Agravo em Recurso Especial 0017749-85.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 12.429,83

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA CUNHA MARINHO

OAB/RJ 130289·CPF·Representa: Autor

TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/RJ 143455·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVA DE CARVALHO TEIXEIRA

OAB/RJ 144980·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/04/2026, 12:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/04/2026, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

09/04/2026, 14:23

Documentos

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•09/04/2026, 14:22

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•09/04/2026, 14:22

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/04/2026, 14:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/04/2026, 14:22

-

•09/04/2026, 14:22

-

•09/04/2026, 14:22

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•09/04/2026, 14:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/04/2026, 14:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/04/2026, 14:21

-

•09/04/2026, 14:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2026, 14:21

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2026, 14:21

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•09/04/2026, 14:21

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•09/04/2026, 14:21

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•09/04/2026, 14:21

Todos os documentos(18)

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•09/04/2026, 14:22

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•09/04/2026, 14:22

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/04/2026, 14:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/04/2026, 14:22

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Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•09/04/2026, 14:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/04/2026, 14:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/04/2026, 14:21

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Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2026, 14:21

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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