Ação Penal - Procedimento Sumário 0003519-24.2016.8.19.0064 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003519-24.2016.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Henrique Calixto Diz como incurso no crime descrito no artigo 306 da Lei nº 9.503/97./r/r/n/nO benefício da suspensão condicional do processo concedida ao acusado retou revogado, conforme fundamentação contida no v. Acórdão de id. 282, que, por conseguinte, cassou a Sentença de id. 241 que declarou extinta a punibilidade do réu./r/r/n/nPelo exposto, considerando que a defesa do acusado reiterou os termos da resposta à acusação já coligida aos autos, deve o feito ser analisado à luz dos artigos 395 e 397, do CPP./r/r/n/nInicialmente, observo que o processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais./r/r/n/nA defesa nega os fatos imputados pelo Ministério Público, contudo, entendo necessária a dilação probatória para melhor serem apuradas as questões arguidas./r/r/n/nOs fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório./r/r/n/nA Denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, que, em síntese, expõe que no dia 08 de julho de 2016, por volta das 00:40hs, na Rua Padre Luna, Centro, Valença/RJ, o acusado teria conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool./r/r/n/nA dinâmica dos fatos apresentada na denúncia é corroborada, sobretudo, pelos termos de declarações de testemunhas e Laudo Prévio de Exame de Corpo Delito de Alcoolemia, Substância Tóxica ou Entorpecente de Efeitos, bem como nos demais documentos coligidos em sede policial./r/r/n/nDessa forma, os fatos delituosos narrados na peça vestibular têm adequação à classificação delitiva lá constante. A peça exordial veio instruída com os autos de inquérito policial, cujo teor demonstra a existência de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva. Presente, portanto, a justa causa para oferecimento da denúncia. /r/r/n/nPortanto, não vislumbro, no caso em tela, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, pelo que RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/02/2025, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara desta Comarca./r/r/n/nIntime-se o acusado para comparecer ao ato. Estando preso o mesmo deverá ser requisitado./r/r/n/nIntimem-se / requisitem-se as testemunhas arroladas por acusação e defesa./r/r/n/nCertifique a Serventia o integral cumprimento e atendimento às requisições ministeriais e da defesa. Em caso negativo, diligencie-se. /r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público e à defesa./r/r/n/nIntimem-se e Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

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Julgado procedente o pedido

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