. 126620871 – Requerimento de credor para exclusão de seu patrono dos presentes autos ante a quitação de seu crédito. Nada a prover uma vez que os patronos não estão cadastrados individualmente nestes autos, na forma como já decidido nestes autos. 64)Id. 127130778 – Créditos extraconcursais devem ser perseguidos pelas vias próprias, não competindo a este Juízo determinar atos expropriatórios em desfavor das Recuperandas para o adimplemento de verbas extraconcursais, razão pela qual indefiro o requerido. 65)Id. 127758789 – Certidão já expedida no id. 129936389. Nada a prover. 66)Id. 128124289; 150892469 – Ofício informando necessidade de pagamento de crédito. Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 67)Id. 128161402 – Manifestação alegando existência de saldo remanescente relativo à atualização de valores para quitação. Às Recuperandas. 68)Id. 128349162 e 128349192 – Manifestação de Azion Prestação de Serviços em Tecnologia e Telecomunicações Ltda e Suvalan Sucos de Frutas, Indústria e Comércio Ltda reiterando suas manifestações anteriores de ids. 110811171 e 110811174, relativas a escolha de pagamento previstas no plano de recuperação judicial, sobre as quais foram determinadas ciência as Recuperandas no item 34 da decisão de id. 119705523. Observo que, a despeito da determinação contida no item 34 da decisão de id. 119705523, as Recuperandas não manifestaram ciência na sua resposta de id. 122363652, razão pela qual reitera-se a determinação anterior. Registro, contudo, que a formalização das escolhas de pagamento deveria seguir os prazos e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial homologado. Às Recuperandas. 69)Id. 129622198 – Ao cartório para responder o ofício solicitando que a autoridade competente diligencie junto a serventia o fornecimento dos dados necessários para seu respectivo cadastramento e acesso aos autos. 70)Id. 130561152 – Nada a prover, considerando que já houve o julgamento do recurso em questão. 71)Id. 130919052 – Nada a prover, considerando que a Carta de Arrematação já foi expedida em favor do requerente no id. 134041173. 72)Id. 131102870 – Ciência às Recuperandas. 73)Id. 131347303 – Ofício solicitando informações sobre a essencialidade dos bens bloqueados. Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 74)Id. 132173646; 137418458; 137418486; 138962193; 147863704 – À Recuperanda para informação de pagamento dos credores trabalhistas. 75)Id. 132379773; 132919914; 150597469 – Ofício solicitando transferência de valores para reclamação trabalhista. Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 76)Id. 132382595; 142169858; 146549301; 146583342 – Comunicação de penhora/constrições. Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 77)Id. 135735885- Às Recuperandas. 78)Id. 132980372 e 154192050 - Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 79)Id. 133531804 – Desentranhe-se, uma vez que não se trata de ofício relativo ao presente processo. 80)Id. 134367885 –Às Recuperandas sobre requerimento de baixa do gravame no veículo formulado pelo arrematante. Após, intime-se o A.J. 81)Id. 134529563: Às Recuperandas. 82)Id. 117619521 e 135847281: Petições subscritas pelo Município de Londrina requerendo habilitação de crédito do valor constante na certidão expedida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Considerando as informações trazidas pelas Recuperandas (id. 122363652, pg. 8 e 9), em sendo concursal o crédito reclamado, deve a respectiva Fazenda Pública habilitar-se na forma do artigo 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, ou, em sendo extraconcursal, persegui-lo através das vias competentes. Intime-se à Administração Judicial para que promova a remessa de resposta, através de ofício, com cópia desta decisão. 83)Id. 137008243 - Petição subscrita pelo Município de Farroupilha requerendo habilitação de crédito oriundo de duas inscrições em dívida ativa, no valor de R$3.635,38. Em sendo concursal o crédito reclamado, deve a respectiva Fazenda Pública habilitar-se na forma do artigo 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, ou, em sendo extraconcursal, persegui-lo através das vias competentes. Intime-se à Administração Judicial para que promova a remessa de resposta, através de ofício, com cópia desta decisão. 84)Id. 151557205 e 159299783 - Petição subscrita pelo Município de Campinas requerendo habilitação de crédito a título de honorários sucumbenciais no valor de R$2.586,97. Em sendo concursal o crédito reclamado, deve a respectiva Fazenda Pública habilitar-se na forma do artigo 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, ou, em sendo extraconcursal, persegui-lo através das vias competentes. Intime-se à Administração Judicial para que promova a remessa de resposta, através de ofício, com cópia desta decisão. 85)Id. 136239146: Às Recuperandas. 86)Id. 136675610 - Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 87)Id. 153801111 - Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 88)Id. 136958705 e 152196618– Comunicação de constrição e solicitação de cooperação nos termos do artigo 6, §7-B da Lei nº 11.101/2005. Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 89)Id. 136958716 - Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 90)Id. 138062210 - Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 91)Id. 138548207 – Ao Administrador Judicial para apresentar o resultado da análise administrativa solicitada pela requerente. 92)Id. 138788244 - Às Recuperandas sobre natureza do crédito. Após, intime-se o A.J. 93)Id. 139908821 e 143411323 - Às Recuperandas sobre solicitação para constrição de ativos financeiros. 94)Ids. 139826819; 141281028 e 139822382; 141300721 – Verifico que os ofícios foram expedidos nos ids. 152483885 e 153471988 e encaminhados ao Banco do Brasil conforme Certidão de id. 153590244. 95)Id. 141951575 – Digam as Recuperandas acerca do requerido pelo FIDC NO STRES. Após, intime-se o A.J. 96)Id. 146011990 – Nada a prover uma vez que a Recuperanda já havia manifestado interesse na proposta acostada no id. 126035039, que por sua vez restou deferida na decisão de id. 153520862 “item 4”. 97)Id. 146243940 - Nada a prover, uma vez que o requerente já recebeu os respectivos valores nos autos da demanda originária, conforme se infere do respectivo andamento processual. 98)Id. 150339947 – Indefiro o requerimento, devendo o requerente promover incidente de habilitação de crédito na forma do artigo 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, para fins de recebimento de eventual crédito devido na forma do plano de recuperação judicial homologado. 99)Id. 151330386 – Digam as recuperandas sobre o requerimento. Após, intime-se o A.J. 100)Id. 151297167 e 151590192 – Às Recuperandas. 101)Id. 152874313 – Nada a prover, uma vez que o crédito da requerente já se encontra habilitado, conforme indicado pela própria. 102)Id. 154445809 – Às Recuperandas. 103)Id. 155153422 - Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 104)Id. 156169961 e 156169953- Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 105)Id. 155912555; 159912570; 155912586 – À Administração Judicial para promover a resposta do ofício na forma do artigo 22, inciso I, alínea “m” da Lei nº 11.101/2005. 106)Id. 157684364 e 157686584 – Nada a prover, uma vez que o peticionante indicou o CNPJ da própria Americanas S.A., não tendo sido este o requerimento da certidão de id. 156561811. 107)Id. 128871529 - Ao Administrador Judicial sobre manifestação das Recuperandas de regularidade fiscal. 108)Id. 158769159 – Aos requerentes sobre certidão de id. 159527259. 109)Id. 150982669 e 153709469 – Manifestação de Jardim Goiás Empreendimentos Ltda na qualidade de proprietária/administradora do Flamboyant Shopping Center. Às Recuperandas. Após, intime-se o A.J. 110)Id. 153850779- Petição subscrita por Amanda Neves Mariano, informando que distribuiu habilitação de crédito perante este Juízo, autuada sob o nº 0820159-83.2024.8.19.0001, objetivando incluir seu crédito concursal trabalhista no valor de R$ 8.043,00, havendo a Recuperanda requerido naqueles autos a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que o depósito recursal efetivado nos autos da Reclamação Trabalhista originária de nº 0011128-68.2019.5.15.0079, foi remetidos para este Juízo Recuperacional, em decorrência do deferimento do processamento da Recuperação Judicial do Grupo Americanas, cabendo a credora pleitear seu levantamento nestes autos. É o breve relatório. Decido. Como se extrai das informações trazidas nos referidos petitórios, a credora possui crédito em face das Recuperandas, que, por sua natureza, enquadra-se na classe I – créditos trabalhistas, derivados de relação de trabalho/emprego, cujos direitos foram reconhecidos pela Justiça Especializada do Trabalho. Nesse ponto, como se extrai do Plano de Recuperação Judicial devidamente aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo, os créditos de natureza trabalhista não foram objeto de reestruturação, mantendo, desta forma, suas condições originais de pagamento. Como se sabe, muitos Juízos promoveram a transferência de recursos constritos em processos sob a sua Jurisdição, ex officio, quando da ciência do processamento da Recuperação Judicial. Conforme se infere da documentação apresentada no incidente de habilitação de crédito distribuído pela credora, inclusive os esclarecimentos prestados pela Administração Judicial naquele feito, sucede-se que o Juízo trabalhista originário determinou que o depósito recursal efetuado pelas Recuperandas fosse transferido para conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial, o que foi efetivamente cumprido pela Caixa Econômica Federal em 08/02/2024. Desta forma, considerando a transferência dos créditos dos requerentes para este feito, bem como, diante da previsão de manutenção das condições originais de pagamento dos credores da classe I, titulares de créditos trabalhistas, de natureza alimentar, defiro9 o pedido formulado pela credora, para determinar a expedição de mandado de pagamento para a transferência dos créditos reclamados, diretamente para a conta corrente informada pela mesma. Intime-se a requerente, as Recuperandas e A.J., para ciência desta decisão. 111)Id. 161375892 – Às Recuperandas para que regularizem as questões certificadas pelo r. cartório. RIO DE JANEIRO, 16 de dezembro de 2024. PAULO ASSED ESTEFAN Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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