Execução Fiscal 0001117-71.2021.8.19.0006 - TJRJ

Execução Fiscal 0001117-71.2021.8.19.0006 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 16:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 14:13

Conclusão

01/07/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 13:03

Expedição de documento

25/06/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOAQUIM LEONARDO FERREIRA Relator: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR DECISÃO: Apelações Cíveis. Julgamento conjunto. Execuções Fiscais. Extinção dos feitos, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o valor exequendo é ínfimo. Insurgência do ente municipal. Admissibilidade dos apelos. Inicialmente, registra-se que o patamar da alçada recursal deve considerar o montante do crédito total exequendo, o qual corresponde ao valor da causa (art. 6º, § 4º, da Lei 6.830/80). In casu, verifica-se que os créditos em execução são superiores ao limite fixado no art. 34 e § 1º da LEF. Mérito. O ¿quantum¿ mínimo para a propositura de execuções fiscais é faculdade discricionária da Fazenda Pública. Na hipótese, há contrariedade ao posicionamento do STF, em sede de repercussão geral, no RE 591.033/SP. Anote-se que a matéria também se encontra pacificada na Corte Especial: `¿A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício¿ (Súmula 452). No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TJRJ: ¿Incabível a extinção da execução fiscal, de ofício ou a requerimento do devedor, em razão de critério fundado em pequeno valor cobrado¿ (Súmula 126). Ademais, a Lei nº 3.067/2018, do município de Barra do Piraí, apenas autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de monta igual ou inferior a sete UFISBP, conferindo, à municipalidade, a discricionariedade em tela. Recursos providos, com amparo no art. 932, V, ¿a¿ e ¿b¿, do CPC. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001117-71.2021.8.19.0006 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001117-71.2021.8.19.0006 Protocolo: 3204/2023.00374290

22/01/2025, 00:00

Remessa

22/11/2024, 14:14

Expedição de documento

22/11/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:17

Documento

13/05/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 14:00

Documento

30/11/2023, 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:50

Documento

17/10/2023, 13:53

Documentos

Documento

•01/07/2025, 13:04

Documento

•23/05/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOAQUIM LEONARDO FERREIRA Relator: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR DECISÃO: Apelações Cíveis. Julgamento conjunto. Execuções Fiscais. Extinção dos feitos, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o valor exequendo é ínfimo. Insurgência do ente municipal. Admissibilidade dos apelos. Inicialmente, registra-se que o patamar da alçada recursal deve considerar o montante do crédito total exequendo, o qual corresponde ao valor da causa (art. 6º, § 4º, da Lei 6.830/80). In casu, verifica-se que os créditos em execução são superiores ao limite fixado no art. 34 e § 1º da LEF. Mérito. O ¿quantum¿ mínimo para a propositura de execuções fiscais é faculdade discricionária da Fazenda Pública. Na hipótese, há contrariedade ao posicionamento do STF, em sede de repercussão geral, no RE 591.033/SP. Anote-se que a matéria também se encontra pacificada na Corte Especial: `¿A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício¿ (Súmula 452). No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TJRJ: ¿Incabível a extinção da execução fiscal, de ofício ou a requerimento do devedor, em razão de critério fundado em pequeno valor cobrado¿ (Súmula 126). Ademais, a Lei nº 3.067/2018, do município de Barra do Piraí, apenas autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de monta igual ou inferior a sete UFISBP, conferindo, à municipalidade, a discricionariedade em tela. Recursos providos, com amparo no art. 932, V, ¿a¿ e ¿b¿, do CPC. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001117-71.2021.8.19.0006 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001117-71.2021.8.19.0006 Protocolo: 3204/2023.00374290

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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Ato ordinatório praticado

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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