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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 72.500,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Desapropriação · Capital 4 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

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Partes do Processo(7)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00217114/2026 - AgInt no AREsp 3081433/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 309525/2026

Protocolizada Petição 309525/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 16/03/2026 Petição Nº 217114/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 217114/2026. Publicação prevista para 16/03/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 217114/2026

Protocolizada Petição 217114/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 149899/2026

Protocolizada Petição 149899/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2026

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(31)