Procedimento Comum Cível 0011425-92.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0011425-92.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTOS./r/n /r/r/n/nDOUGLAS DE SOUZA BARBOSA ajuizou ação de rescisão contratual em face de WAGNER SANTOS DA CUNHA. /r/r/n/nNarra a inicial que: I - DOS FATOS -No dia 16 de março de 2018, o Autor e o Réu firmaram contrato particular de compra e venda do veículo automotor moto PAS / MOTOCICLO, Honda/CB600F Hornet, 2013/2013, chassi 9C2PC4220DR000545, cor Preta, placa LLW 0154, registrado no DETRAN/DUT sob o RENAVAM de n.º 00537795979, em nome de DOUGLAS DA SILVA BARBOSA, ora o Autor. /r/nTendo sido avençado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser pago em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$1.000,00 (mil reais) cada, com vencimento inicial em 25/04/2018 e final em 25/01/2019, mediante contrato de compra e venda em anexo. O referido veículo teve sua posse transmitida ao Réu, na data da convenção do respectivo instrumento particular de compra e venda, livre de qualquer ônus ou encargo, conforme pactuado em cláusula 3ª. Ainda, consoante expressamente previsto na cláusula 9ª, paragrafo único, segunda parte do respectivo contrato, estipulou-se cláusula de reserva de domínio do bem em favor do Autor, no caso de inadimplência de qualquer das prestações assumidas no referido instrumento particular. Destarte, de forma clara e expressa foi ajustada a operação de compra e venda, notadamente no tocante quanto à forma de pagamento por parte do Réu, com cláusula de reserva de domínio do bem. Contudo, o Réu tão somente adimpliu duas das dez parcelas fixas e sucessivas de R$1.000,00 (mil reais), permanecendo inadimplente quanto às demais prestações a partir de 25/06/2018, incorrendo em mora desde então. Saliente-se que apesar das inúmeras tentativas desempenhadas pelo Autor, a fim de dirimir o conflito existente, nenhuma providência foi realizada pelo Réu que, por sua vez, simplesmente permanece inerte perante. Razão pela qual, não restou alternativa ao Autor, senão ingressar com a presente ação de rescisão contratual. Afinal, o Réu não expressou qualquer intenção de resolver o litígio de forma amigável. /r/r/n/nPede a procedência. /r/r/n/nCitada, a parte ré não ofertou contestação, tornando-se revel, index181, mas requereu provas no id 167. /r/r/n/nSaneador no id 339, com deferimento da prova pericial. Laudo pericial no id 450 com a concordância do assistente técnico no id 478. Encerramento da instrução no id 492. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. /r/r/n/nA parte demandada é revel, julgando-se a ação de imediato, na forma do artigo 355, I e II, do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, concordando o requerido com a pretensão da parte autora ao não se opor aos pedidos da inicial. Como a parte demandada estava em mora e não houve prova dos pagamentos, prospera o pedido da inicial./r/r/n/nObserva-se ainda a conclusão do perito no id 450 sobre a regularidade da assinatura do réu no contrato do id 41: /r/r/n/n I- CONCLUSÃO: A análise da assinatura questionada aponta que a mesma possui várias convergências genéricas e genéticas em relação aos padrões gráficos do réu. Consequentemente, este perito conclui que a assinatura questionada de folha 41 É PROVENIENTE do punho do réu.. /r/r/n/nDISPOSITIVO./r/r/n/nPelos motivos acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: /r/n1)declarar a rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo, com a reintegração de posse definitiva ao Autor do veículo moto PAS / MOTOCICLO, Honda/CB600F Hornet, 2013/2013, chassi 9C2PC4220DR000545, cor Preta, placa LLW 0154, registrado no DETRAN/DUT sob o RENAVAM de n.º 00537795979. /r/nExpeça-se mandado. /r/n2) condenar o Réu ao pagamento da importância de R$ 26.110,00 (vinte e seis mil cento e dez reais), a título de perdas e danos, no caso de deterioração, perda, inutilização, revenda do veículo a terceiros, ou qualquer outro fato impeditivo, ou similar, adotando os parâmetros constantes da tabela FIPE em Fevereiro de 2019 da inicial, com correção da pesquisa do id 43 e juros da citação. /r/n3) condenar ao pagamento integral de todas as despesas decorrentes da apreensão e depósito do bem objeto da presente demanda, o que será fixado em liquidação se necessário./r/n4) deferir na sentença após a intimação das partes, a busca e apreensão do referido veículo, sendo o mesmo depositado em mãos do Autor, com a inscrição de gravame nos cadastros do DETRAN/RJ pelo sistema RENAJUD, a fim de que o veículo objeto dos autos seja bloqueado a circulação até que esteja na posse do Autor. /r/n /r/nEm obediência ao Princípio da Sucumbência, condeno a parte ré com arrimo no artigo 85, do Código de Processo Civil ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência, julgo extinto o processo com análise de mérito com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil./r/n /r/nTransitada em julgado a sentença e decorrido o prazo recursal, certifique-se a regularidade das custas. Dê-se baixa e arquive-se após os procedimentos de estilo. /r/r/n/nP.R.I.

22/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(39)