Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806690-64.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.554,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ANIVALDO JOSE MOREIRA

CPF

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE NITEROI

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVANA DA SILVA MOREIRA VIEIRA

OAB/RJ 221064·CPF·Representa: Autor

MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA

OAB/RJ 205241·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(88)

ANIVALDO JOSE MOREIRA

CPF

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE NITEROI

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

02/07/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:46

Juntada de Petição de ciência

30/06/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 18:45

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de ANIVALDO JOSE MOREIRA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:17

Todas as movimentações(321)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

02/07/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:46

Juntada de Petição de ciência

30/06/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 18:45

Despacho

•26/05/2025, 14:28

27/06/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 18:45

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de ANIVALDO JOSE MOREIRA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de ANIVALDO JOSE MOREIRA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de ANIVALDO JOSE MOREIRA em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de ANIVALDO JOSE MOREIRA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 05:30

Publicado Despacho em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:28

Conclusos ao Juiz

23/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:16

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:26

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2025, 13:46

Conclusos ao Juiz

14/05/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de contra-razões

13/05/2025, 11:51

Conclusos ao Juiz

13/05/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:18

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 18:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/04/2025, 18:06

Conclusos ao Juiz

24/04/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

18/04/2025, 18:14

Juntada de Petição de ciência

18/04/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:37

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:02

Julgado procedente o pedido

08/04/2025, 18:02

Expedição de Informações.

07/04/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:04

Juntada de Petição de ciência

13/03/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 08:58

Publicado Despacho em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 13:07

Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de ANIVALDO JOSE MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de ANIVALDO JOSE MOREIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 18:24

Decorrido prazo de ANIVALDO JOSE MOREIRA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANIVALDO JOSE MOREIRA em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:58

Decorrido prazo de ANIVALDO JOSE MOREIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 15:18

Publicado Despacho em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806690-64.2024.8.19.0002. AUTOR: ANIVALDO JOSE MOREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI Aos réus e MP acerca da manifestação de id. 167087008. Intimem-se. NITERÓI, 22 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:16

Publicado Despacho em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 22:31

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806690-64.2024.8.19.0002. AUTOR: ANIVALDO JOSE MOREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI Id. 166745210: Diga o Autor, no prazo de dez dias. P.I. NITERÓI, 21 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

21/01/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 13:37

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 22:12

Publicado Despacho em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

15/12/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:36

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de informação de pagamento

09/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 13:47

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 14:52

Conclusos ao Juiz

22/10/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:45

Juntada de petição

02/10/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de ciência

20/09/2024, 09:06

Juntada de Petição de ciência

19/09/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2024, 13:36

Conclusos ao Juiz

18/09/2024, 07:35

Juntada de Petição de ciência

10/09/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2024, 14:04

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:12

Conclusos ao Juiz

20/08/2024, 13:39

Juntada de Petição de ciência

20/08/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 14:48

Conclusos ao Juiz

15/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de ciência

15/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de ciência

13/08/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:04

Julgado procedente o pedido

08/08/2024, 14:04

Conclusos ao Juiz

08/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:55

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 13:22

Conclusos ao Juiz

08/07/2024, 10:44

Juntada de Petição de informação de pagamento

05/07/2024, 19:38

Juntada de petição

28/06/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/06/2024 23:59.

23/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de ciência

18/06/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2024, 14:02

Conclusos ao Juiz

17/06/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2024, 18:07

Conclusos ao Juiz

10/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de ciência

10/06/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 12:48

Conclusos ao Juiz

05/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de contestação

31/05/2024, 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:37

Conclusos ao Juiz

27/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de ciência

25/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de diligência

23/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 15:39

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 14:44

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2024, 14:27

Conclusos ao Juiz

22/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de ciência

22/05/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 14:45

Conclusos ao Juiz

20/05/2024, 13:58

Juntada de Petição de parecer técnico

20/05/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:14

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:17

Juntada de Petição de ciência

29/04/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 16:53

Conclusos ao Juiz

17/04/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de diligência

09/04/2024, 20:56

Juntada de Petição de diligência

09/04/2024, 10:00

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 17:35

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2024, 17:21

Conclusos ao Juiz

08/04/2024, 09:13

Juntada de Petição de ciência

05/04/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 15:31

Conclusos ao Juiz

26/03/2024, 07:59

Juntada de Petição de parecer técnico

25/03/2024, 17:29

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de certidão

04/03/2024, 11:30

Conclusos ao Juiz

01/03/2024, 17:39

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 17:39

Decisão

•14/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:48

Decisão

•13/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 18:08

Decisão

•28/04/2025, 18:06

Decisão

•28/04/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:09

Petição

•18/04/2025, 18:14

Sentença

•08/04/2025, 18:02

Outros documentos

•13/03/2025, 14:03

Despacho

•27/02/2025, 13:07

Despacho

•23/01/2025, 10:31

Despacho

•21/01/2025, 13:37

Todos os documentos(37)

Despacho

•27/06/2025, 18:45

Despacho

•26/05/2025, 14:28

Decisão

•14/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:48

Decisão

•13/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 18:08

Decisão

•28/04/2025, 18:06

Decisão

•28/04/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:09

Petição

•18/04/2025, 18:14

Sentença

•08/04/2025, 18:02

Outros documentos

•13/03/2025, 14:03

Despacho

•27/02/2025, 13:07

Despacho

•23/01/2025, 10:31

Despacho

•21/01/2025, 13:37

Despacho

•12/12/2024, 10:36

Despacho

•29/10/2024, 13:47

Despacho

•22/10/2024, 14:52

Decisão

•18/09/2024, 13:36

Decisão

•09/09/2024, 14:04

Despacho

•20/08/2024, 15:12

Despacho

•15/08/2024, 14:48

Sentença

•08/08/2024, 14:04

Despacho

•07/08/2024, 13:55

Despacho

•08/07/2024, 13:22

Decisão

•18/06/2024, 14:02

Decisão

•11/06/2024, 18:07

Despacho

•07/06/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 14:25

Despacho

•27/05/2024, 15:37

Decisão

•22/05/2024, 14:27

Despacho

•20/05/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 15:23

Despacho

•17/04/2024, 16:53

Decisão

•08/04/2024, 17:21

Despacho

•26/03/2024, 15:31

Despacho

•04/03/2024, 15:40