Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800725-60.2025.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Partes do Processo

JESONIAS PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO ZAMBOTI CORREIA DA SILVA

OAB/PR 69736·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JESONIAS PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ

Terceiro

DETRAN RJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:08

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

20/03/2026, 01:09

Publicado Intimação em 13/03/2026.

20/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

20/03/2026, 01:09

Publicado Intimação em 13/03/2026.

20/03/2026, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:18

Julgado procedente o pedido

11/03/2026, 15:18

Conclusos ao Juiz

11/03/2026, 15:13

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

11/03/2026, 15:13

Todas as movimentações(48)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:08

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:30

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 15:18

Decisão

•08/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

20/03/2026, 01:09

Publicado Intimação em 13/03/2026.

20/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

20/03/2026, 01:09

Publicado Intimação em 13/03/2026.

20/03/2026, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:18

Julgado procedente o pedido

11/03/2026, 15:18

Conclusos ao Juiz

11/03/2026, 15:13

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

11/03/2026, 15:13

Desentranhado o documento

11/03/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 15:05

Conclusos ao Juiz

12/01/2026, 14:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:19

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 21:56

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 21:52

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 20:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de ciência

28/04/2025, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESONIAS PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 261.960.857-00 (REQUERENTE).

08/04/2025, 14:07

Conclusos para decisão

20/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade requerido pelo autor, venha, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:38

Determinada a emenda à inicial

21/01/2025, 12:08

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:12

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 19:59

Decisão

•21/01/2025, 12:08