Agravo em Recurso Especial 0087259-28.2023.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 400.056,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Agravo de Instrumento · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO GONCALVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES

OAB/RJ 78626·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

27/08/2025, 20:53

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 20:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 678373/2025

29/07/2025, 18:16

Protocolizada Petição 678373/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/07/2025

29/07/2025, 18:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/07/2025

28/07/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/07/2025, 01:01

Conheço do agravo de FERNANDO ANTONIO GONCALVES para não conhecer do Recurso Especial

23/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/07/2025

23/07/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/04/2025, 17:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

14/04/2025, 12:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 21:40

•14/04/2025, 12:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/04/2025, 12:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/04/2025, 12:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/04/2025, 12:15