Execução de Título Extrajudicial 0800116-44.2023.8.19.0007 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800116-44.2023.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800116-44.2023.8.19.0007. EXEQUENTE: CHARLENE CRISTIAN VIEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLENE CRISTIAN VIEIRA SILVA, FRANCISCO GUILHERME SAVIOLO RAMOS EXECUTADO: LARISSA CRISTINA CARVALHO SANTOS ESTRELLA COSTA (inscrita no RG 128641495 IFP- RJ e no CPF 087.058.057-40) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título judicial e/ou extrajudicial em que o devedor regularmente citado/intimado para pagamento do débito, quedou-se inerte. Realizada penhora “on line” de valores pelo, restou infrutífera. Decerto que a penhoramediante descontos realizados em folha de pagamentoou conta corrente destinada à percepção de salário, coloca em risco o sustento e a sobrevivência do indivíduo, violando frontalmente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Contudo, a Corte Especial do STJ tem firmado sua orientação no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Diante do resultado infrutífero da penhora "on line", DEFIRO O PEDIDO PARA DETERMINAR A PENHORA DE CRÉDITOS/SALARIO existentes em favor do executado, na forma requerida, observando-se o limite de 20% dos créditos recebidos mensalmente pela executada, até que alcance o valor do débito total (R$4.747,13), promovendo mensalmente o depósito, em conta bancária vinculada a este processo. Somente poderá cessar o depósito supracitado quando atingido o valor do débito perseguido. Realizada a penhora, intime-se o executado, para querendo, apresentar embargos no prazo legal. Não sendo apresentados embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Após diga a parte autora se satisfeita a execução. Serve a presente decisão como ofício aos empregadores da executada, SAAE -VR, devendo a resposta ser endereçada pelo e-mail do cartório ([email protected]), sob as penas da lei. BARRA MANSA, 21 de janeiro de 2025. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO GUILHERME SAVIOLO RAMOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLENE CRISTIAN VIEIRA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)