Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843294-61.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 103.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

PC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA

OAB/RJ 80945·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:29

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:45

Embargos de declaração não acolhidos

27/03/2026, 19:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2026, 22:32

Conclusos ao Juiz

11/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de contra-razões

05/02/2026, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:53

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:43

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:38

Todas as movimentações(73)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:29

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:45

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 19:42

Decisão

•17/11/2025, 15:55

Embargos de declaração não acolhidos

27/03/2026, 19:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2026, 22:32

Conclusos ao Juiz

11/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de contra-razões

05/02/2026, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:53

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:43

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2025, 20:29

Outras Decisões

17/11/2025, 15:55

Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/03/2025, 14:36

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:48

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843294-61.2023.8.19.0001. AUTOR: PC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Em razão da documentação juntada, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) defiro a gratuidade de justiça requerida. As partes se manifestaram em provas nos indexadores 70103175 e 74800223 e o Ministério Público, no sentido de não ter interesse no feito. No mais, aguarde-se o andamento no apenso. RIO DE JANEIRO, 30 de outubro de 2024. MIRELA ERBISTI Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME - CNPJ: 31.179.583/0001-93 (AUTOR).

30/10/2024, 20:13

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 13:32

Conclusos ao Juiz

25/10/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:05

Apensado ao processo 0901178-48.2023.8.19.0001

25/10/2024, 13:22

Processo Desarquivado

25/10/2024, 13:18

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 12:40

Baixa Definitiva

18/12/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 17:13

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA em 24/11/2023 23:59.

27/11/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:48

Declarada incompetência

31/10/2023, 17:27

Conclusos ao Juiz

10/10/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:42

Juntada de Petição de contestação

29/06/2023, 11:11

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 21:30

Conclusos ao Juiz

18/05/2023, 23:21

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 18:30

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME - CNPJ: 31.179.583/0001-93 (AUTOR).

14/04/2023, 17:27

Conclusos ao Juiz

11/04/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:38

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 18:34

Decisão

•10/03/2025, 14:36

Decisão

•30/10/2024, 20:13

Decisão

•31/10/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 14:03

Despacho

•23/05/2023, 21:30

Decisão

•14/04/2023, 17:27