Cumprimento de sentença 0800449-76.2025.8.19.0087 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800449-76.2025.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réu: 2.1. Se abstenha de suspender o serviço de energia para a parte autora em razão do TOI discutido neste processo, ou se já suspenso o serviço, que o mesmo seja restabeleça no prazo de 24 horas a contar da intimação desta decisão. Para ambas as hipóteses, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00(dez mil reais). 2.2. Se abstenha de encaminhar o nome da parte autora para negativação junto aos órgãos de restrição ao crédito, em razão do não pagamento do valor do TOI discutido neste processo. Fixo multa única no valor de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento desta obrigação. Eventual retirada do nome da parte dos cadastros de negativação, em caso de descumprimento da decisão pelo réu, deverá se dar por meio de ofício do juízo. 2.3. Se abstenha de cobrar qualquer valor relativo ao TOI informado na inicial, nas faturas de consumo encaminhadas para o autor, após a intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada fatura emitida em desacordo com esta determinação judicial. Fica a parte autora autorizada a deixar de pagar as faturas de consumo regular que tiverem sido emitidas em desacordo com o item 2.3 desta decisão, com o acréscimo indevido relativo de parcelamento do TOI. Fica o réu ciente de que não há impedimento, contudo, para que a concessionária promova o refaturamento das faturas para que conste nelas tão somente a cobrança pelo consumo regular do período, sem a cobrança relativa ao TOI discutido neste processo. Por fim, fica o réu ciente ainda de que só poderá efetuar a interrupção do serviço, em caso de não pagamento das contas refaturadas (sem o valor do TOI), após a devida comprovação nos autos de que disponibilizou à parte autora a fatura da conta de consumo correta, sob pena de incidência da multa fixada no item 2.1. Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Da tutela de urgência. Cuida-se de ação de conhecimento onde se discute a existência e legalidade da cobrança relativa a um Termo de Ocorrência e Irregularidade lavrado pelo réu. Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito da parte autora, sendo certo que é descabido o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias por meio das vias ordinárias de cobrança. Nesse sentido, confira-se AgRg no REsp 1015294/RS, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19/08/2008. Significa dizer, que os débitos pretéritos não ensejam ao fornecedor de serviços mais do que a respectiva cobrança pelos meios que o ordenamento jurídico põe ao dispor de todos e que não podem se vir substituídos pela coerção que representa a interrupção de serviços essenciais como que conferindo ao crédito do fornecedor privilégio que a lei não lhe concede, senão diante de eventual atualidade do débito. Vale lembrar que a igualdade de tratamento processual é direito e garantia de índole constitucional, a impedir se valesse a concessionária de meios coercitivos de que não dispõem os jurisdicionados em geral, senão quando, na prossecução de outros interesses igualmente dignos de proteção constitucional, como o de manutenção do serviço prestado a todos, eventualmente comprometido por débito atual e não pago, outro meio não lhe restasse senão o da interrupção de seus serviços Há urgência no pedido, eis que a demora no atendimento da pretensão deduzida em sede liminar pode ensejar a ausência do serviço essencial e consequente dano de difícil reparação. Sendo assim, em sede de cognição sumária considero indevida a cobrança/parcelamento imposto pelo réu, bem como a interrupção do fornecimento de energia na residência da parte autora (fumus boni iuris), e certamente esse fato pode causar dano de difícil reparação (periculun in mora). Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que o Intime-se o réu, COM URGÊNCIA PELO OJA DE PLANTÃO, para cumprimento da presente decisão. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800449-76.2025.8.19.0087. AUTOR: FERNANDO BARRETO DE CASTRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. réu: 2.1. Se abstenha de suspender o serviço de energia para a parte autora em razão do TOI discutido neste processo, ou se já suspenso o serviço, que o mesmo seja restabeleça no prazo de 24 horas a contar da intimação desta decisão. Para ambas as hipóteses, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00(dez mil reais). 2.2. Se abstenha de encaminhar o nome da parte autora para negativação junto aos órgãos de restrição ao crédito, em razão do não pagamento do valor do TOI discutido neste processo. Fixo multa única no valor de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento desta obrigação. Eventual retirada do nome da parte dos cadastros de negativação, em caso de descumprimento da decisão pelo réu, deverá se dar por meio de ofício do juízo. 2.3. Se abstenha de cobrar qualquer valor relativo ao TOI informado na inicial, nas faturas de consumo encaminhadas para o autor, após a intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada fatura emitida em desacordo com esta determinação judicial. Fica a parte autora autorizada a deixar de pagar as faturas de consumo regular que tiverem sido emitidas em desacordo com o item 2.3 desta decisão, com o acréscimo indevido relativo de parcelamento do TOI. Fica o réu ciente de que não há impedimento, contudo, para que a concessionária promova o refaturamento das faturas para que conste nelas tão somente a cobrança pelo consumo regular do período, sem a cobrança relativa ao TOI discutido neste processo. Por fim, fica o réu ciente ainda de que só poderá efetuar a interrupção do serviço, em caso de não pagamento das contas refaturadas (sem o valor do TOI), após a devida comprovação nos autos de que disponibilizou à parte autora a fatura da conta de consumo correta, sob pena de incidência da multa fixada no item 2.1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Da tutela de urgência. Cuida-se de ação de conhecimento onde se discute a existência e legalidade da cobrança relativa a um Termo de Ocorrência e Irregularidade lavrado pelo réu. Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito da parte autora, sendo certo que é descabido o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias por meio das vias ordinárias de cobrança. Nesse sentido, confira-se AgRg no REsp 1015294/RS, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19/08/2008. Significa dizer, que os débitos pretéritos não ensejam ao fornecedor de serviços mais do que a respectiva cobrança pelos meios que o ordenamento jurídico põe ao dispor de todos e que não podem se vir substituídos pela coerção que representa a interrupção de serviços essenciais como que conferindo ao crédito do fornecedor privilégio que a lei não lhe concede, senão diante de eventual atualidade do débito. Vale lembrar que a igualdade de tratamento processual é direito e garantia de índole constitucional, a impedir se valesse a concessionária de meios coercitivos de que não dispõem os jurisdicionados em geral, senão quando, na prossecução de outros interesses igualmente dignos de proteção constitucional, como o de manutenção do serviço prestado a todos, eventualmente comprometido por débito atual e não pago, outro meio não lhe restasse senão o da interrupção de seus serviços Há urgência no pedido, eis que a demora no atendimento da pretensão deduzida em sede liminar pode ensejar a ausência do serviço essencial e consequente dano de difícil reparação. Sendo assim, em sede de cognição sumária considero indevida a cobrança/parcelamento imposto pelo réu, bem como a interrupção do fornecimento de energia na residência da parte autora (fumus boni iuris), e certamente esse fato pode causar dano de difícil reparação (periculun in mora). Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que o Intime-se o réu, COM URGÊNCIA PELO OJA DE PLANTÃO, para cumprimento da presente decisão. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. São Gonçalo, 21 de janeiro de 2025 CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Todas as movimentações(74)