Tutela Cautelar Antecedente 0317766-53.2021.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0317766-53.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Costa Azul Investimento Ltda. propôs a Ação de Procedimento De Tutela Cautelar em face de Condomínio Do Edifício Miguel Lemos, nos termos da petição inicial de fls. 03/18, que veio acompanhada dos documentos de fls. 19/82./r/r/n/n Através da decisão de fls. 88/89, foi indeferida a tutela antecipada./r/r/n/n Citada, a parte ré apresentou sua contestação às fls.125/132, instruída com os documentos às fls.133/165./r/r/n/n Réplica às fls. 170/178./r/n /r/n Através da decisão de fls. 308/309 foi deferida a produção de prova pericial. /r/r/n/n Laudo acostado às fls. 479/491./r/r/n/n RELATADOS. DECIDO./r/r/n/n Inicialmente, urge destacar que, em que pese a parte ter direito de postular pela produção das provas que entender necessárias à comprovação do alegado, cabe ao Juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua produção, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil/2015. /r/r/n/n A instrução probatória tem por finalidade fornecer elementos para fundamentar a convicção do juiz, sendo certo que, se verificada a existência de material suficiente nos autos a permitir a sua conclusão sobre a pretensão autoral, é possível o indeferimento da produção de prova, sem que isso configure cerceamento de defesa./r/r/n/n No vertente caso, diante do farto material probatório carreado aos autos, apresenta-se desnecessária a produção de outros meios de provas impondo-se, por seu turno, o julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015./r/r/n/n Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à lume./r/r/n/n Através da presente ação pretende a parte autora alcançar o prosseguimento das obras realizadas em sua unidade, bem como a indenização pelos danos que lhe foram causados em decorrência da paralisação da aludida obra./r/r/n/n Segundo exposto na inicial, a parte autora é proprietária do imóvel localizado à Rua Miguel Lemos, número 07, unidade 1001 (cobertura), Copacabana./r/r/n/n Destacou que, nos idos de outubro de 2020, iniciou a obra visando a reforma de tal unidade que, segundo o projeto arquitetônico apresentado, seria efetuada a demolição de alvenarias de vedação no interior do apartamento que, por sua vez, não integra a estrutura da edificação. Tal demolição, conforme aduzido, tem ¿(...) com objetivo a abertura de vãos e ampliação dos ambientes, abertura de vãos para a colocação de portas, construção de novas alvenarias e criação de novos ambientes e para fechamento de portas existentes, troca de piso do apartamento e troca de revestimentos (...)¿ (fl. 05)./r/r/n/n Entretanto, para a sua surpresa, em dezembro de 2021 a parte autora recebeu uma notificação pela então síndica do Condomínio réu comunicando-lhe acerca da proibição da realização da obra em questão e a entrada dos prestadores de serviços sob o argumento de suposta falta de entrega da documentação pertinente./r/r/n/n Porém, a parte autora efetuou a entrega de toda a documentação, acrescentando que a obra se encontra totalmente legalizada./r/r/n/n A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de qualquer comportamento indevido, tendo agido respaldada no exercício regular de seu direito. Valendo-se de suas exatas palavras, vertidas quando de sua contestação, ¿(...) os documentos entregues pelo interessado não são suficientes para demonstrar que as intervenções pretendidas não importam em risco à edificação, o síndico está autorizado (artigo 1.348, incisos II e V, do Código Civil), a impedir o prosseguimento das obras pretendidas (...)¿ (fl. 128)./r/r/n/n Antes de se analisar o cerne da questão, urge tecer certas considerações acerca do tema relativo à responsabilidade civil./r/r/n/n Conforme é de sabença trivial, a responsabilidade civil, de natureza subjetiva, se encontra regulada pelo artigo 186, do novo Código Civil, in verbis:/r/r/n/n ¿Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito¿./r/r/n/n Tal dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 927, também do Código Civil, que, por sua vez, possui a seguinte redação:/r/r/n/n ¿Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo¿./r/r/n/n Assim sendo, diante da lei civil, a reparação de um dano tem por pressuposto a prática de um ato ilícito, sendo certo que tal ato tem o condão de gerar, para o seu autor, a obrigação de ressarcir eventual prejuízo ocasionado a terceiros inocentes, aplicando-se, assim, o princípio geral de Direito de que ninguém deve causar lesão a outrem. /r/r/n/n Porém, para que se possa falar em responsabilidade civil, exige-se a coexistência de três elementos, quais sejam, a culpa (lato sensu), o nexo causal e, por fim, o dano./r/r/n/n O primeiro elemento é a culpa, como tal entendido a violação do dever objetivo de cuidado, ou, segundo as palavras do respeitável Des. Sérgio Cavalieri Filho, ¿a omissão de diligência exigível¿. Justifica-se, pois todo homem deve pautar a sua conduta de modo a não causar dano ou prejuízo a outrem. Mais uma vez citando a lição do ilustre Desembargador acima mencionado, em sua obra ¿Programa de Responsabilidade Civil¿, Malheiros Editores, 1a Edição ¿ 2a Tiragem, ¿(...) ao praticar os atos da vida civil, mesmo que lícitos, deve observar a cautela necessária para que de seu atuar não resulte lesão a bens jurídicos alheios. A essa cautela, atenção ou diligência convencionou-se chamar dever de cuidado objetivo (...)¿ (p. 37)./r/r/n/n Outro elemento imprescindível para que alguém possa ser responsabilizado por ato ao qual deu causa é o dano. Pode-se conceituar o dano como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil./r/r/n/n O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. /r/r/n/n Voltando ao caso concreto, restou incontroversa a realização de obras de reforma no imóvel de propriedade da parte autora e a consequente paralisação sob fundamento de que não teria sido entregue a documentação pertinente para a análise de sua segurança./r/r/n/n Entretanto, conforme atestado pelo douto perito, Dr. FRANCSICO FERREIRA MONTEIRO, quando do laudo pericial por ele apresentado (fls. 479/491), os documentos entregues à síndica são suficientes para atender ao que dispõe a norma NBR 16.820 da ANBT (fl. 490)./r/r/n/n Igualmente constatado que não foram detectadas anomalias endógenas no sistema estrutural da edificação (fl. 485) e a ausência de rachaduras no imóvel em tela (fl. 485)./r/r/n/n Acrescentou, o expert, que ¿(...) com relação à piscina, deveria ser apresentado memória de cálculo mais detalhado. Com relação ao reforço estrutural da suíte master, ver item 4.3 do presente laudo. Porém, não são itens que impeçam o prosseguimento da obra, já que tais atividades dentro do cronograma de obra poderiam ter sido modificadas para outras datas sem impactar o caminho crítico da obra (...)¿ (fl. 490)./r/r/n/n Quanto ao mencionado item 4.3, do laudo pericial, restou especificado o seguinte:/r/r/n/n ¿(...) a executora da obra procurou tomar as medidas corretivas necessárias para solucionar a não conformidade com relação à má execução do serviço de soldas de entalhe nas peças de reforço estrutural das lajes da suíte master do imóvel discutido (...)¿ (fl. 486)./r/r/n/n Outra questão apurada pelo douto perito foi que ¿(...) os materiais empregados na construção original do imóvel aparentemente apresentam ser de boa qualidade e consolidados, podendo-se dizer que o dimensionamento das peças estruturais foi superestimado. Os materiais que estão sendo empregados na obra de reforma são de boa qualidade. (...) Não foram encontradas, na vistoria do imóvel discutido, rachaduras ou infiltrações que tragam risco à integridade da estrutura do imóvel (...)¿ (fl. 488)./r/r/n/n Posteriormente, aduziu que ¿(...) a única alteração do escopo ocorrida (...) foi a retirada da piscina do projeto executivo. (...) A retirada da piscina do projeto não impactou no andamento da obra ou consistência do projeto (...)¿ (fl. 489)./r/r/n/n Diante de tais constatações, o expert, quando de suas conclusões, destacou o seguinte:/r/r/n/n ¿(...) Os materiais de acabamento empregados podem ser considerados de qualidade superior à expectativa. O imóvel discutido não apresenta instabilidade estrutural ou danos à sua estrutura provocados por obra de reforma, conforme visualizado na vistoria e apresentado nos autos pelo projeto executivo. Foi detectado fissura no acabamento de parede na circulação íntima provocada pela retração do material aplicado oriundo de umidade provavelmente proveniente da infiltração de águas pluviais (...). Os tapumes de proteção aplicados na obra estão em estado de deterioração, sem receber manutenção, podendo causar danos/riscos. A instalação da piscina foi cancelada em projeto. Com relação ao reforço estrutural das lajes da suíte master, as soldas das vigas de reforço das lajes apresentavam má execução no dia da perícia. Ações de correção foram sugeridas pelo perito. As ações foram tomadas, mas a executante continua a não aplicar o indicado em projeto para execução da solda. O material aplicado não traz riscos imediatos, mas pode haver anomalia ao longo do tempo por cizalhamento do material de solda. É recomendado seguir conforme o projeto (...)¿ (fl. 491)./r/r/n/n Portanto, o receio da parte ré no sentido de que a reforma efetuada poderia colocar em risco a segurança da edificação não se concretizou. Mesmo constatados os problemas na reforma da suíte master, tal não impede o prosseguimento da obra nos moldes do projeto apresentado. Inclusive, o próprio perito aconselhou o seu prosseguimento (fl. 491)./r/r/n/n Ademais, houve a entrega da documentação pertinente quando da execução do projeto de reforma da unidade de propriedade da parte autora./r/r/n/n Desta feita, a reforma do imóvel em questão não oferece qualquer risco à segurança do Condomínio réu, de sorte que inexiste qualquer fator que impeça a continuidade da obra conforme especificado no projeto./r/r/n/n Portanto, indevida a insurgência à obra de reforma por parte do Condomínio réu devendo, por conseguinte, reparar os danos materiais porventura causados à unidade de propriedade do autor que guardem relação de causalidade com a paralisação da aludida obra, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença./r/r/n/n Neste diapasão, impõe-se a completa acolhida da pretensão autoral por ser a expressão da mais límpida e cristalina justiça./r/r/n/n Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que a parte ré não crie obstáculos ou empecilhos ao prosseguimento das obras de reforma na unidade 1001 (cobertura) a ser executadas nos moldes do projeto. Condeno a parte ré reparar os danos materiais porventura causados à unidade de propriedade do autor que guardem relação de causalidade com a paralisação da aludida obra, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença./r/r/n/n Condeno a parte ré, como decorrência de sua sucumbência, ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação./r/r/n/n P.R.I.

22/01/2025, 00:00

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Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Homologada a Transação

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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