Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827163-71.2024.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827163-71.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:06

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:14

Recebidos os autos

15/02/2025, 08:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição

15/02/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO: Recurso Inominado nº 0827163-71.2024.8.19.0002 Recorrente: EDINEA JERÔNIMO DOS SANTOS DE SOUZA ANDRADE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA SÚMULA DE JULGAMENTO Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0827163-71.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0827163-71.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00168480 RECTE: EDINEA JERONIMO DOS SANTOS DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA OAB/RJ-172539

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

04/12/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:14

Publicado Decisão em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:25

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:19

—

Partes do Processo(20)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

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