Execução de Título Extrajudicial 0029888-78.2018.8.19.0066 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0029888-78.2018.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. /r/r/n/n A despeito de em regra, a alegação de excesso na execução não ser passível de arguição por meio de exceção de pré-executividade, cediço que diante de erro evidente, possível a admissão do incidente processual. /r/r/n/n Nesse sentido, oportuna a menção ao seguinte julgado: /r/r/n/nRECURSO ESPECIAL Nº 1.717.166 - RJ (2017/0272939-3) RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido/r/r/n/n No caso, a planilha apresentada às fls. 233/234, apresenta erro grosseiro, ao incluir nos cálculos de execução a cota condominial vencida em outubro/2013, a qual foi afastada no julgamento dos embargos à execução, cuja cópia da sentença está anexada às fls. 167/168./r/r/n/n Sendo assim, acolho a exceção oposta às fls. 259/265, para expurgar da execução a cota vencida em outubro/2023. /r/r/n/n Venha a planilha do crédito atual, com o decote da verba indevida. A nova planilha deverá especificar também com clareza: 1) o índice de correção monetária adotado; 2) a taxa de juros aplicada; 3) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados. /r/r/n/n Proceda-se à avaliação do imóvel penhorado, para posterior expropriação do bem. /r/r/n/n Defiro a gratuidade de justiça à executada. Anote-se onde couber. /r/r/n/n Intimem-se.

22/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhimento de Embargos de Declaração

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