Cumprimento de sentença 0800670-07.2024.8.19.0051 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.198,42

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal JE · TJRJ · Cumprimento de sentença · Sao Fidelis J Esp Adj Civ TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 2 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis

Partes do Processo

GEISIMARY MARTINS GOMES

CPF

Autor

ASSURANT SEGURADORA SA

Terceiro

EBAZAR.COM.BR LTDA

Terceiro

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Terceiro

MERCADO LIVRE

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL VICTOR SILVA PESSANHA

OAB/RJ 253141·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA

OAB/RJ 171527·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RJ 168325·CPF·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

GEISIMARY MARTINS GOMES

CPF

Autor

ASSURANT SEGURADORA SA

Terceiro

EBAZAR.COM.BR LTDA

Terceiro

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Terceiro

MERCADO LIVRE

Terceiro

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Terceiro

MERCADO LIVRE LTDA

Terceiro

MERCADOLIVRE

Terceiro

MERCADOLIVRE.COM

Terceiro

SEGURADORA DO GRUPO MERCADO LIVRE:

Terceiro

SEGURADORA DO GRUPO MERCADO LIVRE:

ALCUNHA

ASSURANT SEGURADORA S.A.

CNPJ

Reu

MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:42

Decorrido prazo de GEISIMARY MARTINS GOMES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:35

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:46

Decorrido prazo de GEISIMARY MARTINS GOMES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de ASSURANT em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:08

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:08

Decorrido prazo de GEISIMARY MARTINS GOMES em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

05/03/2026, 01:06

Publicado Intimação em 03/03/2026.

05/03/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:17

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:42

Decorrido prazo de GEISIMARY MARTINS GOMES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:35

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 17:17

Despacho

•09/12/2025, 14:09

04/05/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:46

Decorrido prazo de GEISIMARY MARTINS GOMES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de ASSURANT em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:08

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:08

Decorrido prazo de GEISIMARY MARTINS GOMES em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

05/03/2026, 01:06

Publicado Intimação em 03/03/2026.

05/03/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/02/2026, 17:17

Conclusos ao Juiz

23/02/2026, 09:59

Juntada de certidão

20/02/2026, 12:11

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 14:09

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:27

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 15:04

Conclusos ao Juiz

03/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 08:48

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 13:47

Conclusos ao Juiz

29/10/2025, 11:30

Juntada de certidão

29/10/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:53

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:42

Outras Decisões

12/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:59

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:35

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:20

Conclusos ao Juiz

01/09/2025, 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 15:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

01/09/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

01/09/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/09/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:45

Outras Decisões

29/08/2025, 16:45

Conclusos ao Juiz

25/08/2025, 11:18

Processo Reativado

25/08/2025, 11:18

Processo Desarquivado

25/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:15

Baixa Definitiva

14/07/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:52

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:52

Decorrido prazo de GEISIMARY MARTINS GOMES em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:21

Transitado em Julgado em 09/05/2025

09/05/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:56

Juntada de Petição de certidão de distribuição

09/05/2025, 08:56

Recebidos os autos

09/05/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

19/03/2025, 17:38

Juntada de certidão

19/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de contra-razões

19/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de contra-razões

14/03/2025, 15:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 13:18

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:19

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:16

Juntada de certidão

13/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 18:15

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:48

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800670-07.2024.8.19.0051. AUTOR: GEISIMARY MARTINS GOMES RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 1 - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) 2 - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) 3 - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) 4 - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal NA INTEGRA; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Advirta-se que a ausência de qualquer dos documentos elencados para avaliar a concessão do benefício será motivo para o seu indeferimento. Após, conclusos. SÃO FIDÉLIS, 20 de janeiro de 2025. ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:20

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:06

Cancelada a movimentação processual

08/01/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de recurso inominado

19/12/2024, 12:05

Decorrido prazo de GEISIMARY MARTINS GOMES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:31

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

08/12/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 12:43

Decorrido prazo de GEISIMARY MARTINS GOMES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

04/12/2024, 00:27

Publicado Intimação em 03/12/2024.

04/12/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/11/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2024, 18:45

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2024, 13:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/11/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2024, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 01:10

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 19:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

31/10/2024, 19:14

Conclusos ao Juiz

31/10/2024, 14:32

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2024, 14:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2024, 14:32

Recebidos os autos

31/10/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA

30/10/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 15:50

Conclusos ao Juiz

30/10/2024, 00:25

Recebidos os autos

30/10/2024, 00:25

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA

30/08/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 16:13

Conclusos ao Juiz

27/06/2024, 12:32

Juntada de Ata da Audiência

27/06/2024, 12:32

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2024 14:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.

27/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de contestação

26/06/2024, 09:18

Juntada de Petição de contestação

25/06/2024, 22:10

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos

22/04/2024, 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/04/2024, 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/04/2024, 19:06

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 19:06

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 14:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.

12/04/2024, 19:06

Despacho

•03/11/2025, 15:04

Despacho

•29/10/2025, 13:47

Decisão

•12/09/2025, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2025, 13:30

Decisão

•29/08/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:56

Despacho

•27/02/2025, 13:18

Despacho

•17/02/2025, 17:19

Despacho

•21/01/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:05

Sentença

•29/11/2024, 18:15

Sentença

•15/11/2024, 13:05

Sentença

•31/10/2024, 19:14

Todos os documentos(18)

Sentença

•27/02/2026, 17:17

Despacho

•09/12/2025, 14:09

Despacho

•03/11/2025, 15:04

Despacho

•29/10/2025, 13:47

Decisão

•12/09/2025, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2025, 13:30

Decisão

•29/08/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:56

Despacho

•27/02/2025, 13:18

Despacho

•17/02/2025, 17:19

Despacho

•21/01/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:05

Sentença

•29/11/2024, 18:15

Sentença

•15/11/2024, 13:05

Sentença

•31/10/2024, 19:14

Projeto de Sentença

•31/10/2024, 14:32

Despacho

•30/10/2024, 15:50

Despacho

•28/06/2024, 16:13