Reintegração / Manutenção de Posse 0000427-97.2022.8.19.0041 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0000427-97.2022.8.19.0041 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação REIVINDICATÓRIA proposta pelo ESPÓLIO DE ASTRID MONTEIRO DE CARVALHO, representado por sua inventariante CELI ELISABETE JULIA MONTEIRO DE CARVALHO, em face de PAULO CARDOSO./r/r/n/nInicialmente, verifico que foi oferecida a impugnação ao valor da causa, na qual o réu/impugnante requer a correção do valor da causa, para constar a cifra de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), com o consequente recolhimento das custas processuais correspondentes. De acordo com o Art.292, IV do CPC o valor da causa deve a ser fixado na hipótese em tela, é o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. No presente caso, constata-se que foi dado à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer comprovação do valor do imóvel. Assim, para fins de análise da referida impugnação, venha aos autos avaliação do imóvel ou documentos que comprovem seu valor./r/r/n/nDefiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se onde couber./r/r/n/nNão há outras preliminares ou nulidades a serem analisadas./r/r/n/nMantenho a decisão que concedeu a liminar, por seus próprios fundamentos./r/r/n/nInstadas a se manifestarem as partes pugnaram pela produção de provas às fls.183 e 186./r/r/n/nDefiro a expedição de ofício à Secretaria do Meio Ambiente (letra b de fls.183). Indefiro os pedidos de letra a e c de fls.183 por entender desnecessários à lide./r/r/n/nDefiro a produção de prova documental superveniente requerida pelo réu, no prazo de dez dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do artigo 437, §1º do CPC./r/r/n/nDefiro a produção de prova testemunhal./r/r/n/nVenha o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observada a limitação de 3 testemunhas (artigo 357, § 7º, do CPC). Caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455, do CPC em relação à intimação, sob pena de perda da prova./r/r/n/nApós, voltem para designação de AIJ./r/r/n/nI-se.

22/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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Expedição de documento

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Juntada de petição

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