Petição Cível 0003619-72.2021.8.19.0041 - TJRJ | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 28.500,00

Órgão julgador

Paraty Vara Unica

Partes do Processo

MAIRA DO NASCIMENTO GROGIAO

CPF

Autor

MARCO ROBERTO FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARATY

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO DE BARROS LAVARDA

OAB/RJ 153937·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

10/03/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 10:21

Conclusão

02/03/2026, 10:21

Ato ordinatório praticado

22/12/2025, 10:45

Conclusão

06/08/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 12:24

Conclusão

21/07/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 10:12

Juntada de petição

20/03/2025, 13:59

Juntada de petição

14/03/2025, 19:40

Decretada a revelia

10/02/2025, 11:36

Conclusão

10/02/2025, 11:36

Juntada de petição

30/01/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a certidão cartorária de fls. 159, diga a parte autora.

22/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(48)

Remessa

10/03/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 10:21

Conclusão

02/03/2026, 10:21

Ato ordinatório praticado

22/12/2025, 10:45

Conclusão

06/08/2025, 15:21

Documentos

Documento

•02/03/2026, 18:37

Documento

•11/08/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 12:24

Conclusão

21/07/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 10:12

Juntada de petição

20/03/2025, 13:59

Juntada de petição

14/03/2025, 19:40

Decretada a revelia

10/02/2025, 11:36

Conclusão

10/02/2025, 11:36

Juntada de petição

30/01/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a certidão cartorária de fls. 159, diga a parte autora.

22/01/2025, 00:00

Conclusão

21/11/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 10:40

Documento

16/09/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 11:09

Concedida a Antecipação de tutela

31/07/2023, 10:34

Conclusão

31/07/2023, 10:34

Juntada de documento

28/07/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 10:03

Conclusão

16/06/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 10:14

Juntada de documento

16/06/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 10:14

Juntada de petição

18/10/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 07:41

Juntada de petição

02/08/2022, 13:09

Juntada de documento

19/07/2022, 16:56

Juntada de petição

28/06/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 16:19

Assistência judiciária gratuita

19/04/2022, 16:43

Conclusão

19/04/2022, 16:43

Juntada de petição

09/02/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2021, 16:27

Conclusão

22/11/2021, 20:17

Assistência judiciária gratuita

22/11/2021, 20:17

Juntada de petição

02/09/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 22:26

Outras Decisões

30/07/2021, 05:54

Conclusão

30/07/2021, 05:54

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 05:54

Distribuição

29/07/2021, 11:18

Documento

•21/07/2025, 15:36

Documento

•24/02/2025, 18:34

Documento

•10/12/2024, 17:07

Documento

•11/04/2024, 14:58

Documento

•13/09/2023, 15:28

Documento

•26/07/2023, 11:57

Documento

•25/07/2023, 14:23

Documento

•25/07/2023, 12:42

Documento

•21/07/2023, 15:29

Documento

•11/05/2022, 15:50

Documento

•27/12/2021, 18:58

Documento

•10/12/2021, 12:08

Documento

•10/08/2021, 18:03