Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800437-45.2025.8.19.0028 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800437-45.2025.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800437-45.2025.8.19.0028. AUTOR: CARLA BEATRIZ PASSOS DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE MACAE 1 – Com vistas ao exame de gratuidade judiciária, determino que a parte autora apresente seus comprovantes de rendimentos, bem como cópia de sua última declaração de renda, no prazo de dez dias, de forma a comprovar os pressupostos estabelecidos no art. 98, caput; sob pena de indeferimento do benefício, conforme art. 99, § 2º; ambos do CPC. 2 – Formula a parte autora pedido de tutela provisória de urgência, para que o réu proceda o restabelecimento do regime de plantão fixo de 24h semanais, 24hx144h, 24h de trabalho por 144h de descanso da autora. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante da verossimilhança das alegações iniciais, que foram examinadas com as limitações inerentes à cognição sumária, e levando-se em conta a prova documental consistente nas alegações da autora de que o cargo ocupado, Técnica de Laboratório Plantonista, a carga horária é de 24horas semanais, bem como a alegação de que desde dezembro de 2017 vem exercendo plantão de 24 horas por 120 horas de descanso, tenho por preenchidos em parte os requisitos para o deferimento da medida. Face ao exposto, DEFIROo requerimento de tutela de urgência para determinar que o réu proceda ao restabelecimento do regime de plantão de 24 horas de trabalho semanais. 3 – Considerando-se que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente pelo portal eletrônico (art. 247, III, CPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). 4 - Decorrido o prazo para contestação, requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. 5.3 - Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. 5.4 - No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual. Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. 6 – Após, abra-se vista ao Ministério Público para que informe se tem interesse em atuar no presente feito. 7 – Traga a autora cópia do edital do concurso que atribui ao seu cargo a carga horária de 24 horas semanais, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da liminar. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportu-nidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC). 5 - Decorrido o prazo supra, objetivando o saneamento e a organização do processo, de modo a prepará-lo para a fase instrutória, determino às partes que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis: 5.1 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. 5.2 - Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte Intime-se. Cumpra-se. MACAÉ, 20 de janeiro de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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