Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803504-02.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Convalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE

OAB/RJ 140873·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEEDUC/RJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de apelação

01/04/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:22

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 13:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

17/03/2026, 13:52

Conclusos ao Juiz

16/03/2026, 18:41

Recebidos os autos

16/03/2026, 18:41

Juntada de Projeto de sentença

16/03/2026, 18:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

16/03/2026, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA

25/02/2026, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:46

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:51

Todas as movimentações(57)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de apelação

01/04/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:22

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:52

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 13:52

Projeto de Sentença

•16/03/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 13:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

17/03/2026, 13:52

Conclusos ao Juiz

16/03/2026, 18:41

Recebidos os autos

16/03/2026, 18:41

Juntada de Projeto de sentença

16/03/2026, 18:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

16/03/2026, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA

25/02/2026, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:46

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 13:51

Conclusos ao Juiz

12/01/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 16:37

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 20:13

Conclusos ao Juiz

28/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:58

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803504-02.2025.8.19.0001. REQUERENTE: GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEEDUC/RJ 1 – O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório. Desta forma, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC. Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito. 2 - AO CARTÓRIO PARA RETIFICAR O CADASTRAMENTO DO PROCESSO PASSANDO A CONSTAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 3 - Cite-se e intime-se. 4 - Com a contestação, certificada a tempestividade, intime-se a parte autora em réplica. 5- Após, dê-se ciência ao MP para apresentar parecer final. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/01/2025, 13:58

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/01/2025, 09:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/01/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803504-02.2025.8.19.0001. AUTOR: GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEEDUC/RJ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação Declaratória postulando o autor seja expedido o certificado de conclusão do Ensino Médio, bem como a respectiva publicação do seu nome no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Da análise da inicial verifica-se ser da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento da matéria aqui tratada, qual seja, questão relativa à regularização de diploma de conclusão do 2º grau, a qual não demanda prova técnica, nos termos da Lei nº 12.153/2009, Lei nº 5781/2010 e Ato Executivo nº 6340/2010, observado, ainda, que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Diante do exposto, DECLINO da competência, determinando sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados da Fazenda Pública que couber por distribuição. Preclusa esta, dê-se baixa e encaminhem-se. P-se. I-se. RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025. ROSELI NALIN Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:19

Declarada incompetência

18/01/2025, 10:28

Conclusos para decisão

15/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de outros documentos

15/01/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:11

Distribuído por sorteio

14/01/2025, 16:08

Despacho

•12/01/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:15

Outros Anexos

•11/08/2025, 16:37

Despacho

•30/07/2025, 20:13

Decisão

•22/01/2025, 13:58

Decisão

•18/01/2025, 10:28